licença gestante inss
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Acórdão nº 1.0701.15.004489-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - GRAVIDEZ ANTERIOR À EXPIRAÇÃO DO CONTRATO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA À TRABALHADORA GESTANTE - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - ILEGALIDADE RECONHECIDA - LICENÇA MATERNIDADE - LEI ESTADUAL 18.879/10 - APLICABILIDADE - DIREITO À INDENIZAÇÃO...
... , no caso da autora, custeado pelo INSS; b) para a servidora do magistrio designada para ... assegurada trabalhadora gestante, haja vista ter expirado o prazo de sua designao, ... -
Acórdão nº 1.0701.15.004489-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - GRAVIDEZ ANTERIOR À EXPIRAÇÃO DO CONTRATO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA À TRABALHADORA GESTANTE - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - ILEGALIDADE RECONHECIDA - LICENÇA MATERNIDADE - LEI ESTADUAL 18.879/10 - APLICABILIDADE - DIREITO À INDENIZAÇÃO...
... , no caso da autora, custeado pelo INSS; b) para a servidora do magistrio designada para ... assegurada trabalhadora gestante, haja vista ter expirado o prazo de sua designao, ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 2º A inscrição do segurado em qualquer ... XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ... o disposto no § 1º, à segurada gestante ou ao segurado pelo parto de sua esposa ou ...
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Acórdão Nº 0020679-12.2015.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-11-2017
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO . Caso em que a prova produzida nos autos revela que não restaram preenchidos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, nos termos do artigo 3.º da CLT. Recurso da reclamante a que se nega provimento.
... a conta pois a depoente estava de licença gestante; que a depoente recebeu benefício ... no período de licença gestante, pois pagou INSS como pessoa física, integrante da pessoa ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Empresa Cidadã destinado à adesão à licença-maternidade de 180 dias ... De conformidade ... acidente de trabalho; IV – licença à gestante; V – licença-paternidade ... A Súmula n ... sonega impostos e não recolhe para o INSS e com isso reduz o custo operacional do produto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000468-26.2014.5.06.0019), 21-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA DO EMPREGADO. ARTIGO 482, DA CLT. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. As condutas tipificadas pelo artigo 482 da CLT como aptas para ensejar a resolução contratual demandam grande cautela para sua caracterização, pois penalizam de forma bastante gravosa o empregado, subtraindo-lhe parte das verbas rescisórias e maculando o seu histórico profissional. Os princípios da proteç
... da indenização substitutiva da licença maternidade. Afirma que foi condenada de forma ... ao período de garantia do emprego à gestante. Afirma que a licença maternidade é benefício ... ário devido única e exclusivamente pelo INSS, em face da previsão da Lei nº. 8.213/9, não ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3" ... -doença quando a empresa garantir-lhe licença remunerada; ... q) as parcelas de que trata o ... § 12. O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto ...
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Acórdão Nº 0021114-85.2016.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Nos termos da redação atual da Súmula 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de desconhecimento do estado gravídico pelo empregador . Assim, comprovado, no caso dos autos, que na data da rescisão...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Nos termos da redação atual da Súmula 244 do ... licença gestante, que deve ser arcada pelo INSS ... Por ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... gestante) e do aborto no caso de gravidez ... n ão tem a força de determinar ao INSS, à justiça eleitoral, toda a mudança ... o direito à hora extra feminina e licença maternidade por adoção. Até que ...
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Acórdão Nº 0020948-65.2018.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Conforme entendimento expresso na Súmula nº 99 deste E. TRT, a recusa injustificada da trabalhadora em retornar ao emprego configura renúncia à estabilidade assegurada à gestante ou, pelo menos, revela a sua vontade de não exercer o direito, a partir da recusa, sendo devido, contudo, o...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Conforme ... Argumenta que o encaminhamento para o INSS "é, em outras palavras, aceitar a Reintegração ... para o devido tratamento como para a licença gestante que estava prestar a ter direito ... O ... -
Acórdão nº 71010353969 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATO TEMPORÁRIO. GESTANTE. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO DE INDENIZAÇÃO ATÉ O QUINTO MÊS APÓS O PARTO. DIREITO EVIDENCIADO. 1. No caso dos autos, restou demonstrado que a autora exerceu a função de professora junto ao Estado, através de contrato temporário até 10/06/2019.
... Contrato temporário. GESTANTE. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE ESTABILIDADE ... ção de eventuais valores pagos pelo INSS em razão do gozo da licença maternidade, em ... -
Acórdão Nº 5005435-88.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-10-2020
... determinar a prorrogação do prazo de licença-maternidade usufruída pela impetrante para ... insurgente alega, em preliminar, que "o INSS (ou a União), deve integrar a lide pois a ... dispôs sobre a ampliação da licença gestante às servidoras públicas ocupantes de cargo de ...
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Acórdão, Processo nº 5014496-55.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 06-09-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SPLENDIDO ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA.ADVOGADO ... o afastamento remunerado da empregada gestante decorrente da COVID19 caracterizado como ... ção do INSS pelo pagamento de licença maternidade em tal período. Assim, versando a ...
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Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... Desta forma, busca-se analisar a licença-maternidade como forma de proteção ao mercado ... à garantia da saúde tanto da gestante quanto de seu filho e dos cuidados necessários ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do art. 71 da Lei n. 8.213 de 1991, ...
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Acórdão Nº 0300900-23.2017.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2021
... RESSARCIMENTO POSSVEL PELO INSS POSTERIORMENTE. APONTADA INEXISTNCIA DO DIREITO ... LEIMUNICIPALQUE PREVLICENA-GESTANTE DE 180 DIAS PARA SERVIDORAS EFETIVAS OU ...
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Salário-Maternidade e suas Alterações: um Direito Previdenciário, Trabalhista e Constitucional à Maternidade
Com o advento da Revolução Industrial, houve a ruptura com o modelo de sociedade feudal para a sociedade capitalista e a mulher ingressou no mercado de trabalho. Diante das injustiças sofridas pelas mulheres nas indústrias, surgiram as primeiras leis de proteção ao trabalho da mulher. Tem-se assim a proteção à maternidade, com a consequente concessão do salário-maternidade, assegurada pela...
... e que visa a tutela à maternidade, à gestante, à infância e à família, previstas na ... o salário e depois sendo reembolsada pelo INSS ... Com a Constituição Federal de 1988, ... XVIII, ampliase o prazo de duração da licença-maternidade para 120 dias, elencando a proteção ... -
Direitos da Personalidade
... ), 33 o crime de aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento (CP, art. 124), 34 o ... tipo de cirurgia, mas, curiosamente, sem licença para administrar uma dose de anestesia ... controvérsia a determinar se é possível o INSS, pessoa jurídica de direito público, ser ...
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Prestações previdenciárias
... 8.213/91. Se o perito médico do INSS constatar, desde o primeiro momento, que se trata ... X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; ... 278-B e 281-A ... @@7.9. Segurada Gestante ... Nos termos do art. 283 da Instrução ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011813-20.2020.8.19.0066 (Cível), 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O RÉU A PAGAR À AUTORA TODAS AS REMUNERAÇÕES CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE ESTABILIDADE, DE 15/05/2020 ATÉ 05 MESES APÓS O PARTO E SEUS CONSECTÁRIOS (13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, FGTS E RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO); AO...
... EXONERAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE ... DESCONTAR O INSS DE SEU EMPREGADO E REPASSÁ-LO ... AOS COFRES ... APÓS O PARTO, SEM PREJUÍZO DA LICENÇA ... MATERNIDADE. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DO STF ... -
Breve Estudo Comparativo da Licença Maternidade entre Brasil e Itália
... 121, § 1º, “h”, garantindo assistência médica à gestante, além do descanso antes e depois do parto, sem prejuízo do emprego e do ... Nesse caso, o custeio não é arcado pelo INSS, mas sim pelo empregador, que pode, posteriormente, obter compensação na ...
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Acórdão Nº 0021537-97.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-09-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS (INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO - BANCO DE HORAS). Conquanto o simples fato da existência simultânea dos regimes compensatórios semanal e de banco de horas não ser suficiente a invalidá-los, no caso dos autos não se entende pela validade da compensação semanal, considerando-se a contraprestação habitual (mensal) de horas extras,
... em função de auxílio doença - INSS e licença gestante. Registre-se, no entanto, ... -
Acórdão Nº 5005924-80.2022.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
... EM RAZÃO DO AUXÍLIO DOENÇA DEFERIDO PELO INSS" APÓS A CESSÃO DA LICENÇA ADMINISTRATIVAMENTE \xC2" ... , ANTE A GARANTIA DE ESTABILIDADE DA GESTANTE.SERVIDORA QUE APÓS CESSAR SUA LICENÇA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000802-02.2019.5.07.0005), 2020-04-29
... foi determinado a expedição de ofício ao INSS para aferição quanto a percepção de auxílio relativo a licença gestante. (Ata de ID.4363662). Por meio do ...
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EVENTOS DE PESSOAL - 20220114-51300-BOL-00004
... Resolve: DEFERIR ... Evento: LICENÇA A GESTANTE/SEGURADO INSS ... Processo N.: ...
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EVENTOS DE PESSOAL - 20220419-50500-BOL-00374
... Resolve: DEFERIR ... Evento: LICENÇA A GESTANTE/SEGURADO INSS ... Processo N.: ...