medida provisória 499
- Acórdão nº 2301-006.179 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Julio de 2019
-
Acordão nº 0240000-14.1998.5.04.0771 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Marzo de 2012
... Sinala que a medida provisória nº 499/2008, convertida ...
-
Recursos no Processo do Trabalho
... A medida cabível contra decisão da Turma em agravo de ... 499, § 2 o , do CPC.” ... Dispõe a atual ... neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei n ...
-
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989) ... Parágrafo ... Art. 499 - Não haverá estabilidade no exercício dos ...
-
Princípio da proporcionalidade
... Este não analisa a intensidade da medida para a realização de um fim mas a intensidade ... Previu a tutela provisória como gênero, subdividida pelos fundamentos em ... 499 ... Já o sistema alemão emprega com ...
-
Enunciados
... , acordo para não promover execução provisória; pacto de mediação ou conciliação ... do foro onde se dará a efetivação da medida ou decisão, ressalvadas as hipóteses de ... 499. (art. 302, III, parágrafo único; art. 309, ...
-
Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÃTICA. TRÃFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS. REVOGAÇÃO. CONDENAÇÃO. REGI ME SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A PRESERVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR...
-
Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... 492, 493, 494, 495, 499, § 1º, todos da CLT). O art. 499, ... CLT, ao se referir à estabilidade provisória do dirigente sindical, autoriza seu afastamento ... Desse modo, na medida em que a Constituição da República enquadra a ...
-
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... quando o governo federal resolveu, por medida provisória (MP 1950), revogar os artigos de lei ... de laboratoristas 498 , radiologistas 499 e internos têm direito a salário proissional ...
-
Da Competência (Art. 69 a 91)
... a primeira noção de competência, que é medida de jurisdição, ou seja, competência: a medida ... do STJ, observa-se que a execução provisória da pena, consoante a nova orientação do Supremo ... A competência é da Justiça Federal. 499 21. Tício, que é Policial Militar, cometeu o ...
-
Direito Processual Civil
... ção de mérito, sendo que o juiz, na medida do possível, deve prestigiar a solução do ... Gabarito “B” ... 8. TUTELA PROVISÓRIA ... Em ação de natureza civil, o autor ... 499, CPC); C : incorreto, porque há a possibilidade ...
-
Análise crítica das mudanças promovidas pela Medida Provisória n. 759/2016 na regularização fundiária do Brasil / Critical analysis of changes promoted by Provisional Measure n. 759/2016 in the land regulation in Brazil
... Revista de Direito da Cidade, vol. 09, nº 2. ISSN 2317-7721 pp. 482-516 499 ... R evista de D ireito da C idade vol. 09, nº 2. ISSN 2317-7721 ...
-
Acordão nº 20100759534 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Agosto de 2010
... Excelentíssimo Presidente da República a Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. O ... defende, foi revogado pela Medida Provisória 499/2008, de 04/12/2008, o que sustenta robustamente ...
-
Ação civil pública
... 16 3 da Lei n. 7.347/85 pela ... Medida Provisória n. 1.570-4, de 22.7.97, convertida na ... 499 do Código de Processo Civil, que tem aplicação ...
-
Acórdão nº 0013097-77.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2011
III - Hipótese em que a r. sentença consignou o entendimento de que "Partindo de tais pressupostos, tem-se, no caso concreto, foram formulados 5 (cinco) pedidos (índices), tendo sido acolhidos apenas 2 (dois), do que se conclui que, na verdade, a sucumbência é favorável à Caixa Econômica Federal.", não merecendo reforma por harmônica com o entendimento exarado no Recurso Especial representativo...
... único, da Lei 9.028/95, com a redação da Medida Provisória 2.180-35, de 24.8.2001, e ressalvados ... 499) quanto do recurso adesivo (CPC, art ... 500) ... -
Acordão nº 20110706964 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Junio de 2011
... 499, caput, e §1º, do CPC, aplicável ao processo ... se defende, foi revogado pela Medida Provisória 499/2008, de 04/12/2008, o que ...
-
Direito Constitucional
... previstas na Constituição são a medida provisória , o estado de defesa e o estado de ... 499 do CPPM ( ... )” [RE 484.388, rel. p/ o ac. min ...
-
Legislação
... mencionadas categorias, precisando em que medida a Convenção foi executada ou ele se propõe a ... ão o responsável pela guarda provisória ... Art. 120. A inclusão no PPCAAM ... (Incluído pelo Decreto n. 8.499, de 12.8.15, DOU 13.8.15) ...
-
Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... 499/2020. Coprocessamento de resíduos em fornos ... in mora), requer o autor a concessão de medida liminar ad referendum do Plenário para suspender ... 4º da Lei nº 4.771/1965, a Medida Provisória nº 2.166-67/2001 delegou expressamente ao CONAMA ...
-
Da aplicação da Lei Penal
... f) Os princípios em estudo e a medida de segurança: ... Tanto a Constituição quanto ... g) A pena e medida provisória" ... Existe divergência doutrinária sobre a hip\xC3" ... ( RT 725/499) ... · Progressão de regime e ...
-
Políticas públicas judiciárias
... vêm sofrendo transformações na exata medida em que o Estado assume novos contornos. Desse ... públicas judiciárias) de forma provisória, mas por membros permanentes (em razão da ... aquisição de tornozeleiras eletrônicas (499) ... O segundo acordo procurou ampliar a ...
-
Direito dos contratos
... 479 do CC dispõe que a medida poderá ser evitada se o réu se oferecer a ... de cartão de crédito (Medida Provisória 2.170-36/2001); o conceito de instituição ... 496 do CC); IV: correta (art. 499 do CC); V: correta (art. 500, §§ 1º e 3º, ...
-
Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
... ) e das cautelares diversas da prisão provisória (Lei 12.403/11), agregada aos primeiros ... 488-499 ... Importante lembrar que esta prática ... , e das quais têm dependido, em grande medida, a própria sustentabilidade dos programas” ...
-
Sentença nº 1001535-23.2020.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... Em sequência, foi editada a Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017, que modificou ... ), ora fixada nos moldes dos artigos 497 e 499, do CPC/15, aplicável em âmbito trabalhista em ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ém de ser muito grave em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a ... títulos executivos extrajudiciais, e provisória quando o título executivo judicial estiver ... 499) e a ajuizar ação rescisória (CPC, art. 487, ...