locupletar
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Acórdão Nº 0002501-55.2018.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... 373, I do Código de Processo Civil, pois não comprovou que houve dolo do ex-prefeito com intuito de locupletar-se de verba pública ... 5. Em razão da ausência de comprovação de dolo por parte do requerido, conduz à ilação de que inexiste, neste ...
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Decisão Monocrática Nº 0004835-44.2018.8.06.0103 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-06-2022
... 1. Prevalece no STJ e neste Tribunal a perspectiva de que, in verbis: "não pode a Administração se ... locupletar indevidamente, e, ao argumento da não-comprovação da quitação dos débitos perante a ... Fazenda Pública, reter os valores devidos por ...
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Acórdão nº 1.0126.17.001326-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE IPIAÇU - ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES SEM RECURSOS DISPONÍVEIS - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECURSO PROVIDO. Considerando que, a partir da Lei nº 14.230/21, afigura-se necessário o dolo específico para a configuração da improbidade administrativa, o que...
... administrativa, o que no se verifica nos autos e, portanto, ausente a demonstrao da vontade livre e consciente do ru, ora apelante em locupletar-se com alegada abertura de crditos suplementares sem disponibilidade de recursos, impe-se o provimento do recurso, para reformar a sentena e julgar ... -
Acórdão Nº 0000273-75.2014.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 31-10-2017
... conhecimento de que de sua conduta, estará lesando ... patrimônio alheio, a fim de locupletar-se ... 2. Apelação a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação ... 0000273-75.2014.8.01.0004, ...
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Acórdão Nº 0101986-71.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-02-2017
... MERCADORIAS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EMPRESA ... NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS INSCRITA EM CADASTRO ... LOCUPLETAR-SE ... INTERESTADUAL. REPRIMENDA QUE DEVE VIR POR ... INTERMÉDIO DE APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO SUBSUNÇÃO ... DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS ...
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Processo nº 0017930-45.2009.8.19.0023 de Setima Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2016
... não serve de argumento para o inadimplemento, ... não podendo o Réu se locupletar da sua própria ... negligência. ... Honorários ... excessiva, merecendo redução. Custas recolhidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001138-28.2013.5.06.0010), 11-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA E INDENIZAÇÃO DEVIDAS. A litigância de má-fé decorre do princípio processual segundo o qual as partes devem proceder em juízo com lealdade e boa-fé, não só nas relações recíprocas, como também em relação ao próprio Juiz, devendo ser demonstrado o intuito de lesar a parte contrária, ou o próprio Estado-Juiz, para que se possa...
... In casu, restou configurada a a ç ã o deliberada da reclamante no sentido de levar o ju í zo a erro e locupletar-se financeiramente, posto que deduziu pretens ã o que j á sabia ter sido efetivamente apreciada pelo Poder Judici á rio. Provejo, entretanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08056097620174058400), 20-12-2018
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR EM MORA. DEMONSTRAÇÃO. REPACTUAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelação visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à...
... , a fim de cobrar encargos excessivos e levianos, além de utilizar uma metodologia de cálculos bem particular no escopo de se locupletar sem motivo justificado, deixando de apresentar os contratos quitados com o termo de renegociação e impedindo, assim, que se verificasse se foram ... -
Acórdão nº 1.0000.20.546741-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONSTATAÇÃO - MULTA - CABIMENTO - VALOR - REDUÇÃO - NECESSIDADE. 1- Os artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil de 2015 classificam como litigante de má-fé aquele que, dentre outros casos: "(...) II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (...)" e impõem a
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08139217920214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0813921-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: M. D. D. S. B. ADVOGADO: Davidson Barbosa Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803295-30.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE...
... A cominação de multa tem por finalidade dotar de coercibilidade a decisão judicial e não locupletar a parte por ele beneficiada, servindo de instrumento para sua efetivação, não possuindo caráter indenizatório ou punitivo. Sendo assim, uma vez ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014540520138150151), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0001454-05.2013.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA GLAUCIA FONSECA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO....
... Diante do princípio acerca da presunção da boa-fé do segurado, o animus de se locupletar" de valores da previdência social por meio de ato fraudulento ou que evidencie má-fé do beneficiário necessita se devidamente demonstrado, o que n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0300196-95.2015.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 10-04-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO LICENÇA-PRÊMIO. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL RÉU. PRELIMINAR DE RENÚNCIA AO DIREITO PELA NÃO FRUIÇÃO QUANDO DA ATIVIDADE. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 190-A, DA LEI COMPLEMENTAR N. 381/2007. SERVIDOR QUE EXERCEU SUAS FUNÇÕES REGULARMENTE EM PERÍODOS EM QUE...
... SERVIDOR QUE EXERCEU SUAS FUNÇÕES ... REGULARMENTE EM PERÍODOS EM QUE PODERIA ESTAR EM DESCANSO ... IMPOSSIBILIDADE DO ESTADO LOCUPLETAR"-SE DO TRABALHO ALHEIO. DEVER DE ... INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE ... TER POR BASE O DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO ÚLTIMO ... M\xC3" ... -
Acórdão Nº 0304072-92.2014.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 10-04-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO LICENÇA-PRÊMIO. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL RÉU. PRELIMINAR DE RENÚNCIA AO DIREITO PELA NÃO FRUIÇÃO QUANDO DA ATIVIDADE. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 190-A, DA LEI COMPLEMENTAR N. 381/2007. SERVIDOR QUE EXERCEU SUAS FUNÇÕES REGULARMENTE EM PERÍODOS EM QUE...
