medida provisoria 1586
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Acordão da Segunda Turma, 24-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DOBENEFÍCIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 215 DA LEI 8.112/90, 3º DODECRETO 2.322/97, 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CTN E 264 DOCÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC/73. CONTROVÉRSIARESOLVIDA, PELO TRIBUNAL
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Acordao N° 1263174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Ação de divórcio com pedido de guarda de menor e partilha de bens. Tutela de urgência. Requisitos não demonstrados. Guarda unilateral. Manutenção em razão do melhor interesse da criança. Regime de viagens ao exterior. Impossibilidade de fixação genérica. Regramento próprio. Partilha de bem imóvel. Ex-cônjuge que permanece no imóvel de propriedade comum com a filha menor do casal....
... ção, desde que justificada a adoção de medida diversa ... 3. Regulamentação de eventuais ... provisória nos recursos e nos processos de competência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5073049-44.2017.4.04.0000), 09-01-2018
... probabilidade do direito, a concessão da medida somente é possível quando demonstrado perigo de ... Civil de 2015 - NCPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência ... outubro de 1996, pela MP 1.523/96, depois MP 1586, que, finalmente, restou convertida na Lei ...
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Acórdão Nº 0051300-14.2009.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018
MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEPÓSITOS JUDICIAIS NÃO REALIZADOS. O executado se encontrava desobrigado dos depósitos judiciais determinados quando da execução provisória em face das decisões dos tribunais superiores que reconheceram serem eles inexigíveis, não caracterizando litigância de má-fé.
... determinados quando da execução provisória em face das decisões dos tribunais superiores ... Tribunal informando o indeferimento de medida liminar em mandado de segurança impetrado pelo ... 1586-9), nos seguintes termos: ... Depara-se, de ... -
Exigências de maior responsabilidade parental e ajustes sobre convivência familiar no contexto da pandemia
... a rotina e o dia a dia na melhor medida possível ... Já a palavra custódia retrata ... 1586: “havendo motivos graves , poderá o juiz, em ... pode ser uma solução provisória, com a fixação de rotinas e horários para que ...
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Artículos 1.583 a 1.590
... , de dissolução de união estável ou em medida" cautelar; ... II - decretada pelo juiz, em atenç\xC3" ... ão sobre guarda dos filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva ...
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Acórdão nº 1.0000.22.123054-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE USUFRUTO C/C COM PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. CANCELAMENTO DE USUFRUTO VITALÍCIO EM IMÓVEL DE MENOR. PARTE DEVIDAMENTE REPRESENTADA. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS...
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Acórdão nº 1.0000.22.123054-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE USUFRUTO C/C COM PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. CANCELAMENTO DE USUFRUTO VITALÍCIO EM IMÓVEL DE MENOR. PARTE DEVIDAMENTE REPRESENTADA. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS...
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE ESTABELECIMENTODA GUARDA COMPARTILHADA. DESATENDIMENTO DO MELHOR INTERESSE DAINFANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ.1. Ação de guarda movida pelo recorrente contra a recorridapretendendo permanecer com a guarda unilateral da filha do casal,nascida em 1 de dezembro de 2012,...
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O controle de constitucionalidade
... ções públicas, as chamadas “leis-medida”, as “leis-providência”, enfim, os ... prorrogação por 24 horas de prisão provisória ( garde à vue ), autorizada sem mais pela lei, ...
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Os impactos do covid-19 no direito de família e a fratura do diálogo e da empatia
... solidariedade e da boa-fé, buscando, na medida do possível, a máxima realização dos ... ) deferiu em parte um pedido de tutela provisória de urgência para reduzir o valor de pensão ...
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Autoridade parental e guarda dos filhos, sob uma perspectiva civil-constitucional
... na sociedade, de-vendo ser protegida, na medida em que seja um espaço de fortalecimento da ... A guarda pode ser provisória ou deinitiva. É provisória quando é de-ferida ...
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A greve no direito coletivo
... É, até mesmo, em certa medida, “ direito de causar prejuízo” , como indica ... Locaute é a paralisação provisória das atividades da empresa, estabelecimento ou seu ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo TutCautAnt - 1000526-56.2022.5.00.0000)
... Trata-se de requerimento de tutela provisória cautelar incidental para fins de concessão de ... da conversão, com alterações, da Medida Provisória 936/2020, instituiu situações ... 1543/1586 – Baixar Processo Completo PJe) contra o ato do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1586-43.2010.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECADÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... -41/1998 - DISPOSITIVO NÃO REEDITADO NAS EDIÇÕES SUBSEQÜENTES DA MEDIDA PROVISÓRIA TAMPOUCO NA LEI DE CONVERSÃO - ADITAMENTO E CONVERSÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1586-43.2010.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECADÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... -41/1998 - DISPOSITIVO NÃO REEDITADO NAS EDIÇÕES SUBSEQÜENTES DA MEDIDA PROVISÓRIA TAMPOUCO NA LEI DE CONVERSÃO - ADITAMENTO E CONVERSÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1586-43.2010.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECADÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... -41/1998 - DISPOSITIVO NÃO REEDITADO NAS EDIÇÕES SUBSEQÜENTES DA MEDIDA PROVISÓRIA TAMPOUCO NA LEI DE CONVERSÃO - ADITAMENTO E CONVERSÃO DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10011-18.2016.5.18.0191)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MENOR HERDEIRO. INCAPAZ. APLICABILIDADE DO ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CLT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão
... medida em que apenas atingiu a maioridade em 27/09/2017 ... a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para ... o fim de ... -
Introdução aos estudos do direito civil
... , que exerce o papel de propor determinada medida legislativa cuja plena eficácia dependerá de ... (que pode ser prorrogado), a medida provisória perde eficácia. Depois de aprovada pelo ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... Na medida em que a nova lei substantiva rebaixou o status ... pode requerer a abertura da sucessão provisória 355 e ser nomeado curador do convivente ...
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Do financiamento da seguridade social
... de Nível Superior - FIES, criado pela Medida Provisória n.º 1.827, de 27/05/1999, ...
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Experiência Brasileira
... Convertida depois na Lei n. 9.528/1997, a Medida Provisória n. 1.523/1996 alterou diversos ...
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Acordão da , 07-06-2022
RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. EDIFÃCIO PALACE II. DESABAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. LEILÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÃPIO DA NÃO SURPRESA. OFENSA CARACTERIZADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DE BENS. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. INEQUÃVOCA PRESENÇA DE MÃ-FÉ.1. Recurso
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PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.586, DE 12 DE ABRIL DE 2023
... 56 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023; ...
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Decisão da Presidência nº 1092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017
... 836-842, a tutela provisória foi deferida, sob o entendimento de que o Estado ... No despacho de fl. 1586, restou indeferido o pedido de realização de ... DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA ... FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ...