liberdade provisória modelo
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SUPOSTA NOVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE ... OPÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE À DE MULTA. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Decisao Nº 0500410-85.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO COMPROVANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. MEIO IDÔNEO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. COMPROVADO EMPREGO DE AMEAÇA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA....
... ódigo Penal, por ter subtraído o veículo modelo" Nissan March preto, de propriedade do esposo da v\xC3" ... à súplica pelo direito de recorrer em liberdade, vez que negado fundamentadamente, pois, como ... que seja computado o tempo de prisão provisória, corroboro o entendimento judicial, ao consignar ... -
Acórdão nº 0000777-60.2013.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Febrero de 2015
... GM/Celta, ano/modelo 2000, cor prata, placa JFJ 3902 Brasília/DF, ... liberdade ... definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) ... Requer o benefício da liberdade provisória, ... assegurando-se o direito de recorrer em ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... das Nações Unidas (ONU) sobre a liberdade de expressão, explorou as principais tendências ... e de enquetes virtuais, implica que o modelo libertário é uma concepção substancial e ... razão da recente edição da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, posteriormente ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075195-25.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-02-2020
HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE FAZEM PRESENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo se infere da denúncia, no dia 29 de setembro de 2019, por volta das 09h, na Rua Visconde do Rio Branco, Comarca de Niterói, o paciente...
... paciente subtraiu um celular Motorola, modelo Moto ... G51, para logo a seguir ameaçar a ... abuso de poder contra a liberdade de locomoção, ... na medida em que o ... segregação provisória para garantia da ordem ... pública” (RHC 72781 ... -
Teoria da pena
... penas podem consistir em privação de liberdade", restrição de direitos , ou ainda numa sanç\xC3" ... Modernamente muito se questiona o modelo adotado por nosso Código Penal no que tange a ... ou de segunda instância (execução provisória da pena). – Súm. 717: A progressão pode ...
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Acórdãos nº 2252516-86.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
... ódia cautelar, visando à liberdade provisória dos pacientes ... Descabimento ... Inexistência de modelo-padrão de decisão ( “modello di ...
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Decisao Nº 0515228-67.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-12-2021
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE A SER EFETIVADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DESCABIMENTO....
... DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. PRISÃO DURANTE TODO CURSO DA ... íram 01 aparelho celular, marca Samsung, modelo J5, cor branca, 13 desodorantes, 04 caixas de ... a adequação da segregação provisória ao regime fixado na sentença condenatória ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ) impõe sacrifício à liberdade individual de candidatar-se a cargo ... de liberdade, o tempo de prisão provisória (art. 42 do Código Penal). Recomendável, ... as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Processo nº 0013448-50.2015.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 15 de Febrero de 2017
... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ... modelo ... há execução provisória" em curso, já está estabelecida \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0101920-12.2023.8.19.0000 (Cível), 01-02-2024
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA, EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, E POSTERIORMENTE MANTIDA POR DECISÕES SUCESSIVAS, TENDO SIDO O PACIENTE DENUNCIADO. PEDE LIMINARMENTE E NO MÉRITO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU...
... utilitário da marca Mercedez Benz, modelo Sprinter 311 CDI Street, ... de cor branca, ano ... de piso se ateve a dizer que a liberdade ... do paciente vulneraria a ordem pública, mas ... prisão provisória não somente a presença dos pressupostos e dos ... -
Acórdão nº 0500811-08.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Abril de 2019
... DIREITO DE ... RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL ... PROVIMENTO ... aparelho celular de marca Motorola, modelo MOTO G3, de ... umas das vítimas, sendo ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... modelo brasileiro, dentro da gama da regulação do ... meio de atingir o equilíbrio entre a liberdade expressão e o acesso indevido por menores de ... ão de autarquia especial (pela Medida Provisória 1.124/2022), a qual enfrenta inúmeras ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0125829-51.2021.8.19.0001 (Cível), 21-06-2022
APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, AMBOS EM CONCURSO MATERIAL PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO: ARTS. 33, CAPUT e 35, CAPUT, AMBOS C/C ART. 40, INC. IV, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006 e ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, TODOS N/F DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 1399 DIAS MULTA, EM REGIME FECHADO, ALÉM DE 02 MESES DE DETENÇÃO.
... COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ... EM RELAÇÃO AO ... PROVISÓRIA (DETRAÇÃO), PARA DEFINIR O REGIME INICIAL DE ... uma Pistola TAURUS .40, modelo 24/7, e numeração suprimida, no momento em que ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013763-97.2022.8.19.0000 (Cível), 30-03-2022
HABEAS CORPUS. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, E ART. 17, § 1º, DA LEI Nº 10.826/2006, N/F ART. 69 DO CP. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZÃO DO DECISO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA, AO ARGUMENTO: 1) AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA; 2) POSSUIR O PACIENTE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS; 3) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA; 4) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA...
... Volkswagen, modelo Gol, de cor branca, que estaria ... estacionado ... constrição provisória daquele que sofre a persecução ... penal ... O perigo gerado ... pelo estado de liberdade" do imputado (art. 312 do ... CPP, sob a nova reda\xC3" ... -
Execução provisória da pena em 1ª instância após condenação alta pelo tribunal do júri: Análise dos argumentos já expostos no supremo tribunal federal
... liberdade, nos dizeres do inciso I, alínea “e” ... Na redação consta o ... FARIA, Marcus Vinicius Aguiar. (In)ocorrência do esvaziamento do modelo garantista da constituição federal de 1988 com o julgamento do habeas ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013745-13.2021.8.19.0000 (Criminal), 16-03-2021
Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação provisória de crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, porte/posse de arma de fogo de uso permitido. Writ que tece considerações sobre o mérito da imputação e questiona, em síntese, a fundamentação do decreto prisional, destaca a suposta ausência dos requisitos para a custódia cautelar, alegando, também,
... Imputação provisória de crimes de receptação, adulteração ... de ... cal. 380ACP, modelo PT-59, acompanhada do respectivo ... carregador e ... confunde com a liberdade provisória ou a imposição de ... cautelares ... -
Processo nº 0048444-69.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 21 de Septiembre de 2017
... DA CONCESSÃO DE LIBERDADE" EM CRIME ... EQUIPARADO A HEDIONDO,\xC2" ... PROVISÓRIA OU A CASSAÇÃO DO ÉDITO ... ONAL COMO UM MODELO A SER SEGUIDO, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010070-09.2017.8.19.0024 (Criminal), 05-06-2019
APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 17, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 19, AMBOS DA LEI 10.826/03, E 2º, DA LEI 12.850/13, NA FORMA DO 69 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ACUSADO FÁBIO PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS, SOBRETUDO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO DOS APARELHOS CELULARES. NO MÉRITO,...
... CORRER EM LIBERDADE E A NULIDADE DA ... SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE ... modelo Encamisado Total ... Ogival e dos 3811 (três ... cinco) dias multa ... Da execução provisória ... Por derradeiro, com o julgamento do Habeas ... -
Processo nº 0267722-40.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... RESTRIÇÃO DE LIBERDADE" DA VÍTIMA (Artigo ... 158, § 3\xC2" ... provisória. ... culo Ecosport, do mesmo modelo e cor descrito pe- ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014902-05.2019.8.19.0028 (Criminal), 19-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS COMO INCURSOS NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. A Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé julgou PROCEDENTE o pedido contido na Denúncia, para CONDENAR ambos os réus ao cumprimento de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 13 (trez
... recorrer em liberdade ... 2. Recurso de Apelação da Defesa Técnica ... modelo não informado, cor preta e capa azul, de ... Sentença Provisória, de modo que não resta qualquer prejuízo aos ... -
Direito Processual Penal
... de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo ... o princípio da legali-dade a medida provisória que define crimes e comina sanções penais ... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0090672-54.2020.8.19.0000 (Cível), 21-04-2021
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. LIMINAR REVOGADA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta da representação, no dia 15 de dezembro de 2020, por volta das 22h40, na Rua Santa Vitória, Comarca de Queimados, o paciente e um comparsa subtraíram o automóvel...
... INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER ... APPLE, modelo IPHONE 6S, mediante violência e ... grave ... abuso de poder contra a liberdade de locomoção do ... paciente, na medida em que ... -
Organização do estado brasileiro
... Constituição de 1988, seguindo aquele modelo, contém um título específico (Título III) ... particular, que lhes permite atuar com liberdade e independência, sem receios de sofrerem ... da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação ... Nos termos do ...