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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08227965620194058100), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0822796-56.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SALETE BARBOSA PROCOPIO ADVOGADO: Maria De Fatima Silveira Pereira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0197372-90.2016.8.19.0001 (Criminal), 09-10-2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO No. 0197372-90.2016.8.19.0001 RECORRENTE: LUCIANA MONTEIRO LOURENÇO DE LIMA RECORRIDO: PREVI-RIO PROCESSO CIVIL. PREVI-RIO. Pensão por morte. Filhos. Ausência de presunção absoluta de convivência marital. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ...
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Acórdão Nº 0329773-80.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. REQUERIMENTO FORMULADO POR EX-COMPANHEIRA INDEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. UNIÃO ESTÁVEL NA DATA DO ÓBITO RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM PROCESSO DO QUAL A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADA. FORÇA VINCULATIVA. EFICÁCIA ERGA OMNES DA DECISÃO....
... EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRAS PROVAS PARA CORROBORAR A EXISTÊNCIA DA CONVIVÊNCIA MARITAL DA IMPETRANTE COM O INSTITUIDOR DA PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM. EVIDENCIADA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ... -
Acordao N° 1297606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Civil. Processo civil. Família. União estável. Partilha. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido. Veículo automotor adquirido no período de convivência. Sub-rogação não demonstrada. Dívidas contraídas durante o relacionamento marital. Benefício da família. Presunção. Aproveitamento pessoal. Ausência de provas. Saldo existente na data do término do relacionamento. Rateio igualitário....
... ADQUIRIDO NO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA ... DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O RELACIONAMENTO MARITAL. BENEFÍCIO DA ... FAMÍLIA. PRESUNÇÃO. APROVEITAMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ... SALDO EXISTENTE NA DATA DO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO ... -
Acórdão Nº 5009299-32.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CHAMADA PÚBLICA N. 07/2021. VAGA PARA BOLSA DA FAPESC. CANDIDATA APROVADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. LANÇAMENTO DE NOVO EDITAL. INSCRIÇÃO REALIZADA. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. PARTICIPANTE QUE JUNTOU FATURA DE SERVIÇO EM NOME DO MARIDO E CONTRATO MARITAL. RECUSA ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. PROVA ANEXADA QUE SUPRE O REQUISITO DO EDITAL. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00058437420104058000), 12-04-2022
PJE 0005843-74.2010.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE MAIS DE 300 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR IRREGULARIDADES FORMAIS E POR FALTA DE PROVAS DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. APELAÇÃO...
... de Jacira Duarte Guimarães, original dos processos concessórios dos segurados José Herculano dos Santos, declaração de separação marital do mesmo segurado, entre outros documentos. A retirada irregular dos documentos foi plenamente provada, porquanto o material foi apreendido pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010780320178150391), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0801078-03.2017.8.15.0391 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAILANE MARIA SOARES DA SILVA ADVOGADO: Veridiano Dos Anjos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA....
... b) da união adveio uma filha nascida em 27 de abril de 2007; ... c) na convivência marital, o casal residiu na cidade de Maturéia/PB, em casa cedida por parentes, após, vieram a residir em casa dos avós da apelante no sítio Pedra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073972620154058100), 22-06-2021
(Ementa) Administrativo . Apelação ante sentença que julgou procedente o pedido, no sentido de determinar a Uniao adotar em caráter definitivo no âmbito administrativo da Controladoria Geral da União [CGU], a licença provisória para acompanhamento de companheira, na modalidade prevista no artigo 84, parágrafo 2º. da Lei 8.112/1990. Prova de que a companheira foi removida de ofício. Apelação e...
... 36, III, alínea b, da Lei nº 8.112/90. Em outubro de 2008, nasceu sua filha [4058100.1020351, 29/10/2015] , fruto de relação marital com a mencionada servidora pública federal, lotada em Mossoró no Estado do Rio Grande do Norte e depois, transferida de ofício para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... do órgão julgador, com base nos seus argumentos, e acrescento, ainda, que as testemunhas não foram convincentes acerca da convivência marital. Assim, como não restou caracterizada a dependência entre a demandante e a segurada falecida, não há de se acolher o pedido formulado nesta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033325520194058000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0803332-55.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELY DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: Felipe Pereira Baracho Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL....
