liberdade provisória modelo
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , em primeiro lugar, antes do direito à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A ... Com efeito, a partir do modelo de Estado liberal (em oposição ao Estado ... , contudo, nós a temos na medida provisória (artigo 62, da Constituição Federal), 30 a qual ...
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Execução de medidas socioeducativas
... é o parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos 39 ... A ... e diretrizes, marco situacional geral, modelo de gestão; metas, prazos e responsáveis ... nas Unidades de Internação Provisória. Período: primeiro, segundo e terceiro ...
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Processo nº 0040472-48.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... QUE SEJA DEFERIDA A LIBERDADE" PROVI- ... SÓRIA DURANTE A TRAMITAÇ\xC3" ... PREJUÍZO DE QUE ESTE “MODELO” NÃO CONDIZ ... são provisória, entendeu o STJ: ...
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Processo nº 0044098-75.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 24 de Agosto de 2017
... CONCEDER A LIBERDADE PROVISÓRIA, IN- ... APRESENTE COMO UM MODELO A SER SE- ...
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Direito constitucional e constituição
... No modelo de Estado liberal, as constituições tinham por ... cargo do Código Civil, fundamentado na liberdade e igualdade formais, dando suporte à propriedade ... como uma espécie de constituição provisória , instituiu oficialmente a República, previu a ...
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Acórdão nº 70085156644 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 27-01-2023
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, CAPUT. ROUBO SIMPLES. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se dos autos que o réu invadiu a pousada onde o réu estava hospedado e, mediante grave ameaça, subtraiu para si o celular da vítima, marca Positivo, modelo P28, avaliado em R$ 300,00 e mais uma quantia em dinheiro. O réu coagiu a vítima simulando estar armado, motivo pelo...
... si o celular da vítima, marca Positivo, modelo P28, avaliado em R$ 300,00 e mais uma quantia em ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... Basilar no mínimo legal. Na segunda fase, ... provisória não pode ficar aquém do mínimo legal. Súmula ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053041-76.2020.8.19.0000 (Criminal), 02-09-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. O Impetrante relata, em resumo, que o Paciente foi preso em flagrante em 28 de março de 2020, por supostamente ter transportado droga sem autorização e em desacordo com determinação legal. Esclarece que o Paciente fora apreendido com
... conduzia o veículo marca General Motors, modelo Captiva, de cor ... branca, placa EYI 9C29 na ... também analisado o pleito de liberdade provisória. Novo pleito de ... ADRIANA LOPES ... -
Acordao N° 1347926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Habeas corpus. Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, sem requerimento do ministério público ou representação da autoridade policial. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. 1. Prevalece nos tribunais superiores a tese de que, após a edição da lei n. º 13. 964/2019,...
... em atenção ao modelo processual de perfil mais democrático ... Ministério Público, que oficiou pela liberdade provisória, ou ... representação da autoridade ... -
Acordao N° 1347737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Habeas corpus. Participação em crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, sem requerimento do ministério público ou representação da autoridade policial. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. 1. Prevalece nos tribunais superiores a tese de que, após a edição da lei n. º 13. 964/2019, que alterou a...
... em atenção ao modelo processual de perfil mais democrático ... Ministério Público, que oficiou pela liberdade provisória, ou ... representação da autoridade ... -
Princípio da verdade real
... interferência a partir do processo (liberdade ambulatorial, integridade física, dignidade da ... acusatório privado e a crueldade do modelo inquisitorial. Para tanto, procuraram devolver ao ... e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008036-87.2021.8.19.0067 (Criminal), 09-08-2023
APELAÇÃO. 157, §2º, INCISOS II, III E V, E § 2º-A, INCISO I, DO C. PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, DURANTE O TRANSPORTE DE VALORES, COM CONHECIMENTO PRÉVIO DO AGENTE DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PRETENDE:
... CIRCUNSTÂNCIA, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA ... VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO ... Fiat, modelo Punto, na cor branca, onde havia elementos no ... tempo de prisão cautelar provisória, a que porventura esteve ... submetido o réu), ... -
Acordao N° 1311058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Habeas corpus. Participação em crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca, nas formas consumada e tentada. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, sem requerimento do ministério público ou da autoridade policial. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. 1. Embora a questão não esteja pacificada, vem prevalecendo nos...
