litispendência simples petição
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... A petição inicial pode ser deduzida oralmente (art. 14), ... 3. Unitário ou simples: ... Unitário é aquele em que o provimento ... a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; ... VI - verificar ...
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Acórdão nº 1.0481.15.002137-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA- PRODUTO AGRÍCOLA - CAFÉ - SAFRA FUTURA - INADIMPLEMENTO CONTRAUAL - QUANTIA CERTA - EXECUÇÃO - PERDAS E DANOS - ILIQUIDEZ - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS À PENHORA- AUTOS APARTADOS - EXTINÇÃO- FUNGIBILIDADE. -A obrigação constituída no título executivo extrajudicial de pagar quantia exata em dinheiro é exequível pelo procedimento de...
... a alegao de impenhorabilidade, por simples petio, quando a penhora superveniente a oposio ... -
Processo Penal
... pode ser feita de forma oral ou mediante simples requerimento ... @@2.1.2 Instauração do ... ção de Inquérito Policial, cuja petição deverá ser endereçada ao Delegado de Polícia ... @@2.5.3 Exceção de litispendência ... Litispendência: Significa duas causas ...
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Direito Constitucional
... em cada uma delas, deve ocorrer a maioria simples de votos ... (C) mais da metade das ... sem resolução do mérito por litispendência e a outra terá julgamento de mérito ... (D) ... ção dos fundamentos jurídicos na petição inicial, não fica o STF adstrito a eles na ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , economia processual e celeridade, a petição inicial apresentou exposição clara dos fatos, ... 9099/95. Todavia, por mais oral, simples, informal, econômico e célere que se compreenda ... por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o ...
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Acórdão Nº 0814588-28.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
... constitui "aquele evidente, decorrente de simples erro aritmtico ou fruto de inexatido material, e ...
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Acórdão Nº 50319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... autor mesmo diante de um defeito da sua petição ... inicial, como a falta de juntada de ... do processo, como litispendência, coisa julgada, falta de legitimidade da ... forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do ... entendimento aplicado ...
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Da advocacia
... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... do cidadão ao judiciário de forma simples, rápida e efetiva, sem maiores despesas e ... Locupletamento. Litispendência. Representação formulada pela parte prejudicada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0281292-20.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0281292-20.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Recorrido (autora): RAFAELA GULLO DE CARVALHO Origem: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital- RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Decisão Monocrática N° 07271622520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
O feito já está pautado para o julgamento (ID 34293657) e o agravante suscita a provável inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito em virtude de outra ação em curso na 8ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, devendo a suposta identidade dos elementos da demanda para reconhecimento da alegada litispendência ser realizada em outra alçada, assim como a declaração judicial que ora...
... nos cadastros de proteo ao crdito de simples acesso, no servindo as ilaes de suposto ... -
Decisão monocrática Nº 1437019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ... imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação ... o óbice da Súmula 279 do STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso ...
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Processo tributário e procedimento administrativo fiscal federal: a concomitância e seus efeitos
... 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O ... SUA RELAÇÃO COM A LITISPENDÊNCIA ... Derivado do vocábulo do latim tardio ... de exclusão de uma pessoa jurídica do Simples Nacional e um procedimento administrativo fiscal, ...
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Enunciados
... passivo pelo réu com a alteração da petição inicial, não está submetida ao prévio controle ... ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda inicial. (Grupo: ... ação preexistente, inexistindo litispendência entre ambas as demandas (arts. 329 e 503, § 1º, ...
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Acórdão Nº 0016525-82.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 10-10-2022
... PELO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA – POSSIBILIDADE ... DE APRECIAÇÃO PELO ... - MÉRITO. ALEGAÇÃO ... POR SIMPLES PETIÇÃO, A QUALQUER TEMPO ... DE ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... em preliminares, a ocorrência de litispendência e de conexão. No mérito, sustenta que o ... ês referente ao aviso prévio; f) férias simples dos períodos aquisitivos 2012/2013, 2013/2014, ... , para ditar os requisitos da petição inicial, bem como no que diz respeito às regras ...
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Introdução ao direito imobiliário
... de que ramo provierem.” 2 1.1 DA PETIÇÃO INICIAL ... Antes de discorrermos sobre o tema ... ingressado no processo como assistente simples ou litisconsorcial. O interesse meramente de ... ação, pressupostos processuais, litispendência, coisa julgada, entre outras hipóteses que o ...
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Acordão da , 21-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OMISSÃO. CONSTATADA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 182/STJ. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
... simples reexame de prova não enseja recurso especial" ... LITISPENDÊNCIA ... ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE ... 2022/0101938-9 - REsp 1995822 Petição ... -
Considerações gerais
... da veracidade dos fatos alegados na petição inicial, segundo o ônus da impugnação ... é inepta, que há perempção, litispendência, coisa julgada ou conexão, que o autor é ... e das testemunhas, e, não apenas uma simples conclusão da Junta quanto à matéria de fato ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802234-41.2022.8.19.0067 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802234-41.2022.8.19.0067 Recorrente (autor): JOSÉ PAULO EUZÉBIO DA SILVA Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL - QUEIMADOS - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... ção, é isto um erro gravíssimo; como simples imagem, é vulgar e indigna dos cultores do ... da ação rescisória se inicia por petição, que deve atender aos requisitos previstos no ... , com sucesso, a existência litispendência ou de coisa julgada material, conforme seja o ...
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Decisão Monocrática nº 756408 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Abril de 2015
... ter feito com a simples juntada da cpia da petio inicial das demandas ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... ção do direito constitucional de petição (ADI 1.922 e 1.976). Dentre seus defensores, ... E nos lançamentos por homologação, a simples constituição do crédito já demarca sua ... por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o ...
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Direito Processual Civil
... E não há litispendência (CPC, art. 24) ... Gabarito “C” ... dos honorários sucumbenciais por meio de simples petição ... (D) Deve ser proposta ação ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... Mas, como fazer? De ofício? Por simples despacho? No mesmo processo? ... Disse algures ... á escolher se faz tudo em uma única petição ou se requer apenas a medida cautelar antecedente ... de 2015; c) – inexistência de litispendência, coisa julgada, compromisso ou inépcia da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031801420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo...
... Da simples leitura do acórdão que reconheceu o reajuste de ... 267, § 3º, 301, § 3º (litispendência), e 47 (litisconsórcio passivo necessário) do ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ...