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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS AS DEMANDADAS E DEU PROCEDÊNCIA À DEMANDA.INSURGÊNCIA DAS REQUERIDASALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL OU GRUPO ECONÔMICO. INSUSBSISTÊNCIA. EMPRESAS QUE FUNCIONAM NO MESMO ENDEREÇO E COM IDENTIDADE DE RAMO DE ATUAÇÃO. DIRETOR DE UMA DAS RÉS QUE, TAMBÉM, ATUOU COMO LIQUIDANDE DA OUTRA DEMANDADA. 

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. Cabe ao juiz, sob a luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentar para a condição econômica da vítima e para a capacidade do agente causador do dano, com o escopo de satisfazer perfeitamente a que se destina, qual seja: reparar a vítima e punir o infrator, evitando, assim, o enriquecimento ilícito da parte que sofreu...

• Curso básico de direito internacional público e privado do trabalho

Processual civil e empresarial. Agravo de instrumento. Registro de marca. Tutela provisória de urgência. Requisitos não configurados. Perigo de irreversibilidade. Decisão reformada. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de conhecimento, deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou à agravante que se abstivesse de utilizar a marca e logotipo da parte autora,...

EMENTA: JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A justa causa, por macular a vida profissional do empregado, requer a produção de prova irrefutável, com demonstração inequívoca da falta apontada, comprometendo, assim, a fidúcia que deve nortear o contrato de trabalho. E não basta a caracterização da falta, mister se faz que ela se revista de gravidade tal a ponto de impossibilitar a continuidade da relação

Processual civil. Cumprimento de sentença. Desconsideração inversa. Grupo econômico familiar. Reconhecimento. Possibilidade. Coisa julgada. Ausência. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo excepcional à disposição do credor e criado para desestimular ações abusivas ou fraudatórias praticadas pelos sócios sob o manto da autonomia patrimonial conferida à pessoa jurídica...

EMENTA RELAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE DAS TOMADORAS DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. Não há falar em responsabilização subsidiária por terceirização em relação a algumas das empresas que integraram o polo passivo da relação processual, quando não evidenciada em relação a elas a prestação de serviços, mas mera relação de compra e venda de parte dos produtos comercializados pelas recorrentes, sem...

APELAÇÃO DO BANCO EMBARGADO – Embargos à execução – Sentença que julgou procedente a ação, condenando o banco embargado a pagar em dobro os valores indevidamente exigidos - Pleito de reforma sob alegação de ausência de comunicação do falecimento do contratante - Afastamento – Evidente parceria entre seguradora e instituição financeira, com vistas à venda de veículo, por meio de financiamento – Óbi

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEXTA RECLAMADA - INDÚSTRIA DE MÓVEIS FINGER LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Diante da potencial violação do art. 2º, § 2º, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. REGISTRO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). NOME EMPRESARIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS DURANTE A INSTRUÇÃO. A PARTE RÉ PRETENDE QUE SEJA DESENTRANHADA DOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA DEMANDANTE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

EMENTA Relação comercial x terceirização. Responsabilidade das alegadas tomadoras dos serviços. Inexistência. Inviável a responsabilização solidária e/ou subsidiária de algumas das empresas que integraram o polo passivo da relação processual, quando não evidenciada em relação a elas a prestação de serviços, mas mera relação de cunho comercial.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DELITOS DE ESTELIONATO CONTRA IDOSO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER REDIMENSIONAMENTO DA PENA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. - Rejeita-se preliminar de inépcia arguida pela defesa de Gabriel. O causídico afirma que a conduta imputada ao...

RECURSOS DE APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA. FAB. CEDAE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TARIFA DE ESGOTO. AUSÊNCIA TOTAL DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DO JULGADO. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Ab initio, no que concerne à preliminar de...

Direito civil. Plano de saúde. Legitimidade passiva. Unimed. Grupo. Tratamento de emergência. Recusa injustificada. Obrigação de fazer. Dano moral. Configurado. Astreintes. Limitação. I - embora possuam personalidades jurídicas distintas, as empresas unimed montes claros cooperativa trabalho medico ltda e central nacional unimed se apresentam ao público como um conglomerado econômico único...

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. VOGUE. REPRODUÇÃO DA LOGOMARCA. CONJUNTO-IMAGEM. CONCORRÊNCIA PARASITÁRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Conquanto o réu tenha trazido aos autos exemplos de outras empresas que se utilizam da marca "Vogue" no lançamento de produtos, não há diluição da marca, que tem reconhecida notoriedade no mercado de moda. O réu, além de ter reproduzido a marca, também reproduziu o

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO PROPOSTA PELO CONDOMÍNIO CONTRA AS CONSTRUTORAS. Inconformismo em relação ao reconhecimento da ilegitimidade passiva de umas das empresas corrés. Hipótese que abrange notória relação de consumo. Documentação relacionada ao empreendimento - manual do proprietário e das áreas comuns, memorial descritivo de acabamentos – contém o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte