medida provisoria 1586
-
nº 2000.01.00.060052-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Diciembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA'S. LEI N. 9.711/98. GARANTIA DA EXECUÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. SOBRESTAMENTO. ORDEM DE SERVIÇO. 1. Se o imóvel é objeto de "processo de desapropriação" instaurado pelo INCRA, não há que se falar em garantia da execução, ofertando TDA's como dação em pagamento. 2. Inexistindo garantia, é inaplicável à...
... da presente demanda, ( ... ) nos termos da Medida Provisória 1663- 14 e suas edições ... -
nº 1999.01.00.027773-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 5 de Febrero de 2004
PROCESSUAL CIVIL. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO OU SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1. Os títulos da dívida pública datados do início do século (1902), são inábeis para extinguir o crédito tributário. Além de estarem prescritos não possuem cotação em bolsa (art. 11, inciso II da Lei 6.830/80) e, ainda, não podem...
... pagamento de débitos previdenciários, a Medida Provisória 1.586/97, hoje Lei nº 9.711/98, ... -
nº 1998.01.00.018648-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 29 de Octubre de 2003
DAÇÃO EM PAGAMENTO (CÓDIGO CIVIL ANTIGO, ART. 995; CÓDIGO CIVIL ATUAL, ART. 356). VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (CPC, ART. 267, VI). 1. À vista da natureza jurídica da dação em pagamento, somente o credor, e não o Juiz, por ele, "pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida" (Código Civil antigo, art. 995; Código Civil...
... pagamento de débitos previdenciários, a Medida Provisória 1.586/97, hoje Lei nº 9.711/98, ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020389-46.2015.8.19.0011 (Criminal), 10-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL/REMESA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPANHEIRA. SERVIDOR FALECIDO. POLICIAL MILITAR. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS EMENDAS 41/2003 E 47/2005. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 340 DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA COM A REDAÇÃO DA EMENDA Nº 20/1998. ENUNCIADO Nº 68 DA...
... 1586/89), mas a Administração vem negando tal ... POSTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/01 ... JUROS DE MORA, ... -
nº 2001.38.00.027926-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Septiembre de 2003
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. DECRETOS NS. 53.831/64 E 83.080/79. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Esta...
... Posteriormente, foi editada a Medida Provisória 1.586-1, reeditada sob os números ... -
nº 2001.38.00.028599-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. Antes do advento da Lei nº 9.032/95, para a comprovação do exercício de atividades em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, bastava o enquadramento da atividade exercida ou da substância prejudicial à...
... Posteriormente, foi editada a Medida Provisória 1.586-1, reeditada sob os números ... -
A greve no direito coletivo
... É, até mesmo, em certa medida, “ direito de causar prejuízo” , como indica ... Locaute é a paralisação provisória das atividades da empresa, estabelecimento ou seu ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ranqueados em relação aos demais, na medida em que o rating prevê o enquadramento por meio ... Com a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, convertida na ...
-
Decisão monocrática Nº 1334575 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2021
... 1° DA LEI ESTADUAL N° 1586/89. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL E ... entanto, detém natureza precária e provisória, conforme reiteradamente reconhecido pelo ... , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da ...
-
Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... 2 o , III). (STJ: Medida cautelar 239-4) ... Atenção: Lembre-se que ... ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; ... a) ... 1586 a) Vem entendendo o STF ser possível a ...
-
nº 2003.01.00.027368-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Febrero de 2004
HABEAS CORPUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCEDIMENTO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. I - Tendo a autoridade impetrada defendido o ato atacado, configurada sua legitimidade para compor o pólo passivo do writ. II - É da Polícia Judiciária a competência para a instauração de inquérito policial, cabendo ao Ministério Público sua requisição, bem como das diligências...
... Medida Provisória nº 1.586/97, que autorizou as ... -
nº 1999.01.00.030874-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2003
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONOS E VERBAS INDENIZATÓRIAS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/97 E LEI Nº 9.528/97. 1.A sentença deve guardar congruência com a petição inicial que é seu limite, sob pena de caracterizar-se julgamento ultra petita. Não tendo os impetrantes postulado na petição...
... o recolhimento em questão nos termos da Medida Provisória nº 1586/98 ... O impetrante, em ... -
Encerrado o julgamento da AP 470, Supremo acelera análise de ADIs
Encerrado o julgamento da AP 470, Supremo acelera análise de ADIs
... A análise inicial foi sobre o pedido de Medida Cautelar, que foi rejeitado. Por unanimidade, os ... questionava o artigo 74 da Medida Provisória 2.158, que previa a incidência do Imposto de ... -
Da advocacia
... público, mas presta serviço público à medida que seu mister é essencial à Justiça e, mais ... de inscrição, a ocupação provisória por advogado, de função incompatível com a ... DJ 23.11.2007, p. 1586) ... "Retenção de valores levantados em ação ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5003124-53.2020.4.04.0000), 31-01-2020
... 334-A do Código Penal, pelo comércio de 1586 maços de cigarros de procedência ... Destaca-se, na hipótese, a necessidade da medida" aplicada, diante imprescindibilidade de vinculaç\xC3" ... de gozo do benefício da liberdade provisória, vem se adotando o posicionamento no sentido ...
-
Comentários à Legislação Sindical
... dias para se retirar, e podendo, como medida de segurança pública, ordenar a sua detenção ... provisória prevista na alínea “b” do inciso II do art ...
-
Decisão da Presidência nº 136326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2016
... O trancamento de ação penal constitui 'medida excepcional, só admitida quando restar provada, ... , apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do ...
-
Lição 2 - Fontes, integração e interpretação do direito processual civil
... daquela comunidade e que, numa certa medida", obriga a todos ... Exemplo: todos conhecem a pr\xC3" ... (que pode ser prorrogado), a medida provisória perde eficácia. Depois de aprovada pelo ...
-
Os impactos do covid-19 no direito de família e a fratura do diálogo e da empatia
... solidariedade e da boa-fé, buscando, na medida do possível, a máxima realização dos ... ) deferiu em parte um pedido de tutela provisória de urgência para reduzir o valor de pensão ...
-
Acórdão Nº 952013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR REFERENTE À RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO. PREÇO DO SERVIÇO. FATURAMENTO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. RE 346.084/PR E RE 585.235-QO-RG. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO....
... A Lei nº 9.718/98 (que foi convertida a Medida ... Provisória nº 1.724/98), ao tratar das ... sob o código B70E-8946-8D05-AE1D e senha 1586-4D7F-7054-8729 ... Supremo ... -
Princípios especiais do direito coletivo do trabalho
... Rio de Janeiro: Forense, 1972, p. 31 ... 1586 Mඉඝකඑඋඑ Gඌඑඖඐ ... de liberdade, negligenciando-se, em certa medida, a sua também importante dimensão coletiva ... vigência e eficácia, essa Medida Provisória não será examinada neste Curso. Para a análise ...
-
O pedido implícito
... de vista sustentado neste livro, que uma medida de cunho estritamente processual, como a ... eventualmente antecipados de forma provisória", em caráter antecedente ou incidental, pelo órg\xC3" ...
-
Decisões Monocráticas nº 168480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... ório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Hélio da Silva Sanches, ... 1584/1586, no dia 04 de janeiro de 2017, por volta das 16 ... a expedição de guia de recolhimento provisória, aguarda-se a apresentação das razões de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4971/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
AGRAVO REGIMENTAL DESPACHO MONOCRÁTICO LASTREADO NO ART. 896, § 5º, DA CLT - APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST PERTINÊNCIA. A distinção que a Parte pretende fazer entre as súmulas que são aplicáveis e as que não são aplicáveis ao se negar seguimento a recurso de revista, por despacho monocrático, nos moldes do art. 896, § 5º, da CLT, não tem respaldo legal. De fato, o comando legal não...
... a ser exígiveis legalmente após a Medida Provisória nº 1.586-9/98 , que adicionou os ... -
Decisão monocrática Nº 1327735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... No entanto, a Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/19978, alterou ...