Lock-out
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968 ... CAPITULO VII Das penalidades ... SEÇÃO I Do "lock-out" e da greve ... ARTIGO 722 ... Os empregadores que, individual ou coletivamente, suspenderem os trabalhos dos seus estabelecimentos, sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2006900-13.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... "alteração na forma de captação de mão de obra", a descaracterizar o lock-out. Manutenção dessa decisão, por duplo fundamento: 1) normas de natureza proibitiva e punitiva, como as previstas nos arts. 17 da Lei nº 7.789/83 ...
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS Aviso de Licitação: PL nº 160/2019 - ESPECIAL DAS ESTATAIS - ABERTA Nº 047/2019, objeto: Contratação de SEGURO DE RISCOS NOMEADOS com cobertura contra Incêndio, inclusive decorrente de tumulto, queda de raio, explosão de qualquer natureza, bem como outros danos provocados por eventos naturais, tumultos, greves, lock out, saques e atos dolosos, sobre o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2011300-94.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... , mediante conduta recriminável, para que a greve ocorra, como no caso de atraso do pagamento de salários, por exemplo, ou no caso de lock-out e de acordo entre as partes. Ressalte-se que, no caso, ocorreu exatamente a hipótese de acordo entre as partes em relação a vários temas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeRODC-75900-06.2007.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
... , tenha contribuído decisivamente para que houvesse a paralisação, como nas hipóteses de atraso no pagamento dos salários e prática de lock-out (art. 17, parágrafo único, da Lei de Greve), exceções não verificadas no caso concreto. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-178000-10.2005.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
... , tenha contribuído decisivamente para que houvesse a paralisação, como nas hipóteses de atraso no pagamento dos salários e prática de lock-out (art. 17, parágrafo único, da Lei de Greve), exceções não verificadas no caso concreto. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2025900-28.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
... , tenha contribuído decisivamente para que houvesse a paralisação, como nas situações de atraso no pagamento dos salários e prática de lock-out (art. 17, parágrafo único, da Lei de Greve), não verificadas no caso concreto. Recurso ordinário a que se nega provimento. CLÁUSULAS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4330, DE 01 DE JUNHO DE 1964. Regula o Direito de Greve Na Forma do Artigo 158 da Constituição Federal.
... I - promover, participar o insuflar greve ou lock-out ... com desrespeito a esta lei; ... II - incitar desrespeito à sentença normativa da Justiça do Trabalho que puser têrmo à greve ou ...
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Acórdão Nº 0018783-21.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-05-2022
... Já conforme o art. 17, da Lei nº 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, o ... lock-out" a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar ... negociação ou dificultar o atendimento de reivindicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 50084447120218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VEÍCULO. DANOS EM PINTURA. CONSERTO. ATOS DE VANDALISMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Incidência do CDC à espécie, sendo que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigos 6º, V, 47 e 51, IV, do referido diploma. 2. Ademais, conforme o art. 757, caput,...
... áusula 3 indicava que entre os riscos excluídos estão as "perdas e danos decorrentes direta ou indiretamente de tumultos, motins, greves, lock-out, atos de vandalismo, atos de terrorismo e/ou quaisquer outras perturbações de ordem pública". Com efeito, este Tribunal já se manifestou sobre a ... -
Atuação Sindical
... 11. Atendimento das necessidades da comunidade. 12. Atendimento das necessidades do empregador. 13. Cessação. 14. Punições. III. Lock-out. VIǯȱDefesaȱindiretaǯȱMediaçãoǯȱIǯȱIntroduçãoǯȱeȱ legislação. 1. Introdução. 2. Disciplinação legal. 3. Conceito. 4. Sujeitos ...
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Ação Sindical e Fins
... 9) Serviços e atividades essen-ciais. 10) Garantias dos grevistas. 11) Piquete. 12) A Lei n. 7.783 de 1989. 13) Lock-out ... 13.1. Conceito; 13.2. Natureza; 13.3. Efeitos. 14) Flexibilização do direito de greve. 14.1. Interdito proibitório. 15) A Greve e a OIT. 3 ...
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Acórdão nº 62408 de 2ª Turma, 7 de Junio de 1968
ECONOMIA POPULAR. PARALISAÇÃO DO FORNECIMENTO DE LEITE PARA MAJORAÇÃO DE PREÇO. LOCK-OUT. DEFESA FUNDADA EM ESTADO DE NECESSIDADE, JULGADA NÃO PROVIDA PELA JUSTIÇA LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL (SÚMULA 279 E 291).
CRIME CONTRA ECONOMIA POPULAR, DEFESA, LOCK-OUT, DIREITO PENAL ... Publicação ... DJ 07-06-1968 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ... ANO: 1968 AUD:05-06-1968 ... -
DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... Pena: reclusão, de 12 a 30 anos ... § 2º Se da violência resultar morte: ... Pena: morte ... Art. 38. Promover greve lock-out, acarretando a paralisação de serviços públicos ou atividades essenciais, com o fim de coagir qualquer dos Podêres da República: ... Pena: ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... O emprego de expedientes como o lock out, quando prejudiquem ou inviabilizem os direitos sociais e/ou públicos, constitui ato antissindical, viola o direito de greve e ofende os interesses ...
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Direito constitucional do trabalho
... 139, 1ª parte), que havia sido criada na Constituição anterior, tendo a greve e o lock out sido declarados recursos antissociais nocivos ao trabalho e ao capital e incompatíveis com os superiores interesses da produção nacional (art ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (TST-RO-DC 45.621/92.8, Ac. SDC 515/93, rel. Min. Marcelo Pimentel) ... Lock-out" ... A Constituição não reconhece o lock-out como um direito dos empregadores à paralisação de suas atividades, visando frustrar as reivindicaç\xC3" ...
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... jurídico nacional em torno de questões tão candentes como os efeitos jurídico-penais de autotutelas coletivas diversas da greve ( lock-out , piquetes, sabotagens, rattening , ocupações de estabelecimento, boicotes, etc. 23 ) e de certos procedimentos gerenciais que " enganam " a ...
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A Greve como Delito, como Liberdade e como Direito Humano Fundamental: Um Percurso Histórico e Jurídico e suas Consequências Sociais e Econômicas - A Situação do Brasil
... tenha tratado do trabalho; b) a de 1937, refletindo o autoritarismo político instituído pela ditadura de Vargas, declarou a greve e o lock-out recursos antissociais, nocivos ao trabalho e ao capital, estipulando-os como delitos; c) a de 1946 redimiu a greve; d) a de 1967, com a Emenda de ...
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A Reforma Sindical
... iǼȱdestituiçãoȱdoȱdirigenteȱsindicalȱqueȱpromoverȱouȱinsuĚarȱgreveȱouȱ lock-out emȱdesrespeitoȱàsȱ normas legais ou, da mesma forma, o descumprimento de sentença normativa que puser termo ao movimento; ... j) proibição ...
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Ação Sindical Direta
... Isto, segundo Bento Herculano Duarte Neto, decorre do fato de não se ter conseguido transpor a denominação lockout — ou lock-out, como o autor utiliza — do inglês para o português 27 ... Em alguns países, a situação difere, dando-se denominação própria para o ...
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Princípios fundamentais coletivos do trabalho
... 25 Art. 139 - Carta Constitucional de 1937 – A greve e o lock-out são declarados recursos antissociais nocivos ao trabalho e ao capital e incompatíveis com os superiores interesses da produção nacional. O ...
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Greve
... 6.994, de 19 de junho de 1908” ... Se a Constituição de 1934 omitiu-se, a Carta de 1937 declarou a greve e o lock-out “recursos antissociais nocivos ao trabalho e ao capital e incompatível com os superiores interesses da produção nacional”. A leitura do art ...
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Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... 1.8. LOCAUTE ... O locaute é um anglicismo, originado do inglês lock out, significando fechar fora ou fechar por fora , mas bem poderia ser chamado de greve patronal, ou do empregador ou da empresa, como em Portugal, ...
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Direito Sindical
... No caso da autotutela, essa se traduz nas formas de greve, piquete, boicote e sabotagem. Exclui-se a autotutela patronal, o lock-out" , proibido por força de lei. (72) ... Aȱgreveǰȱsemȱsombraȱdeȱdúvidaǰȱconstituiȱaȱprincipalȱęguraçãoȱdaȱautotutelaǰȱqueȱtemȱas\xC8" ...