... ão da autoridade policial, em atenção ao modelo processual de perfil mais ... democrático ... Ministério Público, que oficiou pela liberdade provisória, ou ... representação da autoridade ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... GRA VIDEZ – MULHER – LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIV A – SAÚDE ... mesma prov idencia, como medida provisoria, e indispensavel, suspendendo-a immediatamente ... Outro problema do modelo falsificacionista é que, quando uma ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... : o direito à vida e à dignidade, a liberdade de movimento, o direito à propriedade e o ... étipo hierarquizado e impositivo para um modelo horizontal e consensual ... Para João Victor ... ), posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, que se ...
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Decisão monocrática Nº 4923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... , requereu “seja a constrição da liberdade convolada em alguma das medidas cautelares ... apresentado com o pedido de liberdade provisória é uma publicação de 27/7/2022, com ... É esse o modelo de negócio que a SOPI executa diariamente, ...
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Princípios do processo
... jurídico confere à vida , à liberdade e à propriedade e que está expressa no art ... Direito que se buscava erigir a partir do modelo de 1934 ... A Carta de 1937 foi outorgada e ... interesse público, a antecipação provisória da satisfação do direito material lesado ou ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... ípios fundantes , como os valores da liberdade, da igualdade, da solidariedade — a famosa ... ário às normas que tratam da tutela provisória — art. 294 e seguintes do novo Código de ... O que nos remete ao “modelo de Stuttgart” ... 4. Nos anos setenta do ...
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Processo nº 0023212-21.2018.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
... DE PROVISÓRIA E AS OUTRAS MEDIDAS NÃO CONFIGURAM DI- ... VATIVA DE LIBERDADE” – IMPROCEDÊNCIA DA ... não se apresente como um modelo a ser seguido, em razão de sua eco- ...
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Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
... (Lei 9.714/98) e das cautelares diversas da prisão provisória (Lei 12.403/11), agregada aos primeiros diagnósticos sobre a execução ... ógico), o problema de fundo está radicado na tensão entre liberdade e autoridade, ordem e desordem ... A definição dos objetos de estudo, ou ...
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Processo nº 0086562-39.2013.8.19.0038 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Agosto de 2017
... , um veículo marca Fiat, modelo Siena, bem ... da pena privativa de liberdade" ... deve ser mantido em fechado, eis\xC2" ... expedida a CES provisória ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... direito de punir versus o direito de liberdade – status libertatis ... 6. Condições da ... praticado seja aparentemente típico ao modelo" penal, ou mesmo uma contravenção (Decreto-lei n\xC2" ... das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória com ou sem Fiança ... Prisão é a supressão ...
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Direito individual do trabalho
... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... , no entanto, a reforma amplia a liberdade dos empregadores, para manejar a força de ... Foi publicada a Medida Provisória (MP) n. 873. Veio o golpe misericórdia em cima ...
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Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... transformação social e inauguram um novo modelo de Estado: o Estado constitucional de direito, ... O pós-positivismo é a designação provisória e genérica de um ideário difuso, no qual se ... ção, portanto, estava condicionada à liberdade do legislador para elaboração da norma ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ... SEÇÃO I Disposições Gerais ... Art ... 16 Admitindo-se a execução provisória da sentença condenatória, competente deve ser ... No direito espanhol, aliás, que foi o modelo para a legislação brasileira, perde o direito a ...
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Princípios de direito do trabalho
... -iniciativa e assim proclamar que a liberdade de empreendimento se legitima na exata medida em ... – as reformas de 2017 não modificaram o modelo de organização sindical no Brasil ... Por ... 2º da Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017, a contemplar ...