medidas provisorias 441
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Código de Processo civil. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Principais dispositivos do Código de Processo Civil relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes ... Parágrafo único. Havendo ... Art. 441. Ao realizar a inspeção direta, o juiz poderá ... poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... empregados que tenham estabilidades provisórias mais acentuadas, cuja resolução contratual ... , por intermédio de diferentes medidas, inclusive no tocante à restrição de suas ... 441). Não obstante, pode ele ser utilizado, em ...
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A universidade como instituição de garantia das liberdades no estado democrático de direito: autonomia universitária como instrumento de resiliência
... ÁRIA COMO INSTRUMENTO DE RESILIÊNCIA 441 ... CAROLINA CYRILLO | LUIZ FERNANDO ... ações foram as edições de duas medidas provisórias (MP), as de nº 914/2019 e nº ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001184-27.2013.8.19.0035 (Cível), 27-08-2020
RECURSO REPETITIVO. TEMAS Nº 5 DO STF e Nº 15 DO STJ. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS EM URV. LEI FEDERAL 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA....
... Medidas Provisórias 434/94 e 457/94 e da Lei ... -
Anexo Documental V
... Del Rey, 2017, pp. 1-441 ... Book-3a.ED-TRIBUNAIS INTERNACIONAIS.indb ... e) el régimen jurídico autónomo de las medidas provisionales de protección 6 ; f) la necesidad ... Jurídico Autônomo das Medidas Provisórias de Proteção , La Haya/Fortaleza, IBDH/IIDH, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2060-53.2011.5.02.0462)
... 441; recurso apresentado em 26/04/2013 - fl ... sentença, pois o Juiz pode deferir medidas provisórias adequadas quando há fundado receio ...
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Ellwanger e as transformações do Supremo Tribunal Federal: um novo começo?/Ellwanger and the transformations of the Supreme Federal Court: a new beginning?
... âmica Institucional dos Três Poderes e Medidas Provisórias no Brasil Pós-1988. Revista de ... 4, n. 2, p. 441-464, jul.-dez. 2008. WURMAN, Osias. Ecos de ...
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Constitucionalismo Iliberal/Illiberal constitutionalism.
... O destaque será dado para recentes medidas que, buscando soar constitucionais, acabaram por ... ações envolviam atos como medidas provisórias ou decretos, ou seja, atos em que a ... Abingdon: Routledge, 2022, p. 425-441 ... LOTTA, Gabriela et. al. Burocracia na mira ...
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LICITAções - SAÚDE
... estéril, uso único. Medidas aproximadas de 5 a 6 cm de largura ... X 5,5 a 6 ... ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 441/2021-SMS.G ... DESPACHO DA DIRETORA DE DIVISÃO ... permanentes e restaurações diretas provisórias de curta e longa ... duração. Composto por pó ...
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Decisão Monocrática nº 5022643-19.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Mayo de 2017
... 441), informando que o magistrado a quo declinou da ... não elencam de forma exauriente todas as medidas adotadas nos executivos fiscais em apenso ... órias que versem sobre tutelas provisórias ...
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Decisão Monocrática nº 5022643-19.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Mayo de 2017
... 441), informando que o magistrado a quo declinou da ... não elencam de forma exauriente todas as medidas adotadas nos executivos fiscais em apenso ... órias que versem sobre tutelas provisórias ...
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Administração e Custeio
... ; h) congressos e conferências; i) medidas de divulgação comercial e industrial no País, ... , similar àquele típico das tutelas provisórias de urgência”. Criou-se, assim, controvérsia ... ção Sindical no Brasil - 2ª edição.indd 441 25/03/2019 12:04:20 ... 442 José Carlos ...
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As donas das vozes
... trabalhadores que detém garantias provisórias do emprego. Alguns deles (detentores de ... a possibilidade de fazer frente a tais medidas, dada a posição de vulnerabilidade do ... uma regulação desfavorável aos empregados 441 ... É importante destacar que as cláusulas ...
