medida provisória 499
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Acórdão Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI, 37, CAPUT, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIOS...
...30/11/2020. PLENÁRIO. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE. DESCUMPRIMENTO DE ...RESOLUÇÃO CONAMA Nº 499/2020. COPROCESSAMENTO DE. RESÍDUOS EM FORNOS ...4º da Lei nº 4.771/1965, a Medida. Provisória nº 2.166-67/2001 delegou expressamente ao. ... -
Remédios constitucionais
... prejudicado em face da superveniência de medida provisória disciplinando o art. 7º, XI, da ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 499 . EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Acórdão Nº 2301-009.613 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2007DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF 148Tratando-se de obrigação acessória, aplica-se o art. 173,I, do CTN para a contagem do prazo decadencial, independente do pagamento antecipado das contribuições previdenciárias.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TIPICIDADE.Constitui infração deixar de informar mensalmente por meio de GFIP os
...medida em que tem como finalidade reembolsar despesas ...multa, com base na Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941, de ...tributária pela Medida Provisória n° 499, de 4 de dezembro de 2008 convertida na Lei. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-325140-65.2001.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
EXECUÇÃO. JUROS E MULTA SOBRE VALORES PREVIDENCIÁRIOS. 1. Tratando-se de processo em execução, o recurso de revista só se viabiliza mediante a demonstração de afronta direta e literal a preceito constitucional, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 266 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não se constata, no caso concreto, violação direta e literal...
...medida em que a controvérsia relativa à incidência de ... 8.212/91, acrescentados pela Medida Provisória n.º 499, de 03/12/2008, DOU 04/12/2008. Dessa ... -
Acordao N° 1377277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Fazenda. Agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da medida de urgência consistente na desvinculação de débitos incidentes sobre veículo apreendido para investigação criminal. Não satisfatoriamente evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano. Mantido o indeferimento da medida antecipatória: agravo improvido. I. Agravo de instrumento contra decisão do douto juízo do 3º
...DA MEDIDA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA DESVINCULAÇÃO DE ...Pede, em sede de tutela provisória, a suspensão da. exigibilidade do IPVA relativo ...realidade dos fatos” (STJ - REsp 963.499/PR - Rel. Min. Herman Benjamim - Segunda Turma - ... -
Contribuição social para o PIS/PASEP
...ͶͻȀͳͻͻͷǡ o Poder Executivo editou a Medida Provisória n͑ ͳǤʹͳʹȀͳͻͻͷ estabeleǦ ... 499 . furtados ou roubados, inutilizados ou ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência ... de discutibilidade sobre a demanda, na medida da sua sucumbência e do seu inconformismo (total ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 499. Súmulas 99, 202 e 226/STJ. . Art. 997. Cada ...
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Teoria geral dos recursos trabalhistas
... do CPC/1973 isso parecia inviável, na medida em que o art. 162 dizia, enfaticamente, que ... em um pedido de concessão de tutela provisória), continuaremos a ter uma interlocutória. Mas ...499, § 1º, do Código de Processo Civil [remissão ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
...medida de segurança ao inimputável) ou terminativa de ...16 Admitindo-se a execução provisória da sentença condenatória, competente deve ser ...54, § 3º. Súmula: STF 499. . 156.1 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA . ...
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Direito penal
. @SEÇÃO 1: Medida de Segurança. @@1ª ETAPA: Absolvição ...ção, ser possível a progressão provisória de regime prisional. Essa orientação culminou ... Súmula 499": Não obsta à concessão do \" sursis \" condenaç\xC3"...
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Cumprimento da sentença relativa às obrigações de fazer e não fazer
...497 e 499) como no estágio executivo do cumprimento da ...medida que lhe equivalha, do ponto de vista prático ...c) tutela provisória : admite-se, outrossim, a tutela provisória de ...
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Cumprimento de Obrigações de Fazer e Não Fazer
... . medida em que o crédito que dela decorre apenas pode ... em decisões interlocutórias (tutela provisória") quanto em decisões finais (sentenças ou acórd\xC3"...Nos termos do art. 499 do CPC, o requerimento do credor é hábil a ...
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Acordão nº 20110706980 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Junio de 2011
... se defende, foi revogado pela Medida Provisória 499/2008, de 04/12/2008, o que ...
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Acordão nº 20120678467 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Junio de 2012
... se defende, foi revogado pela Medida Provisória 499/2008, de 04/12/2008, o que ...
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Acordão nº 20120710220 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Junio de 2012
... se defende, foi revogado pela Medida Provisória 499/2008, de 04/12/2008, o que ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... quando o governo federal resolveu, por medida provisória (MP 1950), revogar os artigos de lei ... de laboratoristas 498 , radiologistas 499 e internos têm direito a salário proissional ...
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Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... “infração da ordem econômica”, na medida em que tivessem por objeto ou pudessem produzir ... revisor do texto primitivo da Medida Provisória que deu origem à segunda lei antitruste. 23 . ...6. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 498-499; PFEIFFER, Roberto Augusto Castellanos. O Código ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
..., além de ser muito grave em si mesma - na medida em que a Constituição Federal erige a ... títulos executivos extrajudiciais, e provisória quando o título executivo judicial estiver ...499) e a ajuizar ação rescisória (CPC, art. 487, ...
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Acordão nº 0000477-23.2011.5.04.0221 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Diciembre de 2012
...ízo não afasta a incidência da multa, na medida em que o contrato de trabalho é um contrato ...Provisória 499/08 e Lei 11.941/09, não há que se ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...A medida cabível contra decisão da Turma em agravo de ...499, § 2 o , do CPC.”. Dispõe a atual redação ... neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei n. ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
...ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ...(..) (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 1.747.499; Proc. 2020/0214413-3; RJ; Rel. Min. Og ...
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A estabilização da tutela antecipatória
O presente trabalho analisa os principais aspectos da estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, com destaque para a possibilidade de arguir o direito material como matéria de defesa após o transcurso in albis do prazo de dois anos. Inicialmente serão analisadas suas origens para, a seguir, identificada a técnica que...
... 311 do CPC de 2015 estatuem a tutela provisória como uma ampla categoria, que pode ser ... que permite a manutenção da eficácia da medida de urgência, ou antecipatória de tutela, até ... 20 VALIM, Pedro Losa Loureiro, op. cit., p. 499. . 632 . . Revista Eletrônica de Direito ... -
Da execução trabalhista
...ário também ao interesse público, na medida em que há mais custos do Estado para a prática ...1º da Medida Provisória 2.220, de 04 de setembro de 2001), de concessão ...499 e 500 dispõe sobre a possibilidade de ser fixada ...
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Acordão nº 0061800-84.1999.5.04.0371 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Julio de 2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA. OMISSÃO INEXISTENTE. As hipóteses autorizadoras da oposição de embargos de declaração estão previstas no art. 897-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 9.957/2000. A reapreciação de prova e novo julgamento da causa são pretensões incabíveis em sede de embargos de declaração, pois para se insurgir contra o resultado do julgamento a parte dispõe de...
...Observa que a regra contida na Medida Provisória nº 499 fere e afronta o princípio ... -
Direito Penal
... onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir ...77 do CP. Vide, nesse sentido, a Súmula nº 499 do STF; C: incorreta. A pessoa tem de ter mais ...