Medidas cautelares
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS COM FUNDAMENTO EM FATOS CONCRETOS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. As medidas cautelares diversas da prisão não podem ser aplicadas automaticamente, pois, segundo prevê o art. 282 do Código de Processo Penal,...
... : MARCELO APRÍGIO FERREIRA ... PROCESSUAL ... CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE E ... CONFIGURADO ... 1. As medidas cautelares diversas da prisão não podem ser ... -
Acórdão nº 2016/0312332-5 de T6 - SEXTA TURMA
... TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO. MEDIDAS CAUTELARES ...
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Acórdão nº 2015/0136984-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MEDIDAS CAUTELARES ...
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Acórdão nº 2016/0312413-3 de T6 - SEXTA TURMA
... CAUTELARES ... ALTERNATIVAS ... medidas cautelares alternativas foram aplicadas aos ...
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Acórdão nº 2016/0191248-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO QUE NÃO SE ENCONTRA PREJUDICADO. REVOGADA UMA MEDIDA CAUTELAR, MAS MANTIDAS AS OUTRAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO PROVIDO, PARA TAMBÉM PROVER O RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. Foi revogada a medida cautelar de monitoramento eletrônico, mantendo-se as outras medidas cautelares, sem...
... outras medidas ... 2. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se ... -
Acórdão nº 2016/0059831-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E RETENÇÃO DO PASSAPORTE DO RÉU EM SUBSTITUIÇÃO À CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ANÁLISE QUANTO À...
... PREVENTIVA ... OFERECIMENTO ... DENÚNCIA. ... CAUTELARES ... imposição de medidas cautelares, em razão da reiteração delitiva do acusado, não ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... SALVO CONDUTO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ...
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Acórdão nº 2016/0218836-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTADUAL. ... CAUTELARES ... DETERMINADAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, BUSCA E ... DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. QUEBRA DE ...
- A aplicabilidade do instituto penal da detração nas medidas cautelares diversas da prisão no direito brasileiro
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Acórdão nº 2016/0095664-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. INVIABILIDADE. OMISSÃO QUE NÃO ALTERA O CONTEÚDO DO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A existência de omissão no...
... PREVENTIVA. ... APLICAÇÃO ... CAUTELARES ... OCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. INVIABILIDADE. ... o restabelecimento da paz social as medidas cautelares previstas no ... -
Acórdão nº 2016/0281311-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRECEDENTES. ... CAUTELARES: ... PERTINÊNCIA ... PARCIALMENTE ... PREVENTIVA, MEDIANTE A FIXAÇÃO DE OUTRAS ... MEDIDAS CAUTELARES (CPC, ART. 319) ...
- A imposição de medidas cautelares contra parlamentares e sua submissão ao congresso - adi 5.526
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Acórdão nº 2016/0113107-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ORGANIZAÇÃO DELITIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS ALTERNATIVAS AO ENCARCERAMENTO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA: PREFEITO. PROIBIÇÃ
... MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS ... -
Acórdão nº 2016/0051978-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REVOGAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS ALTERNATIVAS AO ENCARCERAMENTO. GRAVIDADE DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E CONDIÇÕES PESSOAIS DOS AGENTES. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍ
... CAUTELARES ... ALTERNATIVAS ... 1. Para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que ... -
Acórdão nº 2015/0156105-1 de T5 - QUINTA TURMA
... MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA ...
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Acórdão nº 2015/0307113-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGO 306 CTB. PEDIDO PARA REVOGAR AS MEDIDAS" ... CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PARCIAL PERDA DO \xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... MEDIDAS" CAUTELARES DIVERSAS DA ... PRISÃO. COMPARECIMENTO MENSAL EM\xC2" ...
- A preservação do meio ambiente por meio de medidas cautelares penais
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Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO OIRDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR E O REGIME PRISIONAL FIXADO. OCORRÊNCIA. EPIDEMIA DE COVID-19. ATENDIMENTO ADEQUADO PELO SISTEMA PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. Havendo prova da...
- O cabimento de medidas cautelares nos juizados especiais civeis estaduais
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TRF-5 revoga medidas cautelares porque investigação já dura mais de dois anos
TRF-5 revoga medidas cautelares porque investigação já dura 2 anos
A manutenção indefinida de medidas cautelares porque o inquérito está demorando para ser concluído é incompatível com a duração razoável do processo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, rev... -
Acórdão nº 2016/0200280-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. LEGALIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS. FUGA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI...
... CONCEDIDA ... APLICAÇÃO ... CAUTELARES ... ALTERNATIVAS. ... DESCUMPRIMENTO ... CONSTRIÇÃO ... 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas ... -
Acórdão nº 2016/0207290-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS. ... PROVIDÊNCIAS ... CAUTELARES ... ALTERNATIVAS. ART. 319 DO CPP. ADEQUAÇÃO E ... 1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. REDUZIDA QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ART. 31
... PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ART. 319 ... 2. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão ... -
Acórdão nº 2016/0205167-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. REDUZIDA QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PROVID
... PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ART. 319 ... 2. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão ...