Mandato convencional
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Direito processual civil
... a modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial. 163 ... Etapa 5. Recurso interposto por advogado sem mandato. Etapa 6. Sistema de "protocolo integrado". Etapa 7. Justo impedimento ...
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Acórdão Nº 0705482-24.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PELA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REJEITADA. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE QUOTAS QUE DEVE SER LIDO EM CONJUNTO COM A QUARTAAPELAÇÃO
... Nesse contexto, necessário fixar algumas premissas. O mandato ... corresponde ao contrato pelo qual um sujeito ... poderes a outrem ... In casu, nota-se que foi firmado mandato convencional" ad negotia ou ... extrajudicial, cujos poderes restringem-se à administra\xC3" ... -
Acordao N° 1297070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Condomínio. Reconvenção. Preliminares. Vício de representação. Não verificado. Outorga de procuração. Julgamento extra petita não configurado. Limites objetivos da lide. Merito. Nulidade de assembleia condominial. Eleição. Mandato de síndico. Convenção do condomínio. Pessoa jurídica. Possibilidade. Individualização de hidrômetros.
... MERITO. NULIDADE DE ... ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ELEIÇÃO. MANDATO DE SÍNDICO. CONVENÇÃO DO ... CONDOMÍNIO. PESSOA JURÍDICA ... REPAROS NA FACHADA DO PRÉDIO. ATENDIMENTO AO ... QUÓRUM CONVENCIONAL. RESTITUIÇÃO. PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS. NÃO ... COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão, Processo nº 0001490-72.2009.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-01-2020
... TABELA PRICE. TAXA DE JUROS. MULTA. CLÁUSULA-MANDATO ... 1. No presente recurso aplicar-se-á o CPC/73 ... 2. Afastadas as ... da cláusula contratual que estabelece a cobrança de pena convencional, multa de mora e honorários advocatícios decorrentes da cobrança da ...
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Acordão nº 20100639105 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Julio de 2010
... RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADO. MANDATO. PRAZO DE VALIDADE. O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe ... Cuida-se, aqui, bem é de ver, de mandato convencional, são os representantes por vontade do representado. E essa vontade do ...
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Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... para uma das partes, como ocorre na doação, no comodato e no mandato gratuito, por exemplo. Nos contratos unilaterais, deste modo, uma das ... a fatos exteriores ocorridos na vigência do vínculo convencional, como a superveniência de despesas e danos no mandato (artigos 676 e 678, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÕES PARTICULARES QUE O ASSEMELHAM A PENSÃO ALIMENTÍCIA CONVENCIONAL E PROVISÓRIA. ALEGADA MODIFICAÇÃO DO SUBSTRATO FÁTICO. QUESTÃO NÃO ... Representação de ente público municipal: mandato e procuração ... ü PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Tal se verifica, por exemplo, no contrato de mandato, que se classifica como unilateral, ainda que oneroso. 435 Nesse sentido, ... expressamente por lei, retrata uma espécie de retenção convencional - cuja admissibilidade será mais detidamente enfrentada no tópico ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 313, §§ 1º e 2º ... Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o ... 439. A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... a) declaração de nulidade de cláusulas de mandato, de ... autorização de leilão e de retomada extrajudicial e unilateral ... esfera pública e privada e do Direito Processual convencional vem sendo ... desafiado a cada dia em seus conceitos, institutos e ...
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Acórdãos nº 1002861-20.2020.8.26.0008 de 28ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2022
... , a representação pode ser legal ou convencional (CC 115): Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por ... , devendo decorrer de contrato inequívoco, seja o mandato convencional ou contrato em que se preveja a delegação de ...
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Acórdão, Processo nº 0003182-33.2013.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
... TABELA PRICE. TAXA DE JUROS. MULTA. CLÁUSULA-MANDATO ... 1. No presente recurso aplicar-se-á o CPC/73 ... 2. Afastadas as ... da cláusula contratual que estabelece a cobrança de pena convencional, multa de mora e honorários advocatícios decorrentes da cobrança da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 210 do CC), e não da convencional (cuja alegação, em qualquer grau de jurisdição, cabe à parte a quem ... A atuação do advogado se dá por força de mandato, regulado no EOAB, no CC e residualmente no NCPC ... Não exige forma ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... g) sentença declaratória de usucapião; ... h) mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver ... II - A instituição de usufruto, convencional ou testamentário, sôbre bens imóveis e sua extinção, por ...
