materia tributavel
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000336-73.2017.5.06.0015), 08-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 605 DA CLT. ARTIGO 145 DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605, da CLT, impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário; o artigo 145, do...
... ência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000277-85.2017.5.06.0015), 09-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 605, DA CLT. ARTIGO 145, DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605, da CLT, impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário; o artigo 145, do CTN,...
... ência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000580-35.2017.5.06.0004), 18-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. ARTIGO 605 DA CLT. ARTIGO 145 DO CTN. O artigo 605 da CLT impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da...
... ência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000997-33.2014.5.06.0023), 08-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 605, DA CLT. ARTIGO 145, DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605, da CLT, impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário; o artigo 145, do CTN,...
... ência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000349-08.2017.5.06.0004), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 605, DA CLT. ARTIGO 145, DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605, da CLT, impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de grande circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário; o artigo 145, do CTN,...
... ência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001792-37.2016.5.06.0001), 16-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 605, DA CLT. ARTIGO 145, DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605, da CLT, impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário; o artigo 145, do CTN,...
... ência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000587-33.2017.5.06.0002), 03-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 605 DA CLT. ARTIGO 145 DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605 da CLT impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário; o artigo 145 do CTN,...
... ência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... Da Área Tributável" ... Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as \xC3" ... da competência e dos poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... matéria-prima ou produto intermediário na fabricação de bebidas; ... b) ... aplicação das alíquotas, constantes da TIPI, sobre o valor tributável dos produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 13) ... Parágrafo único. O ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... aos problemas rurais, e, reciprocamente, a União poderá, em matéria de sua competência, cometer a funcionários estaduais, encargos ... o coeficiente da um por cento para a determinação da renda tributável ... § 4º No caso de imóvel rural explorado por arrendatário, o valor ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ser incluídos na declaração de um dos pais, como rendimento tributável, podendo aqueles serem considerados dependentes ... Art. 4° No caso de ... Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório (Lei n° 5.172/66, art. 134, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de ... ARTIGO 88 ... Na apuração do valor tributável da mercadoria importada por tráfego postal, será também considerado, ...
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Acórdão Nº 0006113-88.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... ência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito ...
- Acórdão Nº 0308781-46.2015.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... fiscal implicará a homologação do lançamento em relação à matéria que tiver sido regularizada pelo sujeito passivo, tornadas sem efeito as ... ) o valor deduzido no Brasil não seja tratado como rendimento tributável ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144668620204050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0814466-86.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ULTRAPLAST IND.E COM.DE SACOLAS PLASTICAS LTDA ADVOGADO: Fabricio Duarte Tenório e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803652-76.2017.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... homologação, caso em que o próprio contribuinte verifica a matéria tributável, declara e recolhe o tributo, de modo que não há que se ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ção, fornecendo cópia da Ata da Assembléia Geral que decidiu a matéria; ... III - arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde ... ARTIGO 111 ... Serão considerados como renda tributável ...
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Acórdão nº 1.0362.14.010869-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO (ART. 146 DA CF) - LEI COMPLEMENTAR DISICPLINANDO A MATÉRIA - INEXISTÊNCIA - LEI ORDINÁRIA FORMULADA PELOS ESTADOS-MEMBROS - LEI ESTADUAL Nº 14.937/03 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL TJMG (1.0024.11.301572-1/002) - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PAGAMENTO DO TRIBUTO -...
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Acórdão nº 1.0362.14.010869-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO (ART. 146 DA CF) - LEI COMPLEMENTAR DISICPLINANDO A MATÉRIA - INEXISTÊNCIA - LEI ORDINÁRIA FORMULADA PELOS ESTADOS-MEMBROS - LEI ESTADUAL Nº 14.937/03 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL TJMG (1.0024.11.301572-1/002) - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PAGAMENTO DO TRIBUTO -...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001804-40.2012.8.19.0046 (Cível), 16-09-2020
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE RIO BONITO EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A PARA COBRANÇA DE SUPOSTOS DÉBITOS DE ISSQN, CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO N° 879, E INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA SOB O N° 32/2012. (PROCESSO Nº 0001804-40.2012.8.19.0046). O AUTO DE INFRAÇÃO N° 879 FOI LAVRADO SOB O ARGUMENTO DE QUE A CONCESSIONÁRIA...
... IDENTIFICOU CORRETAMENTE A MATÉRIA TRIBUTÁVEL; (II) NÃO INDICOU O ITEM DA LISTA ... DE SERVIÇOS, SEJA DA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001022-57.2017.8.19.0046 (Cível), 16-09-2020
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE RIO BONITO EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A PARA COBRANÇA DE SUPOSTOS DÉBITOS DE ISSQN, CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO N° 879, E INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA SOB O N° 32/2012. (PROCESSO Nº 0001804-40.2012.8.19.0046). O AUTO DE INFRAÇÃO N° 879 FOI LAVRADO SOB O ARGUMENTO DE QUE A CONCESSIONÁRIA...
... IDENTIFICOU CORRETAMENTE A MATÉRIA TRIBUTÁVEL; (II) NÃO INDICOU O ITEM DA LISTA ... DE SERVIÇOS, SEJA DA ... -
Acórdão nº 52531902720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
... Compulsando a matéria dos autos e a questão fática que permeia a operação da recorrente, ... ção do auto de lançamento e a aferição da matéria tributável ... 2. A operação com bebidas preparadas a partir de xaropes ...
- Acórdão nº 101-94936 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Abril de 2005
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000573-16.2017.5.06.0013), 12-05-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. ARTIGO 605 DA CLT. ARTIGO 145 DO CTN. O artigo 605 da CLT impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez...
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Decisão Monocrática nº 50005245820178210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 17-01-2021
... matéria tributável. Hipótese em que o Fisco não discriminou, no lançamento, ...