... Impugna a fixação dos honorários de sucumbência ... O cerne da controvérsia está na comprovação da vida marital e na dependência econômica da autora com o De Cujus , requisitos este que o magistrado a quo , na sentença, evidenciou de forma cristalina, ... - Acórdão Nº 5000451-74.2019.8.24.0051 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
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Acordao N° 1366928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Direito civil e processo civil. Ação monitória. Anulação de aval por ausência de outorga uxória ou marital. Art. 1. 647, iii, cc. Entendimento stj. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Apreciação por equidade. Possibilidade. Majoração. 1. Nos termos do art. 1. 650 do código civil, somente o cônjuge a quem cabia conceder o consentimento para a prática do ato ou, ainda, os herdeiros do casal,...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ANULAÇÃO DE AVAL POR ... AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. ART. 1.647, III, CC. ENTENDIMENTO ... STJ. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO POR ... EQUIDADE. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5004440-13.2022.8.24.0139 do Segunda Turma Recursal, 09-05-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE FOTOCÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTO DE IDENTIDADE NÍTIDO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE. CERTIDÃO DE CASAMENTO...
... nítidos, bem como comprovante de residência em nome do seu cônjuge, com a respectiva certidão de casamento demonstrando o vínculo marital. Assim, requereu o prosseguimento do feito, tendo em vista inexistir irregularidades processuais.O reclamo merece provimento.Inicialmente, defiro o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0273695-34.2019.8.19.0001 (Cível), 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVO DE EX-SERVIDORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO MARITAL ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DA SERVIDORA. INOCORRÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE...
... NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO ... PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL NO SENTIDO ... DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO MARITAL ATÉ A DATA ... DO FALECIMENTO DA SERVIDORA. INOCORRÊNCIA ... DE SEPARAÇÃO DE FATO. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. AJUSTE DO ... -
Acórdão nº 1.0713.16.002033-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E DE PROVA TESTEMUNHAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO NOMINADO. ANULAÇÃO DO AVAL. PRERROGATIVA DO CÔNJUGE OU DOS HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA.- O indeferimento de produção de depoimento pessoal e de prova...
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Decisao Nº 0322270-10.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. COMPROVADA A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA DAS PARTES, ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, NO PERÍODO ENTRE JANEIRO/2004 E SETEMBRO/2011. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DO ACIONADO. DEVIDA PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL NÃO
... Reputa indevida a partilha do imóvel indicado na inicial, considerando a ausência da convivência marital e a falta de contribuição da acionante. Diz haver diversas contradições nas alegações da autora e nas declarações das testemunhas, inclusive ... -
Acórdão Nº 0300640-21.2017.8.24.0282 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-11-2020
... ção de dependente do cônjuge é presumida, ou seja, independe de prova, de modo que a superveniência de novo matrimônio ou convivência marital, por si só, não tem o condão de elidir essa presunção.Aliás, esse é o entendimento assente desta Corte de Justiça. Confira-se:"APELAÇÃO ...
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Acórdão nº 0332654-95.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE ... UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA ... REQUISITOS DA CONVIVÊNCIA MARITAL ... DEMONSTRADOS. VÍNCULO AFETIVO COM O ... DESIDERATO DE FORMAÇÃO DE ENTIDADE ... FAMILIAR. DIVISÃO DO ÚNICO BEM ... AMEALHADO NA CONSTÂNCIA ...
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Acórdãos nº 1005056-42.2016.8.26.0032 de 26ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ILEGITIMIDADE DA APELANTE PARA QUESTIONAR A FALTA DE OUTORGA MARITAL EM RELAÇÃO À ...
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Acórdão nº 1.0116.14.002502-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MENOR DE IDADE - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - AUSÊNCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DEVIDA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - DIVISÃO IGUALITÁRIA - AUTOMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA
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Acórdão nº 1.0116.14.002502-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MENOR DE IDADE - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - AUSÊNCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DEVIDA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - DIVISÃO IGUALITÁRIA - AUTOMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA
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Acórdão Nº 0003161-75.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... O autor, ora apelante, logrou êxito em comprovar a relação marital e óbito, contudo, a pretensão autoral revela-se improcedente, haja vista que ao caso concreto se aplica a Lei Estadual nº. 1.614/05, que trata ...
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Decisão Monocrática nº 50077973720208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-02-2023
... O PERÍODO DE NAMORO ANTERIOR À CONVIVÊNCIA MARITAL NÃO É INVESTIDO DE AFFECTIO MARITALIS (ELEMENTO SUBJETIVO QUE DIZ RESPEITO À EFETIVA INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA), DE MANEIRA QUE NÃO PODE ...
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Acórdão nº 50003621120138210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... ário ou ação de prestação de contas, haja vista que o autor da herança faleceu depois de passados onze anos do término da relação marital com ela havida ... A extinção da sociedade conjugal põe fim ao regime de bens, e a ex-companheira ou ex-esposa não tem direito à herança ...
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Acórdão nº 1.0000.18.049356-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO HÁBIL - AVAL DE CÔNJUGE - ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A INVALIDADE DO DOCUMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PREVISÃO EXPRESSA DE COBRANÇA - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - INSTITUTO PRÓPRIO DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA. "A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem...