maioria absoluta lei complementar
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... Na maioria desses casos em que essa medida é proposta, o ... 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. REVOGAÇAO PELO ART. 56 DA LEI ... ção da teoria radical da nulidade absoluta acarretava a violação a outros preceitos ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... de prestador de serviços, de forma complementar à produção própria do beneficiário ... Gestor do Programa Alimenta Brasil é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria ...
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Arcabouço fiscal chega hoje ao Congresso com mudanças. Veja como Lula pretende entregar o texto
... quatro anos no projeto de lei complementar ... O texto deixa a possibilidade de mudana dos ... lei complementar, necessrio o apoio da maioria absoluta de deputados (257 dos 513) e senadores ...
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Acórdão Nº 0300640-29.2017.8.24.0053 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
... de Quilombo, projeto de Lei Complementar (doc. 04), para extinguir os cargos de Monitor de ... 38 da Lei Orgnica do Municpio, que exige maioria absoluta para a aprovao de lei complementar", ...
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Decisões Monocráticas nº 4807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014
... ÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 9/1994 E RESOLUÇÃO 119/ ADOÇÃO DO ... , em ambos os casos, de aprovação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, ...
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Decisão da Presidência nº 4807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014
... ÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 9/1994 E RESOLUÇÃO 119/ ADOÇÃO DO ... , em ambos os casos, de aprovação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, ...
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Jurisdição e competência
... do CPC); b) alteração da competência absoluta (art. 43 do CPC); c) conexão (art. 54 do CPC); e ... É também esse o entendimento da maioria das turmas do TST. (157) ... No entanto, o caso ... 31, I), com a finalidade de complementar os benefícios da Previdência Social de seus ...
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Legislação pertinente
... , após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para ... Poder Legislativo, na forma da lei complementar" respectiva ... § 5º Leis complementares da Uni\xC3" ...
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Projeto em tramitação no Senado divide o Pará e cria novo estado brasileiro: o Tapajós
... deve ser feita por meio de lei complementar, aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares ...
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Projeto em tramitação no Senado divide o Pará e cria novo estado brasileiro: o Tapajós
... deve ser feita por meio de lei complementar, aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, sem a demonstração do efetivo prejuízo ... não há conexão entre os crimes e que a maioria dos fatos criminosos na Operação Lavajato ... Diz a Lei Complementar nº 75/93: Art. 4º São princípios ...
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Tratados internacionais tributários, emendas constitucionais e leis complementares após a EC 45/2004. o que pode (e deveria) mudar na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
1. Introdução. 2. Uma controvérsia sobre a interpretação do § 3º do art. 5º da Constituição Federal. 3. Por dentro da lacuna: a Constituição Federal e o regime jurídico dos tratados internacionais. 4. Um argumento adicional: a relevância do processo legislativo e a aplicabilidade do princípio "pas de nulité sans grief" no âmbito do processo legislativo. 5. Tratados internacionais e tributos...
... tratado dispor sobre matéria de lei complementar? Um tratado que não verse exclusivamente sobre ... no Congresso Nacional serão tomadas por maioria simples), se entendeu razoável fazer coincidir o ... democrático , o qual exige a maioria absoluta para que a vontade dos representantes eleitos ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em julgar improcedente a ... social, que vão da centralidade absoluta ao secularismo, que procura r etirá-la do ... seja efetivamente dialógica e complementar. Noutras palavras, não há necessária ...
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Arcabouço fiscal não deve punir descumprimento de metas, diz relator; 'boneca' do texto está pronta
... ) do governo sero fixadas em lei complementar e no na Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO), como ... A LDO precisa de aprovao por maioria simples no Plenrio do Congresso Nacional (sesso ... J a lei complementar exige maioria absoluta e dois turnos de votao separados na Cmara e no ...
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Arcabouço fiscal não deve punir descumprimento de metas, diz relator; 'boneca' do texto está pronta
... ) do governo sero fixadas em lei complementar e no na Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO), como ... A LDO precisa de aprovao por maioria simples no Plenrio do Congresso Nacional (sesso ... J a lei complementar exige maioria absoluta e dois turnos de votao separados na Cmara e no ...
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Aumento de contribuição previdenciária por MP no Tocantins é alvo de ação no STF
Aumento de contribuição previdenciária por MP é alvo de ação no STF
... ção deve ser definida por lei complementar, com seu devido processo legislativo, e que a ... , pois uma lei complementar demanda maioria absoluta para aprovação, enquanto a conversão ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... nesta Corte, sob pena de admitir-se uma absoluta submissão do ente estadual à União, com a ... para adequá-los aos termos da Lei Complementar 159/2017, considerando que o único fator ... Na maioria das grandes federações do mundo, os três ...
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Na reta final, relator do arcabouço fiscal sinaliza mudanças para endurecer o projeto; veja o que está em jogo
... ) do governo sero fixadas em lei complementar e no na Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO), como ... A LDO precisa de aprovao por maioria simples no Plenrio do Congresso Nacional (sesso ... J a lei complementar exige maioria absoluta e dois turnos de votao separados na Cmara e no ...
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A Defensoria e o prazo em dobro nos procedimentos do ECA
A Defensoria e o prazo em dobro nos procedimentos do ECA
... prerrogativa estabelecida por lei complementar ... No caso do Ministério Público e da Fazenda ... complementar só pode ser aprovada por maioria qualificada, a maioria absoluta, para que não ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Como jamais se configurará a certeza absoluta em torno do crédito, a lei sufraga a relativa ... empresa ser em benefício do casal e, na maioria das vezes, todos os bens estarem em nome do casal ... Ou seja, elas operam de maneira complementar ou subsidiária em seus negócios. Como exemplo, ...
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Confira os principais pontos da proposta
... , o que tem de ser feito por lei complementar, que exige maioria absoluta para ser ...
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Reforma da Previdência afeta dignidade e aumenta base tributária, dizem advogados
Reforma da Previdência afeta dignidade e aumenta base tributária
... , que passaria a ser feito por lei complementar. Para se alterar a Carta Magna, é preciso ter a ... pode ser modificada com o aval da maioria absoluta do Legislativo. Ou seja: metade mais um ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ENFAM: Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte ... 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo ... JULGAMENTO POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR ORIGINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... conhecido como neoliberalismo, postula a absoluta primazia do indivíduo e de seus direitos, ... dos indivíduos a decisões tomadas pela maioria. Nesse caso, a tese da incompatibilidade está ... União, segundo o que dispuser lei complementar ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080158-95.2018.5.07.0000), 2018-04-17
... da Constituição à reserva de lei complementar, de modo a ser constitucional a alteração ... Complementar necessita da aprovação da maioria absoluta dos membros de Cada Casa (artigo 69 - ...