medidas provisorias 441
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Acórdão nº 1.0393.16.001119-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARO DE VÍCIOS OCULTOS NO BEM IMÓVEL VENDIDO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um juízo...
... parte agravada fosse obrigada a adotar as medidas urgentes descritas na inicial. Aduz o agravante ... poca aquisio da posse do imvel (artigo 441 do Cdigo Civil), o que a princpio reputo no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11550-59.2019.5.15.0106)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA
... 441/447) ... Desse modo, a segunda reclamada ... e de suas eventuais estabilidades provisórias." ... Por fim, para não deixar mais ... o seu inadimplemento, tomou todas as medidas e as providências legalmente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 11550-59.2019.5.15.0106)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA COMPROVADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. Embargos de declaração desprovidos , nos termos da fundamentação, ante a ausência de...
... 441/447) ... Desse modo, a segunda reclamada ... e de suas eventuais estabilidades provisórias." ... Por fim, para não deixar mais ... o seu inadimplemento, tomou todas as medidas e as providências legalmente ... -
Código de Processo Civil - CPC/1973
... , produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da ... Art. 441. Ao realizar a inspeção direta, o juiz poderá ... poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado ...
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Ellwanger e as transformações do Supremo Tribunal Federal: um novo começo?
Neste trabalho, procuro reconstruir Ellwanger como um momento de mudança no discurso adotado pelos ministros do STF para descrever e justificar seu poder em uma democracia. Ao longo dos anos 90, o tribunal havia sido no geral contido na maneira como exercia seus poderes e não havia investido em uma pauta de direitos fundamentais. Em contraste com outros tribunais em democracias recentes no mesmo...
... (2005) (privatizações); Da Ros (2008) (medidas provisórias); Dimoulis (2016) (tendência ... 4, n. 2, p. 441 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000200-57.2020.8.19.0048 (Cível), 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES. DEMANDA AJUIZADA PELA DPGE/RJ TENDO POR OBJETO A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO MUNICIPAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA, COM FULCRO NO ARTIGO 485, IV, DO CPC E DE IMPROCEDÊ
... ESTADOS E MUNICÍPIOS DISCIPLINAR AS MEDIDAS ... QUE MELHOR ATENDAM AOS INTERESSES LOCAIS NO ... Medidas Provisórias n.º 926/2020, 927/2020, 928/2020 e 951/2020, bem ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... criação e regramento dos recursos, como medidas de efetividade e celeridade do processo ... p. 1.362 ... Op. cit. , p. 441 ... IV – leis delegadas; V – medidas provisórias ...
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Constitucionalismo Iliberal
Este artigo discute a viabilidade teórica do conceito de constitucionalismo iliberal. Indo além da pergunta sobre se ele seria um oxímoro, demonstra-se que, ao assumir uma abordagem duplamente normativa e empírica, não é só possível, mas necessário, classificar regimes políticos que se situam entre a democracia e o puro autoritarismo como regimes de constitucionalismo iliberal. Por meio de...
... O destaque será dado para recentes medidas que, buscando soar constitucionais, acabaram por ... ações envolviam atos como medidas provisórias ou decretos, ou seja, atos em que a ... Abingdon: Routledge, 2022, p. 425-441 ... LOTTA, Gabriela et. al. Burocracia na ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067817-52.2018.8.19.0000 (Criminal), 17-02-2020
Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Processual Civil. Ausência de repasse de verbas ajustadas em Termo de Colaboração firmado entre a Fundação para Infância e Adolescência - FIA e a Casa da Criança Antônio de Pádua, voltada a serviços de proteção social de alta complexidade no Município de Petrópolis. Demanda proposta em face da FIA e do Estado do Rio de Janeiro. Decisão que deferiu a...
... Possibilidade de adoção de medidas positivas para o ... fiel cumprimento de ordens ... provisórias definidoras de prioridades na aplicação de ... -
Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito individual do trabalho
... alterada logo depois, mediante sucessivas Medidas Provisórias, até se firmar no texto normativo ... 224 a 441) ... A Lei n. 13.467/2017 promoveu algumas ...
