litispendência simples petição
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... poderá ser formulado por petição simples", nos autos do próprio processo, e não suspender\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original ... ARTIGO ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... Parágrafo único. Constarão de simples notas, com a data e a rubrica do escrivão, os ... II – induz litispendência; ... III – torna a coisa litigiosa; ... IV – ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ... pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária ... fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para ...
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Decisão Monocrática nº 52082160220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 17-11-2022
... DAER. ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. SIMPLES PETIÇÃO APRESENTADA NA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 274-35.2013.5.05.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 . LITISPENDÊNCIA (indicação de violação do artigo 267, V, do CPC e divergência jurisprudencial). Não
... LITISPENDÊNCIA ... (indicação de violação ... "da simples leitura da inicial não se vê a tríplice ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO ... - Acórdão Nº 5046788-12.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15100-37.2007.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... LITISPENDÊNCIA. BIS IN IDEM. O acordão regional registra que a ... Lei 4.510/86, no sentido de que basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição" inicial, para se considerar configurada a situaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0040486-44.2010.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
... º 3044 PROCESSO CIVIL - LITISPENDÊNCIA – Simples petição de imissão na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169-57.2012.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua ... 2. LITISPENDÊNCIA. Sem evidência da identidade de pedido, ...
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Acórdão Nº 5003717-93.2020.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2021
... E CONEXO SUSCITADA PELO RU MEDIANTE SIMPLES PETIO. MATRIA J ANALISADA NA SENTENA. AUSNCIA DE ...
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Acórdãos nº 1023402-31.2016.8.26.0003 de 5ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... ré aos autos, arguindo litispendência. Extinção sem resolução de mérito ... ência foi veiculada em petição simples, e não como preliminar de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-229000-55.2005.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ência judiciária gratuita, basta a simples afirmação do interessado de que não tem ... ão do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua ... LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL ...
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Acórdão Nº 0001199-54.2012.8.16.0151 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 21-08-2022
... ARGUIÇÃO DE QUE A TESE DE LITISPENDÊNCIA ... NÃO FOI AVENTADA EM MOMENTO OPORTUNO. NÃO ... PÚBLICA. TESE QUE PODE SER DEDUZIDA POR SIMPLES PETIÇÃO, A QUALQUER TEMPO - ... MÉRITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3093100-85.1999.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL ... ão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, a fim de comprovar a condição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-268400-90.2005.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tese regional no sentido ... ão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua ...
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Acórdãos nº 0616316-61.2008.8.26.0001 de 29ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... CABIMENTO ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA MATÉRIA QUE PODE SER ALEGADA POR SIMPLES PETIÇÃO DÉBITOS REMANESCENTES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169700-53.2006.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... 2. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE ... ão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-221/2001-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Septiembre de 2005
... LITISPENDÊNCIA. REPETIÇÃO DE AÇÕES. TRÍPLICE IDENTIDADE. O ... ício da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-16000-83.2005.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdãos nº 0002053-26.2008.8.26.0534 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
... VOTO Nº 13370 *EXTINÇÃO - LITISPENDÊNCIA - Declaratória - Nulidade de títulos ... na primeira ação por meio de simples petição Ação que deve ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-173/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Abril de 2002
PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE NÃO-CABIMENTO DA CAUTELAR SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO REJEIÇÃO Rejeitam-se as prefaciais amparado nas circunstâncias de que os réus não comprovaram a litispendência, o que importa o afastamento da litigância de má-fé. Ademais, o CPC não veda a utilização da cautelar na rescisória. O artigo 489 do CPC, ao negar a suspensão da execução, fá-lo...
... RLL/Vv/emf ... PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE ... NÃO-CABIMENTO ... -lo exclusiva e expressamente em razão do simples ajuizamento da rescisória. Não veda a aludida ... Federal na petição inicial. DO AGRAVO REGIMENTAL Fica prejudicado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009770520154058100), 03-08-2021
PJE 0800977-05.2015.4.05.8100 - AC EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDANDO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO QUE NÃO MERECE REPARO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 337, VI, § 1º A 3º, E 486, § 1º, AMBOS DO CPC. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Vicente de Paulo da Silva Souza, veiculando irresignação contra sentença proferida pelo Juízo...
... , reconhecendo a prejudicial da litispendência, declarou extinto o presente feito sem julgamento ... defendidos pelo Impetrante em sua petição inicial, verifica-se que é evidente que o ... Do contrário, a nova demanda pura e simples", sem essa observância, acarretaria nova extinç\xC3" ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃODA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTREA DEMANDA DECLARATÓRIA E A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃOQUE ESTÁ A EXIGIR, NO CASO CONCRETO, COMPARAÇÃO ENTRE PEÇASPROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO DOS...