medida provisoria 1586
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LEI ORDINÁRIA Nº 8090, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1990. Altera a Estrutura Basica da Secretaria da Ciencia e Tecnologia da Presidencia da Republica e da Outras Providencias.
... que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 245, de 1990, que o Congresso ...
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Decisão monocrática Nº 57694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... medida liminar, ajuizada contra decisão da Comissão ... limitar a uma inutilização formal provisória, devendo a prova ilícita ser preservada na ...
- Decisão Monocrática nº 0012635-78.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 14 de Septiembre de 2011
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nº 2003.01.99.009009-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Marzo de 2005
... Posteriormente, foi editada a Medida Provisória 1.586- 1, reeditada sob os números ...
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Decisão monocrática Nº 1586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2022
... proibição de que os entes públicos que já adotavam referida medida como política pública não poderiam revogá-la ... Aduz que a ... de Justiça do Estado da Bahia, na qual deferida tutela provisória, para determinar ao Município de Itapetinga/BA, ora autor, concedesse ...
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Sanção Penal
... Sanção penal é a medida com a qual o Estado reage contra a violação da ... o tempo de prisão preventiva ou provisória decorrente de processo distinto" (ac. un. de ... ção já deveria ter deixado de existir 1586 ... @@25.7.1. revogação e prorrogação do ...
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nº 1999.01.00.117287-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Marzo de 2004
PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE O DEPÓSITO DE TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE. 1. Os títulos da dívida pública, emitidos no início do século passado, não são idôneos para a quitação de débito tributário, uma vez que o artigo 162 do Código Tributário Nacional somente admite o pagamento mediante moeda corrente, cheque ou vale postal. Precedentes desta Corte. 2. Apelação a que se
... a aptidão para pagamento reconhecida pela Medida Provisória 1.586-9, uma vez que estes, apesar de ... - Decisão Monocrática nº 0012236-49.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 2 de Septiembre de 2011
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nº 1998.01.00.012393-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 1 de Julio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. 1. Não havendo a agravante procedido à indicação válida (identificação e valor de mercado) de outros bens, suficientes para garantir a execução, não procede o pedido de substituição do bem penhorado (estabelecimento industrial). 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... sede, de conformidade com o previsto na MP 1586/97, e ainda que fosse dado efeito suspensivo ao ... pertinência a invocação do disposto na Medida Provisória 1.586/97 (art. 1º) ... 3. À vista ... -
Acórdão Nº 196640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... asp sob o código D139-B328-1586-BF6F e senha F7AB-2EC6-4607-0821 ... Supremo ... verdadeiro constrangimento ilegal, na medida em que ... se impõe ao paciente, cautelarmente, ... provisória da pena em regime mais gravoso do que aquele ...
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Acórdão nº 1999.38.00.019610-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA HIPOTECÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. 1. A União não ostenta legitimidade passiva no que tange a processos relativos a financiamentos do Sistema Hipotecário. Precedentes. 2. A improcedência da pretensão deduzida na ação principal...
... Os requerentes postulam medida cautelar para cancelar leilão de imóvel objeto ... 4 - A Medida Provisória nº 1.586, de 11/09/97, diversas vezes reeditadas ... -
Acórdão nº 2006.39.03.002692-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Septiembre de 2011
... "( ... ) No ano de 1997, foi editada a Medida provisória nº 1586/97 que previa a ...
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nº 2001.38.00.005509-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2002
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO DE FÉRIAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ART. 144 DA CLT. INADMISSIBILIDADE. O abono de férias, concedido em virtude de acordo coletivo, desde que não excedente de 20 dias do salário, não integra a remuneração do empregado para os efeitos da previdência social, não estando, portanto, sujeito à incidência da contribuição...
... janeiro de 1990 até 90 dias da data da Medida Provisória nº 1.523-7, e entre 21.05.98 até ... -
nº 2001.38.00.002448-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Septiembre de 2003
... Posteriormente, foi editada a Medida Provisória 1.586-1, reeditada sob os números ...
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nº 2003.01.99.009009-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2004
... Posteriormente, foi editada a Medida Provisória 1.586-1, reeditada sob os números ...
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nº 2001.38.00.043593-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Junio de 2004
... Posteriormente, foi editada a Medida Provisória 1.586-1, reeditada sob os números ...
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nº 2001.38.00.006117-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2004
... Posteriormente, foi editada a Medida Provisória 1.586-1, reeditada sob os números ...
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nº 2001.38.00.010210-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Junio de 2004
... Posteriormente, foi editada a Medida Provisória 1.586-1, reeditada sob os números ...
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nº 2000.01.00.030273-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2004
... Posteriormente, foi editada a Medida Provisória 1.586-1, reeditada sob os números ...
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nº 2002.38.02.001562-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Junio de 2004
... Posteriormente, foi editada a Medida Provisória 1.586-1, reeditada sob os números ...
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nº 2001.01.99.029532-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Junio de 2004
... Posteriormente, foi editada a Medida Provisória 1.586-1, reeditada sob os números ...
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nº 2000.01.00.056590-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2001
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Por se inadmitir interpretação extensiva no direito tributário, a suspensão da exigibilidade do crédito só é possível quando se verificar as hipóteses elencadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. 2- O simples trâmite administrativo de um
... apelado não encontra-se fundamentada na Medida Provisória 1586/97, convertida na Lei nº ... -
Acórdão nº 1999.38.00.022647-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2006
CIVIL. SH-SISTEMA HIPOTECÁRIO. TAXA REFERENCIAL -TR. TAXA DE JUROS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. INSUFICIENTE PARA INIBIR EXECUÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. COMPENSAÇÃO OU DAÇÃO EM PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. É legítima a utilização da TR como índice de reajuste do saldo devedor e demais encargos de contratos vinculados ao Sistema Hipotecário. 2. Não há impedimento legal à taxa de juros fixada no...
... 3 - por meio de medida" cautelar, obtiveram liminar para suspender o leil\xC3" ... 4 - A Medida Provisória nº 1.586, de 11/09/97, diversas vezes reeditadas ... -
Acórdão nº 1999.38.00.022647-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2006
CIVIL. SH-SISTEMA HIPOTECÁRIO. TAXA REFERENCIAL -TR. TAXA DE JUROS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. INSUFICIENTE PARA INIBIR EXECUÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. COMPENSAÇÃO OU DAÇÃO EM PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. É legítima a utilização da TR como índice de reajuste do saldo devedor e demais encargos de contratos vinculados ao Sistema Hipotecário. 2. Não há impedimento legal à taxa de juros fixada no...
... 3 - por meio de medida" cautelar, obtiveram liminar para suspender o leil\xC3" ... 4 - A Medida Provisória nº 1.586, de 11/09/97, diversas vezes reeditadas ... -
Acórdão nº 25086-8/2002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Câmara Especializada, 26 de Noviembre de 2002
Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora sobre Tdas. Recusa Intempestiva do Exeqüente. Inexistência de Preclusão. Ato Judicial que Não Tem Caráter Decisório. Execução Fiscal. Interesse da Fazenda Pública. Agravo Improvido.
... Inexiste preclusão em face de medida judicial como a penhora, uma vez que esta ... pelo Decreto n° 578/92 e pela Medida Provisória n° ... 1586-8, que prevêem a utilização ...