... 381/2007. SERVIDOR QUE EXERCEU SUAS FUNÇÕES REGULARMENTE EM PERÍODOS EM QUE PODERIA ESTAR EM DESCANSO. IMPOSSIBILIDADE DO ESTADO LOCUPLETAR-SE DO TRABALHO ALHEIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE O DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO ÚLTIMO MÊS ANTERIOR ... -
Acórdão Nº 0305909-85.2014.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 12-06-2018
... 381/2007. SERVIDOR QUE EXERCEU SUAS FUNÇÕES REGULARMENTE EM PERÍODOS EM QUE PODERIA ESTAR EM DESCANSO. IMPOSSIBILIDADE DO ESTADO LOCUPLETAR-SE DO TRABALHO ALHEIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE O DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO ÚLTIMO MÊS ANTERIOR ...
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Acórdão nº 1.0273.14.000490-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE GALILÉIA - VERBAS CONTRATUAIS - CONTRATO TEMPORÁRIO - DIREITO AO RECEBIMENTO APENAS DO SALDO DO SALÁRIO E DO FGTS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO AUTORAL PROVIDO EM PARTE.- Conforme decisão do Pretório Excelso, no RE 765.320, julgado sob o rito da Repercussão
... de remunerar com dignidade o advogado, pois toda profisso tem que ter respeitabilidade e o profissional que a exerce no pode, de um lado, locupletar-se ilicitamente, nem, por outro, ter o seu trabalho aviltado. Nesse sentido j decidiu este egrgio Tribunal de Justia: "A verba de honorrio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.106659-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PREENCHIDOS - MULTA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Restando demonstrado que a parte autora alterou a verdade dos fatos a fim de locupletar-se indevidamente, deve a mesma parte autora ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos...
... a negar o dbito mesmo aps a apresentao pelo ru do contrato que deu origem ao dbito discutido, alterando a verdade dos fatos a fim de se locupletar indevidamente e gerar dano parte contrria. Ressalte-se que somente depois de o banco ru apresentar nos autos os extratos bancrios do autor, em ... -
Acórdão nº 1.0471.16.010811-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CANDIDATURA A CARGO POLÍTICO. AFASTAMENTO REMUNERADO DO RESPECTIVO CARGO. IMPUTAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA FRAUDULENTA OBJETIVANDO BENEFICIAR-SE DO AFASTAMENTO REMUNERADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA.- Os atos de improbidade previstos...
... ato de improbidade administrativa, notadamente quando no demonstram o intuito doloso e a vontade consciente do agente pblico de locupletar-se custa do errio. No se pode olvidar que o requerido candidatou-se a cargo de Vereador da cidade de Ona de Pitangui - MG, que possui uma ... -
Acórdão nº 1.0471.16.010811-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CANDIDATURA A CARGO POLÍTICO. AFASTAMENTO REMUNERADO DO RESPECTIVO CARGO. IMPUTAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA FRAUDULENTA OBJETIVANDO BENEFICIAR-SE DO AFASTAMENTO REMUNERADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA.- Os atos de improbidade previstos...
... ato de improbidade administrativa, notadamente quando no demonstram o intuito doloso e a vontade consciente do agente pblico de locupletar-se custa do errio. No se pode olvidar que o requerido candidatou-se a cargo de Vereador da cidade de Ona de Pitangui - MG, que possui uma ... -
Acórdão nº 1.0273.14.000490-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE GALILÉIA - VERBAS CONTRATUAIS - CONTRATO TEMPORÁRIO - DIREITO AO RECEBIMENTO APENAS DO SALDO DO SALÁRIO E DO FGTS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO AUTORAL PROVIDO EM PARTE.- Conforme decisão do Pretório Excelso, no RE 765.320, julgado sob o rito da Repercussão
... de remunerar com dignidade o advogado, pois toda profisso tem que ter respeitabilidade e o profissional que a exerce no pode, de um lado, locupletar-se ilicitamente, nem, por outro, ter o seu trabalho aviltado. Nesse sentido j decidiu este egrgio Tribunal de Justia: "A verba de honorrio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00031734220104058201), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0003173-42.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: JOSE LUIZ DE SOUZA NETO e outro ADVOGADO: Fábio Ramos Trindade e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELOS DE DOIS CORRÉUS
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Acórdão nº 1.0000.20.054847-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CDC - APLICABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL...
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Acórdão nº 1.0000.20.054847-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CDC - APLICABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL...
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Acórdão nº 1.0000.21.028065-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO NEGATIVA - REGULARIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA. 1- A inversão do ônus da prova, com base no art. 6°, VIII, do CDC, depende da verossimilhança da alegação do consumidor. 2- Demonstrada a regularidade da anotação de crédito realizada em...
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Acórdão nº 1.0000.21.124264-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-ACIDENTE DE TRABALHO- AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O MUNICÍPIO- REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL- CONFIGURADA-LITIGÂNCIA DE MA-FÉ- POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.-Não merece ser conhecida parte do recurso que discute matéria que foi reiterada vezes indeferida ao recorrente em vias administrativas e judiciais, já que, nesse...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059478820214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0805947-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANNE CAROLINE ESTEVAM PONTES DE OLIVEIRA MARINHO e outro ADVOGADO: Priscila Silva E Silva e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... que as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente. A boa-fé objetiva é caso típico de cláusula geral, adotada pelo Código Civil (art. 422), que estará automaticamente presente em ...