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Contratos em Espécie
... j) observância da preferência legal ou convencional ... A preferência para a compra de um determinado imóvel pode ... , tanto o possuidor sem justo título quanto aquele que possua mandato com poderes específicos para administrar a proprie dade rural estão ...
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Direito das coisas
... Classificação ... 6.5.3.1. Quanto à origem ... a) convencional (voluntário): é o resultante do acordo de vontades , como a ... a) Exercício: dá-se pelo síndico, cujo mandato é de até dois anos, permitida a reeleição. b) Competência do ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... dizemos que ela é receptícia ), como no caso da revogação de mandato em que se faz necessário informar o mandatário sobre a sua destituição ... que investida de procuração (essa é a representação convencional), se a isso não se opuser a própria natureza do direito em jogo ...
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Acórdãos nº 1017930-20.2014.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
... Multa convencional que não se mostra abusiva. Mera leitura do contrato revela, ... Código de Processo Civil ( A parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá ...
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Acórdão nº 1.0429.05.008094-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTRUMENTO DE MANDATO - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO CONFERINDO AMPLOS PODERES - EMISSÃO DE CHEQUES - EXCESSO DE PODERES - INEXISTÊNCIA - MÁ FÉ - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - ARTIGO 373, I DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do artigo 653 do Código Civil, o...
... Porm, posteriormente, a procuradora da apelada renunciou ao mandato (fls. 83/85) e, determinada a intimao pessoal para regularizar a ... -se, a respeito, a lio de Maria Helena Diniz:" uma representao convencional, em que o representante pratica atos que do origem a direitos e obrigaes ... -
Acórdão nº 1.0429.05.008094-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTRUMENTO DE MANDATO - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO CONFERINDO AMPLOS PODERES - EMISSÃO DE CHEQUES - EXCESSO DE PODERES - INEXISTÊNCIA - MÁ FÉ - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - ARTIGO 373, I DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do artigo 653 do Código Civil, o...
... Porm, posteriormente, a procuradora da apelada renunciou ao mandato (fls. 83/85) e, determinada a intimao pessoal para regularizar a ... -se, a respeito, a lio de Maria Helena Diniz:" uma representao convencional, em que o representante pratica atos que do origem a direitos e obrigaes ... -
Acórdãos nº 0211837-50.2009.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
... MANDATO. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS DE ADVOGADO. AÇÃO DE ... autor por reclamar a incidência da multa convencional. Portanto, neste aspecto, impõe-se a parcial reforma da r ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... • Ausência de subordinação hierárquica; ... • Mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, por 5 (cinco) anos, vedada a ... ções recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (AC) ... Crime tipificado neste artigo ... Pena — reclusão, de 2 ...
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Aspectos gerais do procedimento para protesto - distribuição - apresentação - protocolização
... ou documento feita pelo credor ou por endossatário de endosso mandato. Essa inércia do Tabelião ocorre normalmente em todas as fases do ... Em se tratando de representação convencional, há de ser apresentado o instrumento de mandato (procuração), que, se ...
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Do direito das sucessões
... o afiançado tinha até esse momento se transferem aos herdeiros), mandato, entre outros ... Questões não patrimoniais: poder familiar (que se ... Separação obrigatória Separação convencional ... Comunhão parcial, se não houver bens particulares Comunhão ...
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Acordao N° 1434438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2022
Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso de fundamentação vinculada e efeito devolutivo restrito. Multa. Inaplicabilidade. 1. Inexistindo os vícios apontados no acórdão embargado, o recurso deve ser rejeitado. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez...
... Giovane é obrigado a aplicar toda diligência na execução do mandato, diga-se, convencional, ... escrito e oneroso ... Requerem o provimento ...