litispendência simples petição
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Ações coletivas para a tutela dos interesses individuais homogêneos
...103, incisos I, II e III), a litispendência entre as lides individuais e as coletivas com o ... da ação coletiva, em relação à simples utilização da ação de cumprimento, está na ... os titulares fi guram nominalmente na petição inicial e atuam como parte na relação jurídica ...
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nº 1997.01.00.010843-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Agosto de 2003
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. CPC, ARTS. 105 E 301, §§ 1º, 2º E 3º. 1. O simples fato de o impetrante ter requerido, em mandados de segurança diversos, o reconhecimento do seu direito de obter certidão negativa de débito, que lhe foi negada pela autoridade impetrada, não caracteriza a litispendência, na definição dos...
... Ribeiro, indeferiu a liminar e a petição inicial, sob o fundamento de ter ocorrido, no o em exame, manifesta litispendência com o Mandado de Segurança 96.0012932-0, posto ...Assim, o simples fato do impetrante requerer em ações diversas o ... -
Acórdão Nº 5001643-34.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. EXTINÇÃO PELO ADIMPLEMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.ERRO MATERIAL NO TOCANTE À LITISPENDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. APELO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1.003, §5º, DO CPC/15.INTEMPESTIVIDADE DETECTADA.RECURSO NÃO CONHECIDO.
...Preliminarmente, suscitou a litispendência quanto aos Exequentes José Donizete Rodrigues e ... Rodrigues e outros, por meio de petição simples (evento 69, PET158), aduziram ter ... -
A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
...ízos financeiros enumerados na sua petição inicial. . E, a opção do autor pela .... Da simples leitura do texto acima percebe-se que de ofício .... 2.3.2 A continuidade da litispendência (estado de pendência) 33 Por estarmos diante de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042284-51.2019.8.19.0002 (Fazendária), 07-10-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0042284-51.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM RECORRIDA: PAOLA CAMPOS DA TRINDADE RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA QUE PARTICIPOU DO PROGRAMA PROJOVEM TRABALHADOR. ABERTURA INDEVIDA DE MICROEMPRESA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0201168-50.2020.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0201168-50.2020.8.19.0001 Recorrente (réus): MAGAZINE LUIZA S.A. e ITATIAIA MOVEIS S.A. Recorrido (autor): THAUANE DE SOUZA SILVA Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em negar...
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Acordao N° 1426139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação de consignação. Objeto. Contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Imóvel. Recebimento. Recusa da adquirente. Chaves. Consignação. Liberação da alienante. Adquirente. Reconvenção. Resolução. Desinteresse na continuidade da relação contratual. Pretensão derivada de devedora fiduciante. Legislação de regência. Lei
...OBSERVÂNCIA. DESISTÊNCIA PURA E SIMPLES. INVIABILIDADE. AGENTE. FIDUCIÁRIO NÃO ...PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA. QUALIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ...petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena ... -
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
.... A categoria é, assim, um simples valor de relação, não um valor absoluto, nem ...103, incisos I, II e III), a litispendência entre as lides individuais e as coletivas com o ... que o comum acordo não signifi ca petição conjunta, podendo o comum acordo ocorrer tácita ...
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Decisão Monocrática nº 50004613320188210150 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 17-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA PROCEDENTE. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1. Para que se verifique a litispendência ou coisa julgada, é necessário que a parte autora tenha reproduzido ação anteriormente ajuizada (§ 1º do art. 337 do CPC), sendo que uma &
...LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO ..., neste momento processual (mediante simples petição de impugnação), a arguição trazida ... -
Acordão da , 16-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS DE OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÃLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. RE 574
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Dos recursos
... sua aceitação implicaria atribuir a uma simples reação psicológica do indivíduo uma ... cálculos (embora não haja indicado na petição inaugural essa forma de liquidação). Não se ... peça inicial, de perempção, de litispendência etc., acabasse por decidir o mérito parcialmente ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...ência de coisa julgada e de litispendência, capacidade processual dos litigantes, de da petição inicial e da citação [..] Se o empregado não ...A liberação do empregador pela simples inserção no termo de conciliação que o ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...ência de coisa julgada e de litispendência, capacidade processual dos litigantes, de da petição inicial e da citação [..] Se o empregado não ...A liberação do empregador pela simples inserção no termo de conciliação que o ...