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Voar é preciso, viver é essencial - Notas sobre o setor aéreo e a Lei n. 14.034/2020
... da Covid-19, tendo sido necessárias medidas para equilibrar a relação existente entre ... pela edição das diversas medidas provisórias gerou uma certa incongruência no sistema, pois a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-441-12.2012.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... licenças desses empregados e de suas eventuais estabilidades provisórias ... Por fim, para não deixar mais nenhuma dúvida sobre constituir o ... e de que, uma vez constatado o seu inadimplemento, tomou todas as medidas e as providências legalmente previstas para prevenir ou ressarcir o ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0036466-90.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2020
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SUSPENSÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 4º DA LEI N. 8.437/92. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. COVID-19. PANDEMIA. EFEITOS GLOBAIS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL....
... NO QUE TANGE À ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ... ENFRENTAMENTO DA COVID. ADI6341MC/DF ... 1.1) Manter as tutelas provisórias já determinadas nos ... autos, inclusive quanto ... -
A advocacia trabalhista na vigência da Lei Nº 13.467/2017
... , pelas Leis ordinárias, pelas Medidas" Provisórias, pelas Leis Delegadas e pelas Resolu\xC3" ... 13.467/2017 ... Editora Rideel, p. 441 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11985-60.2017.5.03.0163)
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional concluiu, mediante a prova pericial, que o autor faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que estava submetido a condições de trabalho que expunham sua saúde a risco. Determinada a realização da prova técnica, o auxiliar do juízo
... 441-453 ... Dispensada a manifestação do ... Efetuar ligações provisórias de luz e força em equipamentos portáteis, ... objetivando a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a ... -
A lei n. 8.666, De 21 de junho de 1993
... , por meio de 80 normas, das quais 61 medidas provisórias e 19 leis. Desde então, já foram ... 20 Nelson Hungria, ob.cit ... p. 441 ... lei anticorrupçao_ronaldo.indb 38 ...
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Acórdão nº 1.0693.09.089684-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.Os juros remuneratórios no sistema jurídico pátrio não estão sujeitos a limitação
... 2, que as medidas provisrias editadas em data anterior a sua ... Ademais no item D da percia (fl. 441), o perito esclareceu que "em todos os contratos, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 23800-08.2012.5.17.0012) 18-12-2018
... no interior dos coletivos" (fl. 441) ... -se ordens jurídicas próprias e provisórias em face de cada caso concreto ... - como resulta ... andamento rápido das causas, evitando medidas procrastinatórias, desde que suficientes os ...
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Acórdão nº 1005267-21.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-05-2021
HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E SONEGAÇÃO FISCAL – PRISÃO PREVENTIVA – 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – INCONSISTÊNCIA DAS TESES – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL – PACIENTE QUE, EM TESE, INTEGRA ORGANIZAÇÃO...
... PLENA ATIVIDADE – 3. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INAPLICABILIDADE – ... 440/441-PIC)”. ... De todo o apanhado, é inegável ... , de reavaliação das prisões provisórias e de flexibilização de cumprimento da pena nos ... -
Valença - 2ª vara dos feitos de relações de cons. Cíveis, comerciais, fazenda pub. E acidente trabalho
... sua vez, dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e outras ... o procedimento previsto nos artigos 439 à 441 do Código de Processo Civil ... Caso haja ... As tutelas provisórias de urgência são medidas não definitivas ...
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Cessação do Contrato
... A primeira refere-se às medidas adotadas para dificultar a despedida do empregado ... regime do FGTS) e as estabilidades provisórias ou temporárias relativas às garantias dadas a ... 9. Súmula n. 441 do TST: O direito ao aviso-prévio proporcional ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... criação e regramento dos recursos, como medidas de efetividade e celeridade do processo ... No ... Op. cit. , p. 813 ... Op. cit. , p. 441-442 ... ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito ... IV – leis delegadas; V – medidas provisórias ...
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Capital - Editais
... para decretação de suas prisões provisórias neste momento. ( ... ) Custas dispensadas, vez que ... Classe Assunto:Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - ...