Medidas sócio-educativas por ato infracional da criança e do adolescente
8088 resultados para Medidas sócio-educativas por ato infracional da criança e do adolescente
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a ... a quem se atribua autoria de ato infracional; ... VI - integração operacional de ... CAPÍTULO IV. Das Medidas Sócio-Educativas ... SEÇÃO I. Disposições Gerais ...
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Acórdão nº 2016/0102843-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA - 4 ANOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS...
... PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS ... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. ... ção penal é aplicável nas medidas sócio-educativas ." ... -
Acórdão nº 2007/0275912-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... praticados por menores, uma vez que as medidas sócio-educativas, a par de sua natureza ...
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Acórdão nº 2010/0175028-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas", enunciado da Súmula n.º 338 ...
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Acórdão nº HC 185908 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas", enunciado da Súmula n.º 338 ...
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Acórdão nº 2003/0165370-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA IBILIDADE DO ATO INFRACIONAL. POSSIBILIDADE ... Esta C. Corte já se ou no sentido de que as medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o ...
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Acórdão nº 2003/0197266-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO TO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO ... 1. Consoante o entendimento ... praticados por menores, uma vez que as medidas sócio-educativas, a par de sua natureza ...
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Acórdão nº 2007/0112440-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MEDIDAS" SÓCIO-EDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTA\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0098970-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TR\xC3" ... ória àqueles que estejam cumprindo as medidas sócio-educativas aplicadas com base no Estatuto ...
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Acórdão nº 2007/0077869-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. MEDIDA ... IMPOSSIBILIDADE ... I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o ...
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Acórdão nº 2003/0181960-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO ... 1. A competência para ... praticados por menores, uma vez que as medidas sócio-educativas, a par de sua natureza ...
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Acórdão nº 2009/0214789-2 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 109, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL CONFIGURADA. 1. Nos termos do enunciado da súmula 338 deste Superior Tribunal de Justiça, "aplica-se a prescrição penal às medidas sócio-educativas". 2. Por outro lado, o critério a ser utilizado para o cálculo do prazo prescricional, deve...
... PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ... ça, "aplica-se a prescrição penal às medidas sócio-educativas" ... 2. Por outro lado, o ... -
Acórdão nº 2006/0146556-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... praticados por menores, uma vez que as medidas sócio-educativas, a par de sua natureza ...
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Acórdão nº 2006/0255764-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ... ória àqueles que estejam cumprindo as medidas sócio-educativas aplicadas com base no Estatuto ...
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Acórdão nº 2007/0257617-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE A ... ória àqueles que estejam cumprindo as medidas sócio-educativas aplicadas com base no Estatuto ...
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Acórdão nº 2008/0214219-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas", enunciado da Súmula n.º 338 ...
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Acórdão nº 2009/0061995-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o ...
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Acórdão nº 2007/0099838-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ... CRITÉRIOS. OCORRÊNCIA ... I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o ...
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Acórdão nº 2006/0186784-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... I - Na aplicação de medidas sócio-educativas, em razão da prática de atos ...
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Acórdão nº 2009/0045347-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO ... I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o ...
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Acórdão nº 2007/0009868-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA DE DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS ... de que, para a aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança ... pode ocorrer até que o autor do ato infracional complete 21 (vinte e um) anos de idade (ECA, art ... penal é aplicável nas medidas sócio-educativas" (Súmula 338/STJ) ... 3. Sedimentou-se, ainda, ...
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Acórdão nº 2007/0192119-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - HABEAS CORPUS - ATOS ... EM LEI - REFORMA - PREVALÊNCIA DAS MEDIDAS IMPOSTAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - NECESSIDADE ... a gravidade abstrata do ato infracional praticado pelo menor (análogo ao crime de ... Mantidas as medidas sócio-educativas impostas ao menor na sentença, mas levando-se em ...
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Acórdão nº 2007/0023212-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a ... primeiro procedimento, verifica-se que as medidas sócio-educativas anteriormente impostas não ... ao próprio espírito do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes ... III.Em ...
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Acórdão nº 2009/0002531-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ... I - As medidas" sócio-educativas de liberdade assistida e presta\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0245851-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... praticados por menores, uma vez que as medidas sócio-educativas, a par de sua natureza ...