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Processo nº 0001425-97.2017.8.19.0087 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Embargante/réu: Via Varejo S.A Embargado/autor: Anatali Silva Santos Serpa Voto Trata-se de Embargos de Declaração, No Qual O Embargante Alega a Existência de Omissão No Acórdão de Fls. 311. Aduz O Embargante: "Verifica-se que No Presente Caso, Omissão Quanto Ao Requerimento Do Embargante Acerca Da Emissão de Um Novo Cartão, Porém, Não Com O Mesmo Número Informado Pela Parte Embargada Em...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA E AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Não há falar em coisa julgada envolvendo ação cominatória e indenizatória por uso indevido de marca proposta contra empresa que utiliza marca
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Acórdãos nº 1119540-26.2017.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2018
Apelação – Diferença de rendimentos em caderneta de poupança – Execução individual fundada em sentença coletiva – Sentença julgando extinto o processo sem resolução mérito, por litispendência, e impondo ao exequente responsabilidade pelo pagamento das verbas da sucumbência – Apelação se limitando a insistir na obtenção dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme pedido formulado na petição...
... resolução mérito, por litispendência, e impondo ao exequente responsabilidade ...ça, conforme pedido formulado na petição inicial e não apreciado pelo juízo de ..., haja vista ser o autor pessoa simples e de parcos rendimentos Beneficio ... -
Acórdãos nº 2040923-44.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE PACIENTES EM AMBULÂNCIA SIMPLES – TIPO A -DESCLASSIFICAÇÃO DA AGRAVADA – LIMINAR PARA SOBRESTAMENTO DO PROCESSO LICITATÓRIO DEFERIDA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO E RESTABELECIDA PELA R. DECISÃO AGRAVADA. LITISPENDÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA – Causa de pedir e...
...SIMPLES TIPO A - DESCLASSIFICAÇÃO DA ... DECISÃO AGRAVADA. LITISPENDÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA Causa de pedir e ... 59 do Novo CPC, ter recebido petição inicial anterior (2º mandado de ... -
Acordao N° 1608263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de empréstimo consignado. Ausência de manifestação de vontade do consumidor. Fraude. Falha na prestação do serviço bancário. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de nulidade de negócio jurídico e condenatória em repetição de indébito e em danos morais,
...(art. 492 do CPC). A petição inicial indica que foram realizados 4 ...processo sem que se possa alegar litispendência ou coisa julgada. 4 – Empréstimo consignado. ... fácil demonstração, com a juntada de simples comprovantes de. transferência bancária. Assim, ... -
Acórdão Nº 0500644-49.2007.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2019
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 28, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. PRELIMINAR ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO DO EXPROPRIADO RELATIVA À LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE N.º 11.163/2005. REJEITADA. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃODE AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À...
...LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ...PROCESSO CIVIL DE 2015 PARA A PETIÇÃO INICIAL. EXORDIAL QUE INDICOU A OFERTA. DO ...CAPITALIZADOS DE FORMA SIMPLES, CORRESPONDENTES A 0,5% AO MÊS, QUANDO A. TAXA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.296277-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - PREENCHIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.- O interesse processual reside no trinômio necessidade-utilidade-adequação, sendo o...
... o ITAÚ UNIBANCO S/A, indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito sem julgamento ... COMPROBATÓRIOS DA AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO OU COISA JULGADA - INDEFERIMENTO DA ... JUDICIÁRIA - CONCESSÃO, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO - NÃO OBRIGATORIEDADE - ... -
Da Petição Inicial
... o objeto litigioso, isso permite verificar se ocorre a litispendência ou a coisa julgada. O mencionado objeto representa, desse modo, o elemento ... certas coisas, delas resultará necessariamente alguma outra, pela simples razão de se terem admitido aquelas”. . A premissa maior, no caso, é ...
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Acórdão nº 1.0000.21.224697-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - PREENCHIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.- O interesse processual reside no trinômio necessidade-utilidade-adequação, devendo-se
... a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de interesse de agir do ... COMPROBATÓRIOS DA AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO OU COISA JULGADA - INDEFERIMENTO DA ... JUDICIÁRIA - CONCESSÃO, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO - NÃO OBRIGATORIEDADE - ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...petição inicial de ação rescisória ou na fase ...Assim, o simples fato de a Fundação, ora recorrente, ser ...@@6.4. Litispendência entre a Ação Civil Pública e a Ação ...
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Das preliminares e questões incidentais a serem resolvidas em audiência
...I – indeferir a petição inicial;. II – o processo icar parado durante ... a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;. VI – verificar ausência ... . Muitas vezes, pela simples leitura da inicial, já não é possível ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
.... A petição inicial pode ser deduzida oralmente (art. 14), .... 3. Unitário ou simples: . Unitário é aquele em que o provimento ... a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; . VI - verificar ausência ...