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A Cumulação de Pedidos e os Honorários de Sucumbência Recíproca a Partir da Reforma Trabalhista. Novidades, Riscos e Consequências
... 2.3. Medidas" auxiliares como forma de permitir a exata liquida\xC3" ... nas hipóteses de estabilidades provisórias no emprego em que se postula a reintegração e, ... 441 do STJ, entende que havendo hierarquia nos ...
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Acórdão nº 1.0331.09.010234-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUSTO PREÇO - PERÍCIA JUDICIAL - JUROS MORATÓRIOS - 6% AO ANO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS MÍNIMO E MÁXIMO - CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO-LEI 3.361/45. - O justo preço da indenização é aquele que recompõe integralmente o patrimônio do expropriado, habilitando-o a adquirir outro bem equivalente ao que possuía, considerando-se o valor...
... 441/451), alegando que o termo inicial para a ... constitucionais para a edio das medidas provisrias tem carter excepcional, ... -
Acórdão nº 1.0331.09.010234-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUSTO PREÇO - PERÍCIA JUDICIAL - JUROS MORATÓRIOS - 6% AO ANO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS MÍNIMO E MÁXIMO - CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO-LEI 3.361/45. - O justo preço da indenização é aquele que recompõe integralmente o patrimônio do expropriado, habilitando-o a adquirir outro bem equivalente ao que possuía, considerando-se o valor...
... 441/451), alegando que o termo inicial para a ... constitucionais para a edio das medidas provisrias tem carter excepcional, ... -
Libros del Mismo Autor
... Del Rey, 2017, pp. 1-441; ... - El Derecho de Acceso a la Justicia en Su ... - O Regime Jurídico Autônomo das Medidas Provisórias de Proteção, Haia/Fortaleza, ...
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Anexo VI
... 441; ... - El Derecho de Acceso a la Justicia en Su ... - O Regime Jurídico Autônomo das Medidas Provisórias de Proteção, Haia/Fortaleza, ...
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Empresa Brasil de Comunicação (EBC): a comunicação pública em declínio
O artigo tem como objetivo analisar a criação, o desenvolvimento e as mudanças ocorridas na estrutura da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), a partir da segunda metade de 2016, tendo como perspectiva os conceitos de Comunicação Pública. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental buscou-se compreender como a EBC, que tem como principal finalidade gerir os serviços de radiodifusão pública...
... disponibiliza relatórios, manuais, leis, medidas provisórias e informações institucionais da ... -
A regulação da compra de itens na pandemia veio para ficar?
O presente artigo pretende explorar, com a metodologia dedutiva, o fenômeno regulatório da limitação numérica da compra de itens, fruto da pandemia do novo coronavírus (ou Covid-19), vivida em 2020. Nesse sentido, a análise desse fenômeno abrangerá todas as hipóteses auferidas durante a pesquisa que subsidiou este estudo. Em outras palavras, serão analisadas tanto a regulação advinda de leis dos...
... no Direito do Trabalho provocadas pelas Medidas Provisórias no 927/2020 e n o 936/2020, as ... -
Decisao Nº 8016192-56.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-09-2020
... 441/442, tão logo houve o encerramento do Recesso do ... ça – CNJ, que propõe a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no ... prisões cautelares e internações provisórias, iniciando-se pelas pessoas que se encontrem, no ...
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PORTARIA Nº 441, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
... 67, da Lei n.º 8.112/1990, alterado por diversas medidas provisórias até 4/9/2001, e da Vantagem Pessoal Nominalmente ...
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Acórdão nº 1.0393.16.001119-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARO DE VÍCIOS OCULTOS NO BEM IMÓVEL VENDIDO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um juízo...
... parte agravada fosse obrigada a adotar as medidas urgentes descritas na inicial. Aduz o agravante ... poca aquisio da posse do imvel (artigo 441 do Cdigo Civil), o que a princpio reputo no ...