medida provisória 499
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003544420104058101), 29-01-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO), PREVISTO NO ART. 15-A DO DL Nº 3.365/41 (STF ADIN Nº 2.332/DF, DE 17/05/2018). RECURSO DO INCRA IMPROVIDO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... pela Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art ... Art. 499. A primeira via da fatura comercial será sempre ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 67600-03.2012.5.13.0011) 02-05-2018
... 456, parágrafo único, da CLT, na medida em que não se trata de exercício de tarefas da ... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 499 DO CPC DE 1973. 1 ... Hipótese em que o e ... a redação determinada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.058482-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA - CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO - SERVIDORA GRÁVIDA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - AFASTADA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE. Diante da alteração na gestão municipal, se mostra inviável a permanência da agravada no cargo, em razão da divergência política entre a gestão que integrava e o atual governo...
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Acórdão nº 1.0000.21.058482-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA - CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO - SERVIDORA GRÁVIDA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - AFASTADA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE. Diante da alteração na gestão municipal, se mostra inviável a permanência da agravada no cargo, em razão da divergência política entre a gestão que integrava e o atual governo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027602220164058200), 22-02-2022
PJE 0002760-22.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRADAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. MULTA. PAGAMENTO COM REDUÇÃO DEPENDENTE DE COLABORAÇÃO DO AUTUADO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
... comum, com pedido de tutela provisória de urgência (antecipada e em caráter ... 447/449 e 498/499 ... O pedido de tutela provisória foi ... 671/D não gerou dano ao meio ambiente à medida que o autor-autuado possuía autorização para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071291220214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0807129-12.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JERONIMO BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800805-30.2019.4.05.8001 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DECISÃO...
... o feito em sede de execução provisória de sentença para obrigação de fazer, é de se ... Art. 499. A obrigação somente será convertida em ... pela União, foi o ente que tornou a medida impraticável ao simplesmente omitir-se de seu ... -
Acordão nº 20130444620 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Mayo de 2013
... 35, com a redação que lhe conferiu a Medida Provisória n.º 499, de 03/12/2008 - DOU ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 44-06.2019.5.10.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE SINDICAL. EMPREGADA CONTRATADA PARA O CARGO DE CONFIANÇA DE QUE TRATA O ARTIGO 62, II, DA CLT. De acordo com o Regional, "a autora, a despeito de eleita para cargo de direção sindical, não possui...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE SINDICAL. EMPREGADA CONTRATADA PARA ... 499 da ... CLT". Com efeito, tal premissa ... à gratuidade da Justiça, constituindo a medida ... imposta pelo mencionado dispositivo ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ém de ser muito grave em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a ... títulos executivos extrajudiciais, e provisória quando o título executivo judicial estiver ... 499) e a ajuizar ação rescisória (CPC, art. 487, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5007857-30.2019.4.04.7200), 01-02-2021
... ção do OMALIZUMABE ao SUS ( Relatório nº 499 - Omalizumabe para o tratamento de asma alérgica ... que o medicamento postulado configura medida terapêutica adequada ao caso da demandante: ... proferida decisão deferindo a tutela provisória, para determinar o fornecimento do fármaco ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matéria quanto à fase de execução, na medida em que não se admite penhora sobre bens ... 471 e 499, CLT). Também, o diretor-empregado terá ... ão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula flui e que ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , que torna o juiz inerte, exceto na medida exata em que sua jurisdição foi provocada ... patronal quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado ... 288 e 499, caput). O recurso da parte autora que formula ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SUPOSTA NOVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE ... MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... ém disso, consoante inteligência do artigo 499 do CPC/73 (art. 996 do CPC/2015), bem como ...
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Acórdão Nº 0048080-65.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... apelado/autor em razão da edição da Medida Provisória nº 27, de 22/12/2021 que trouxe o ... 499 do Código de Processo Civil ... Quanto ao ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses de tutela ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - assistência ... Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão e Extinção ... , e " a sua persistência ocorre apenas na medida de sua utilidade, ou como fator de segurança, ... Enunciado 64/TJRJ ... Art. 499. A obrigação somente será convertida em ...
- Acórdão Nº 5004983-90.2020.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-05-2022
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Acórdão nº 2003.32.00.007683-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Junio de 2007
... 10, da Medida Provisória n. 2.224- 45/2001, e compensando ... qualquer das situações previstas no artigo 499 do Código de Processo Civil ... De outro lado, ...
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Acórdão nº 2003.32.00.007683-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Junio de 2007
... 10, da Medida Provisória n. 2.224- 45/2001, e compensando ... qualquer das situações previstas no artigo 499 do Código de Processo Civil ... De outro lado, ...
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COVID. Legislação correlata
... , pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas ... MEDIDA PROVISÓRIA N. 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 ... 499, § 2º — CLT — estabilidade — ...
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Acórdão nº 0025885-79.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... com base nos arts. 3º c/c 267, VI e 499 do CPC/73, vigente à época ... 3. Não pode a ... face o perigo de irreversibilidade da medida, ... sobretudo quando sequer existe sentença ... mais execução provisória a ensejar a aplicação do art. 475-O do ... 4 ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; ... II – às hipóteses de ... da obrigação e a sua exigibilidade, na medida em que o sistema processual atribui à decisão, ... ART. 499 ... A inovação consta do parágrafo único ...
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Direito processual civil
... de 2007, a RFFSA foi extinta mediante a Medida Provisória n. 353/2007, regulamentada pelo ... 499 ...
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Acórdão Nº 0718273-88.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-09-2022
... MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PELO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO JULGAR O AGRAVO ... para realização do evento, a medida liminar necessita de ... confirmação ou ... fazer em perdas e danos, conforme art. 499 do Código de ... Processo Civil c/c 248 do ...