medidas provisorias 441
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Aviso-prévio
...11 (Jurisprudência), a Súmula n. 441 do TST. . O professor Estêvão Mallet conclui, ... TST quanto às outras estabilidades provisórias, seja aviso-prévio trabalhado ou não” ( LTr ... a observância de qualquer dessas medidas por parte da ré, sendo dela o ônus de prova ...
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Decisao Nº 8011864-83.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-07-2020
...32, n. 383, 2010, p. 441-451). . . VI - Não se deve perder de vista ... que afastam a aplicação de outras medidas diversas da prisão. . . IX – De ... e que reavaliassem as prisões provisórias dos custodiados, priorizando-se, aqueles que se ...
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Referências
...Medidas Provisórias . Puerto, p. 305-326, 2005. . ...In: . Revista Direito GV . , n. 8, p. 441-463, 2008. . ______. Interpretação e Política ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... criação e regramento dos recursos, como medidas de efetividade e celeridade do processo. No .... Op. cit. , p. 813. . Op. cit. , p. 441-442. . ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito ... IV – leis delegadas; V – medidas provisórias...
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O lugar do delito nas atividades ilícitas online e a delict oriented approach
O Regulamento n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Bruxelas I bis) contém normas de competência internacional aplicáveis a matérias civis e comerciais. Entre estas disposições legais encontramos uma norma de competência especial aplicável em matéria de responsabilidade civil...
...EnergieAgentur.NTW GmbH , Processo C-441/13, 2015. 18 Pez Hejduk, Cit., §24. 19 ... de Paris, solicitando o decretamento de medidas provisorias, a declaração de que a cláusula de ... -
Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. GRUPO DE RISCO. HIPERTENSO, PORTADOR DE HEPATITE C E PARAPLÉGICO. RÉU NÃO INSERIDO NA EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Não há dúvidas de que, ante a crise de pandemia mundialmente causada
...provisórias. 3. No caso, verificou-se que as instâncias ...sentido é a jurisprudência: (RSTJ160/441). Por fim, entender de forma contrária, seria ... PROCESSUAL PENAL - Execução Penal e de Medidas Alternativas - Pena. Privativa de Liberdade. ... -
Decisao Nº 8020158-27.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-09-2020
...32, n. 383, 2010, p. 441-451). . VI - Não se deve perder de vista que o ... que afastam a aplicação de outras medidas diversas da prisão. . IX - No caso dos autos, ... e que reavaliassem as prisões provisórias dos custodiados, priorizando-se, aqueles que se ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994. Acrescenta Artigos Aos Capitulos Iii e Iv e Altera Dispositivos da Lei 8.694, de 12 de Agosto de 1993, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria Anual de 1994 e da Outras Providencias.
...Art. 5° Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias n° 396, de 29 de dezembro de 1993, e n° 422, de 28 de ...
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Prolegômenos
... as soluções hão de ser sempre provisórias; do contrário, . 27 “Quando a si própria se ...Inexistem, neste último caso, medidas de controle do governo, o que, fatalmente, ...441) . BOOK-FATOS E PROGNOSES.indb 81 11/11/19 ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... “§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e ...441 — TST — reconsideração — faculdade do ...
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A solução de controvérsias na União Europeia: o procedimento por incumprimento
Este artigo visa analisar o procedimento por incumprimento e a sua importância enquanto instrumento de aplicação uniforme e de respeito das obrigações comunitárias por parte dos Estados da União Europeia. Esse procedimento visa explicitar a conduta estatal que viola uma obrigação comunitária. Cabe ressaltar o papel da Comissão, a guardiã dos Tratados, como instituição dotada da prerrogativa de...
...ça, conforme a qual ele deve tomar as medidas necessárias para restaurar a ordem legal em ...(SILVA, 2005, p. 441). . No caso de um Estado-membro atuar como ... de Justiça pode conceder medidas provisórias para salvaguardar antecipadamente os interesses ... -
Índice remissivo
...25 do ADCT – 442, 445 . no Brasil – 441 . limites – 443 . nos Estados Unidos – 435 ... legitimidade passiva – 765 . Medidas Provisórias . controle jurisdicional dos seus ...
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Conselho Nacional de Trânsito
...53, com incorreção no original. . 441 . . Profissões regulamentadas CLT LTr . sendo ... infrator à aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no inciso XXIII art. ... 4º São garantidas as estabilidades provisórias da gestante; do dirigente sindical, ainda que ...
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Decisão da Presidência nº 948210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2016
... os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o ...441-442). Essa decisão transitou em julgado em ...
