liberdade provisória modelo
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... ção de provas ou de privação da liberdade, receberia a denúncia, atuaria na ação penal, ... sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no ... o sistema acusatório já previsto no modelo constitucional, revogando tacitamente todos os ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ... SEÇÃO I Disposições Gerais ... Art ... 16 Admitindo-se a execução provisória da sentença condenatória, competente deve ser ... No direito espanhol, aliás, que foi o modelo para a legislação brasileira, perde o direito a ...
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Acórdãos nº 2204526-02.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
... é uma espécie de prisão provisória admitida no direito processual ... punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; (b) ... veículo automotor, marca "Fiat", modelo "Strada Fire Fox", avaliado em R$ ... -
Processo nº 0028519-52.2016.8.19.0023 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Recurso de Apelação. Condenação À Pena Privativa de Liberdade de 01 (um) Ano e 06 (seis) Meses de Reclusão, Em Regime Aberto, e Ao Pagamento de Cem dias-multa, Fixados No Valor Mínimo Legal Pela Prática Do Delito Previsto No Artigo 180 Do Código Penal. O Apelante Pugna, Na Esteira Das Razões, Pela Sua Absolvição Diante de Fragilidade Probatória. Subsidiariamente, Pleiteia O Retorno Da...
... Condenação à pena privativa de liberdade" de 01 ... (um) ano e 06 (seis) meses de\xC2" ... da, modelo ... à possibilidade de execução provisória" da pena, quando confirmada a ... condenaç\xC3" ... -
O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... liberdade e a privacidade, bem como os mecanismos ... direitos fundamentais, construção de um modelo de convergência à luz dos contratos de consumo ... Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 954/2020, que previa o compartilhamento de dados ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0068229-72.2021.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2023
APELAÇÃO. ART. 180 DO C.P. E ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003, N/F DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO (RÉU JONATHAN), SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VÁLIDO (ART. 226 DO C.P.P.); 2) A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO (RÉU ... JONATHAN); ... condução do automóvel modelo Kombi, cor branca, placa ... LAH9458, e buscarem ... de prisão cautelar provisória, a que porventura esteve submetido o ... réu), ... -
Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... [entendida como a possibilidade e liberdade na escolha do governante, por meio de eleições ... 2.2 As bases do modelo de federalismo ... A engenharia política que ... ao Congresso Nacional uma Medida Provisória no dia 03 de dezembro, a MP 592/12, com a qual ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... infundado, temerário, resguardando a liberdade do inocente e evitando custos desnecessários ... Trata-se de uma instrução provisória, preparatória, informativa, em que se colhem ... devem ser praticados, devendo esse modelo ser respeitado, mas não é razoável ...
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Bens digitais
... sejam trocadas por passagens aéreas (modelo tradicional), reservas de hotéis, aluguéis de ... exemplo trazido pela Medida Provisória 2.221/2001, relativo às incorporações ... Sob o prisma da plena liberdade, a acumulação de riquezas era permitida com uma ...
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Processo nº 0067285-20.2015.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Art.33, Caput, C/c Art.40, Inciso Iv, Ambos Da Lei N° 11.343/06. Sentença de Procedência. Recurso de Ambas As Partes. 1. O Juízo de Direito Da 1ª Vara Da Comarca de Duque de Caxias Julgou Procedente a Pretensão Punitiva Estatal e Condenou O Réu a 07 (sete) Anos e 07 (sete) Meses de Reclusão, Em Regime Inicial Semiaberto, e Ao Pagamento de 688 (seiscentos e Oitenta e...
... o tempo de prisão provisória para fins de determinação do ... inicial da pena privativa de liberdade. Assim, impõe-se a reforma ... foram apreendidas: - fuzil, modelo AK47, calibre ... -
Morte, incapacidade e bens digitais
... Este incipiente novo modelo de enfrentamento do fim da vida se apresenta como ... ção, poderá ocorrer a sucessão provisória, com a imissão dos possíveis herdeiros na posse ... , gerando então uma restrição àquela liberdade de disposição. Sobre a possibilidade da ...
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Acordao N° 1292248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela provisória. Requisitos preenchidos. Internação involuntária. Recurso conhecido e não provido. 1. Internação compulsória é regida pela lei 10. 216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Especificamente com relação a internação...
... PROVISÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTERNAÇÃO ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... medida extrema, eis que restringirá a liberdade do ... internado, a mesma pode ser procedida ... -
Direito coletivo e sindicato
... se agregar, por fim, em conformidade com o modelo sindical seguido na respectiva ordem jurídica, ... O sistema da liberdade sindical , seja com pluralismo , seja com ... @@1. Garantia Provisória" de Emprego ... A principal delas é a veda\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... outubro de 1999, foi editada a Medida Provisória nº 1.923/99, instituindo o Programa de ... modelo proposto foge das medidas convencionais de ... do estado na esfera da propriedade e da liberdade dos cidadãos, através do exercício da ...
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Direito constitucional
... parágrafos acrescentados pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001. 65 O que é o "pedido de ... liberdade" já extinta ... @@@@1ª ETAPA: Recurso extraordin\xC3" ... * "( ... ) - O modelo estruturador do processo legislativo, tal como ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... surgiu como consequência de que a liberdade de contrato entre pessoas com poder e capacidade ... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ... por norma originária de uma Medida Provisória, pois tal instrumento não pode dispor a respeito ...
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Princípios fundamentais coletivos do trabalho
... do ser coletivo obreiro, que são a liberdade associativa e sindical, além da autonomia ... jurídicas de direito privado atuando num modelo de unicidade sindical (NASCIMENTO, 2011, p. 186) ... O locaute é a paralisação provisória da empresa, estabelecimento ou setor, realizada ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... jurídica e institucional de um novo modelo trabalhista até o final da ditadura getulista ... de 1934, onde voltou a florescer maior liberdade e autonomia sindicais (a própria pluralidade ... 13.467/2017 e Medida Provisória n. 808/2017. 22 ... A) Arquitetura ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0490966-14.2015.8.19.0001 (Criminal), 12-06-2019
APELAÇÃO. JUSTIÇA MILITAR. DELITOS DOS ARTIGOS 225; 242, § 2°, INCISO II, E 243, § 1º, TODOS C/C 70, II, "G¿ E "L", TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER, EM PRELIMINARES, A NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. PARCIAL PROVIMENTO DO...
... ram a sua liberdade, constando, ainda, a relação ... dos bens e ... impossibilidade a vítima de descrever o modelo e ... características dos telefones roubados, ... provisória ... Por derradeiro, com o julgamento do Habeas ... -
A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... Nele predominaram a liberdade econômica e a liberdade de empresa, limitando-se ... 72 Assim bem expôs o autor: “No modelo" intervencionista, o Estado não é somente empres\xC3" ... , sendo, para tanto, editada a Medida Provisória n. 155/90, convertida na Lei n. 8.031, de 12 de ...
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Direito Penal
... protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir os atos de ... patrimônio, a integridade física e a liberdade da vítima. Nesse sentido: Informativos 567 e 595 ... promete ao cliente que conseguirá aquele modelo no prazo de sete dias ... No dia seguinte, ...
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A lei de liberdade econômica e seus reflexos na autonomia e na desconsideração da personalidade jurídica
... , sobreveio, em 20 de setembro de 2019, a conversão da Medida Provisória n. 881 na Lei de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874). A ideia foi a de ... ordem econômica constitucional: uma “que o Estado corresponde ao modelo social dirigente”, outra que “prevalecem na ordem econômica os ...
- Legislação
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... das Pessoas com Deficiência propõe um modelo social que “focuses on how society and societal ... , a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a ... encerre de forma expressa garantia provisória no emprego, é certo que condiciona a dispensa de ...
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Execução provisória da pena em 1ª instância após condenação alta pelo tribunal do júri: Análise dos argumentos já expostos no supremo tribunal federal
Este artigo, a partir de revisão bibliográfica, avalia os argumentos favoráveis e os argumentos contrários à execução antecipada ou provisória da pena após alta condenação feita pelo tribunal do júri. Centra-se a pesquisa nos argumentos já apresentados por atores estatais (AGU, PGR e Ministros) em recurso extraordinário 1.235.340/SC e em ações diretas de inconstitucionalidade (6735, da Associação
... liberdade, nos dizeres do inciso I, alínea “e” ... Na redação consta o ... FARIA, Marcus Vinicius Aguiar. (In)ocorrência do esvaziamento do modelo garantista da constituição federal de 1988 com o julgamento do habeas ...