licença de pesca ibama
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017727220154058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801772-72.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FÊNIX AQUACULTURA LTDA - ME ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho e outro APELADO: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA.
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA. AMBIENTAL. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. ÁREA DE ... -
Decisão da Presidência nº 716944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2012
... EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PESCA ... considerações acerca da atuação do IBAMA, no caso concreto ... A questão exige um juízo ...
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Decisões Monocráticas nº 716944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2012
... EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PESCA ... considerações acerca da atuação do IBAMA, no caso concreto ... A questão exige um juízo ...
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Decisão Monocrática nº 5006417-12.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 28 de Junio de 2012
... Neves ajuizou ação ordinária em face do IBAMA e da União, visando a condenação do primeiro ... andamento ao processo administrativo de licença ambiental para o exercício da pesca e do segundo ...
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Decisão Monocrática nº 5005588-31.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 25 de Abril de 2012
... 404.7101, que versa sobre renovação de licença de pescador, concessão de seguro desemprego e ... de expedição de licença ambiental de pesca à parte autora, conforme vê da inicial: ... , de Registro Geral de Pesca, bem como, pelo IBAMA, da licença ambiental de pesca. (grifei) ... É ...
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Decisões Monocráticas nº 762498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2014
... pela parte autora para determinar ao IBAMA a expedição em favor da parte autora da a ambiental de pesca com validade até 31.05.2009 e para condenar a ... PESCADOR ARTESANAL ... LICENÇA" AMBIENTAL ... SEGURO DESEMPREGO ... CONTRIBUIÇ\xC3" ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no estado de Rondônia, no uso de suas ... de R$ 60,00 referente ao pagamento da Licença para Pesca Amadora/IBAMA solicitado através do ...
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Capítulo V
... migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em ... pesca ... O Capítulo V dispõe especificamente sobre ... á contra cobrança de multa imposta pelo IBAMA, em decorrência de ocupação e exploração ...
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Decisão da Presidência nº 716992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2012
... julgou procedente o pedido para condenar o IBAMA a expedir licença ambiental de pesca ... Neste ...
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Decisões Monocráticas nº 716992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2012
... julgou procedente o pedido para condenar o IBAMA a expedir licença ambiental de pesca ... Neste ...
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Decisão Monocrática nº 0000255-31.2009.404.7101 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Junio de 2010
... defeso de 2008, sem a apresentação da Licença Ambiental de Pesca, ou requer a parte autora a ndenação do IBAMA a conceder, em regime de urgência, a licença ...
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Decisão Monocrática nº 0000229-33.2009.404.7101 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Junio de 2010
... defeso de 2008, sem a apresentação da Licença Ambiental de Pesca, ou requer a parte autora a ndenação do IBAMA a conceder, em regime de urgência, a licença ...
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Decisão Monocrática nº 0000251-91.2009.404.7101 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Junio de 2010
... defeso de 2008, sem a apresentação da Licença Ambiental de Pesca, ou requer a parte autora a ndenação do IBAMA a conceder, em regime de urgência, a licença ...
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Processo nº 0050175-37.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... PESCA SUBAQUÁTICA NO MUNICÍPIO DE ... OSTENTAR A DEVIDA LICENÇA DO IBAMA, E ...
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Fauna
... a expedição de autorização ou licença, nas formas definidas pela lei ... 14.1.1.1 ... ça amadorística, uma boa notícia é que o IBAMA não vem concedendo autorizações de maneira ... Federal para legislar inclui a caça , a pesca e a fauna ... 16 Segundo o art. 225, uma das ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... 023/1994; CONAMA Resolução n.350/2004; IBAMA Instrução Normativa n. 89/2006; Portaria ... 46/2016. Regulamentos da pesca e da aquicultura: Decreto n. 221/1967; Decreto n ... Consequentemente, muitas vezes, a licença para o uso do recurso é concedida com base na ...
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Decisão Monocrática nº 5001559-24.2012.404.7117 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2012
... LICENÇA AMBIENTAL PARA PESCA. ATO DISCRICIONÁRIO E ... da atividade pesqueira é fixado pelo IBAMA, em relação a espécie marinha, fluvial ou ...
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Decisão Monocrática nº 5001721-80.2011.404.7205 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Marzo de 2012
... LICENÇA AMBIENTAL PARA PESCA. ATO DISCRICIONÁRIO E ... da atividade pesqueira é fixado pelo IBAMA, em relação a espécie marinha, fluvial ou ...
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Decisão Monocrática nº 0014965-87.2012.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Octubre de 2012
... LICENÇA AMBIENTAL PARA PESCA. ATO DISCRICIONÁRIO E ... da atividade pesqueira é fixado pelo IBAMA, em relação a espécie marinha, fluvial ou ...
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Decisão Monocrática nº 5004571-57.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Marzo de 2012
... LICENÇA AMBIENTAL PARA PESCA. ATO DISCRICIONÁRIO E ... da atividade pesqueira é fixado pelo IBAMA, em relação a espécie marinha, fluvial ou ...
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Direito Ambiental
... Ambiental em suas três modalidades: Licença Prévia; Licença de Instalação; Licença de ... forma consorciada, o controle ambiental da pesca em âmbito regional ... (B) controlar a ... que o órgão de lotação do fiscal é o IBAMA ... (B) Cabem ao fiscal a lavratura do ...
- Processo nº 0011961-98.2013.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
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Decisão Monocrática nº 5017905-61.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 14 de Diciembre de 2012
... pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, com antecedência ... Diga-se, ainda que a expedição da Licença Ambiental de Pesca cabe ao IBAMA e é ato ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... a exploração humana sobre os recursos de pesca, portanto um delito de lesão; e, por lógica, as ... administrativo de alcance determinado (licença, autorização ou permissão). Portanto, nota-se ... cidadão que portava uma autorização do IBAMA para edificar em áreas protegidas (artigo 63 da ...
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Direito Ambiental
... órgão estadual ambiental competente a licença" necessária. Entretanto, por ser a atividade econ\xC3" ... para legislar sobre jazidas, minas, caça, pesca e atividades nucleares de qualquer natureza, nos ... que o órgão de lotação do fiscal é o IBAMA. (B) Cabem ao fiscal a lavratura do auto de ...