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Contencioso eleitoral em tempos de judicialização da política: a disputa no Supremo e o Supremo na disputa
O trabalho traça um panorama do controle difuso de constitucionalidade em matéria eleitoral a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral. Feita a análise da sistemática dos recursos eleitorais, com ênfase ao amplo efeito devolutivo do recurso especial eleitoral, aborda-se o modelo de governança eleitoral
... interno”, como Emendas Constitucionais, Medidas Provisórias, Resoluções e afins. . 20 § 3º ...6, n. 2, p. 423-448, maio/ago. 2019. 441 . . EDUARDO BORGES ESPÍNDOLA ARAÚJO | JÚLIA ... -
Estrutura de governança, conflito de interesses e desenvolvimento sustentável judicial
O presente estudo pretende abordar o tema conflito de interesses e as atuais normas que visam prevenir e solucionar os possíveis e prováveis conflitos de interesses. Trata-se de pesquisa teórico-documental. Ao se ter como paradigma as regras de Governança Corporativa, verifica-se que o atual modelo político/administrativo/jurídico brasileiro, além de incentivar conflitos de interesse, não possui...
... no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de ...24, nº 3, p. 422-441, jul/set. 2004. Disponível em: . Acesso em: 12 ... -
Resolução nº 179, de 26 de julho de 2017
... ajustamento de conduta para a adoção de medidas provisórias ou definitivas, parciais ou totais. ...RESOLUÇÃO Nº 179, DE 26 DE JULHO DE 2017 441. sumidas, sem prejuízo da adoção de outras ...
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Decisao Nº 8037305-66.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-04-2021
...32, n. 383, 2010, p. 441-451). . VI - Não se deve perder de vista que o ...ública, são elementos que afastam outras medidas diversas da prisão. . X – Na hipótese ... e que reavaliassem as prisões provisórias dos custodiados, priorizando-se, aqueles que se ...
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Título I - Do acesso à justiça
... e o Ministério Público tomarão as medidas necessárias à garantia dos direitos previstos ... web é uma garantia expressa na Resolução 441/2021, como se viu, mas que ainda precisa ser ...provisórias. Tal afirmação decorre do fato de que a regra ...
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Enunciados
...ária para a concessão de tutelas provisórias de urgência, estando autorizada, portanto, a ... efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ...(Grupo: Execução) . 441. (arts. 536, § 5º, 537, § 5º) O § 5º do ...
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A utilização de propostas de emendas à constituição como forma de reação a decisões do supremo tribunal federal
O artigo 2º da Constituição Federal de 1988 dirime que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. A harmonia e a independência previstas no artigo são constantemente colocadas à prova diante das tensões inerentes ao desempenho das atividades de cada Poder. Nesse sentido, o presente trabalho pretende investigar parte da relação entre o Poder Legislativo
...441-463) destaca o aumento do âmbito de atuação do ... de Emenda à Constituição; (iv) Medidas Provisórias; (v) Emendas da Câmara dos ... -
Uma Execução Trabalhista Efetiva como Meio de se Assegurar a Fruição dos Direitos Fundamentais Sociais
...á o juiz da execução a adotar as medidas que se revelarem mais adequadas à prestação de ... § 2º no âmbito das execuções provisórias);. i) alternativamente, o art. 769 da CLT poderá ...ed. São Paulo: Malheiros, 2001, ns. 439 a 441 e 456. t. II, p. 840-846 e 873-875; COMOGLIO, ...
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Decisao Nº 0511305-08.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2022
... os recursos defensivos, às folhas 441/454/id. 30062585. . Em Parecer nº 35329123, .../20 e 329/20 (CNJ) e 276/20 do TJBA, meios/medidas para pôr em prática realizações das ... tratar da análise de internações provisórias. Esta Sexta Turma, ao se manifestar sobre a ...
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Direito processual constitucional e direito constitucional processual: um debate em aberto
O texto trata dos principais aspectos epistemológicos dos novos Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional Processual, sem dúvidas um dos assuntos mais estudados na América Latina, onde, segundo forte parcela da Doutrina identifica o universo no qual se concentra o maior progresso destes estudos. De forma quase pioneira na nossa doutrina, discute as questões da Recepção...
... políticamente; esto es, adopta las medidas necessarias para adaptarse al cambio y, si puede, ... se diga com relação às Medidas Provisórias , a respeito das quais a EC 32/2001 lançou mão ...Madrid: Dykinson S. L, 1997, p. 441-442. . 226 . . reconhecimento do princípio ... -
O critério plaumann e a (não) coexistência com o princípio da efetiva tutela jurisdicional
O instrumento para anular os atos das instituições europeias é o chamado recurso de anulação. Segundo o Tratado de Funcionamento da União Europeia, os particulares, para terem legitimidade, devem demonstrar que são afetados direta e individualmente pelo ato. Essa expressão foi trazida pelo Tratado, mas não foi definida. O Tribunal de Justiça definiu o que entende por afetação direta e individual,
... diretamente respeito e não necessitem de medidas de execução. Quando os particulares forem ... da União a imposição de medidas provisórias,. Ver o Acórdão Schul, de 06.12.2005, ...441. . MOURA RAMOS, Rui Manuel, “O Tribunal de ...