Menores de dezoito anos
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Acórdão Nº 0002675-46.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 18-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FORNECIMENTO DE DROGAS E BEBIDAS ALCÓOLICAS A MENORES DE DEZOITO ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ. ACOLHIMENTO. REVELIA DECRETADA EM RAZÃO DA RÉ NÃO TER SIDO LOCALIZADA NO TELEFONE INFORMADO AO JUÍZO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VÍDEOCONFERÊNCIA. RÉ QUE INFORMOU AO JUÍZO MUDANÇA DO NÚMERO DE...
... de Souza, que contavam com 14 (quatorze) anos de idade poca dos fatos, produtos estes que ... DE DROGAS E BEBIDAS ALCOLICAS A MENORES DE DEZOITO ANOS. SENTENA CONDENATRIA. RECURSO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 621-89.2014.5.04.0512)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FÉRIAS. EMPREGADO COM MAIS DE 50 ANOS DE IDADE. FRUIÇÃO PARCELADA. ARTIGO 134, § 2º, DA CLT. 1. Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado " o gozo de férias com a observância de...
... FÉRIAS. EMPREGADO COM MAIS DE 50 ANOS DE IDADE. FRUIÇÃO PARCELADA. ARTIGO ... § 2º – Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... I - menor de dezoito anos, desacompanhado do responsável legal ou sem ... só pessoa, admitindo-se a inclusão de menores de dezoito anos no formulário de um dos ...
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Da imputabilidade penal (arts. 26 a 28)
Inimputáveis (art. 26, caput) - Redução de pena (art. 26, § único) - Menores de dezoito anos (art. 27) - Emoção e paixão (art. 28, inciso I) - Embriaguez (art. 28, inciso II) - Embriaguez completa involuntária (art. 28, § 1º) - Embriaguez incompleta involuntária (art. 28, § 2º)
... as medidas de segurança (para maiores de 18 anos) ou medidas sócio-educativas (para penalmente ... Menores de dezoito anos ... Art. 27. Os menores de ... -
Acórdão nº 0010316-04.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... Agravada, outros 05(cinco) filhos menores de 18 (dezoito) ... anos, os quais sobrevivem às ...
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Acordao N° 1278499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Apelação criminal. Abandono material absolvição. Atipicidade da conduta. Inviabilidade. Dolo comprovado. Recurso desprovido. 1. Verificando-se que a apelante deixou de prover por vários anos, sem justa causa, a subsistência dos filhos menores de 18 (dezoito) anos, descumprindo obrigação alimentar fixada judicialmente, comprovado está o crime de abandono material. 2. A mera alegação de desemprego...
... que a apelante deixou de prover por vários anos, sem justa causa, a subsistência dos ... filhos menores de 18 (dezoito) anos, descumprindo obrigação ... -
Acórdão nº 2015/0275565-0 de T5 - QUINTA TURMA
... o cliente da pessoa menor de 18 (dezoito) anos ... MENORES QUE ...
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Acórdão nº 1.0480.20.007751-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO (18) ANOS - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A Lei Federal nº 12.016/09 prevê a via mandamental como meio de proteção contra ato ilegal de autoridade que importe ameaça de lesão ou lesão efetiva a...
... n 9.394/1996 estabelece a idade mnima de dezoito anos para realizao de exame supletivo voltado ... de liminares autorizando o ingresso de menores de 18 anos em curso dessa natureza.2 ... -
Acórdão nº 1.0480.20.007751-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO (18) ANOS - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A Lei Federal nº 12.016/09 prevê a via mandamental como meio de proteção contra ato ilegal de autoridade que importe ameaça de lesão ou lesão efetiva a...
... n 9.394/1996 estabelece a idade mnima de dezoito anos para realizao de exame supletivo voltado ... de liminares autorizando o ingresso de menores de 18 anos em curso dessa natureza.2 ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... 0,14 (quatorze centésimos) e 0,18 (dezoito centésimos) expressa em gramas de ácido ... º O registro deve ser renovado a cada dez anos ... § 3º Os produtos não previstos neste ... não deve ser consumido por crianças menores de um ano de idade., em caracteres destacados, ...
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Acordao N° 1431001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Abandono material. Art. 244, caput, do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação. Inadimplemento injustificado de pensão alimentícia fixada judicialmente. Recurso conhecido e desprovido. 1. Configura o crime previsto no art. 244, caput, do código penal o fato de o acusado, sem justa causa, deixar de prover a subsistência dos...
... de prover a subsistência dos filhos, menores de 18 (dezoito) anos, faltando com o pagamento de ... -
Acórdão nº 1.0480.18.010854-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO (18) ANOS - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A Lei Federal nº 12.016/09 prevê a via mandamental como meio de proteção contra ato ilegal de autoridade que importe ameaça de lesão ou lesão...
... , de maneira expressa, a idade de 18 (dezoito) anos para que o aluno de ensino mdio inscreva-se ... de liminares autorizando o ingresso de menores de 18 anos em curso dessa natureza.2 ... -
Decisão Monocrática nº 50019543120198210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-07-2022
... qualquer condição enquanto solteiros e menores de dezoito anos, ou inválidos, se do sexo ...
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Acórdão Nº 0801684-03.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-03-2018
... S. V. B., G. S. V. B, ambos menores e representados ... por sua genitora Sâmara ... dos herdeiros, é menor de 18 (dezoito) anos, restando patente a necessidade da ...
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Acórdão nº 2013/0176173-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 2º, CAPUT, DO ECA (DEZOITO ANOS DE IDADE). NATUREZA ESPECIAL DO ... menores ...
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Decisão Monocrática nº 50250733120178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 31-08-2022
... qualquer condição enquanto solteiros e menores de dezoito anos, ou inválidos, se do sexo ...
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Decisão Monocrática nº 70085542306 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-04-2022
... qualquer condição enquanto solteiros e menores de dezoito anos, ou inválidos, se do sexo ...
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Acórdão nº 1.0342.17.003144-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA): OFENSA - ART. 258, DA LEI Nº 8.069/90: DESCUMPRIMENTO - MULTA: REDUÇÃO: SEM INTERESSE RECURSAL. 1. Não possui interesse recursal o apelante quanto ao pedido de redução da pena de multa para o mínimo legal, quando já fixada em seu patamar mínimo, nos termos do...
... no ter dado causa infrao do ECA, pois os menores foram encontrados dentro da boate, cuja ... a entrada e permanncia de menores de 18 (dezoito) anos de idade.Incontroverso nos autos que os ... -
Decisão Monocrática nº 50800621620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-05-2022
... qualquer condição enquanto solteiros e menores de dezoito anos, ou inválidos, se do sexo ...
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Acórdão Nº 5002037-15.2020.8.24.0051 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-03-2022
... do Autor que na data possua 17 (dezessete) anos de idade, por pelo menos 3 (trs) dias, o qual ... 27 DO CP, O QUAL AFIRMA QUEOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS SO PENALMENTE INIMPUTVEIS, ...
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Processo nº 0006912-19.2011.8.19.0003 de Décima Primeira Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
Ementa: Ação Civil Pública Em Face Do Ex-Prefeito Do Município de Angra Dos Reis. Improbidade Administrativa. Alegação de Descumprimento de Comando Judicial Em Mandado de Segurança que Determinou ¿a Criação de Centro de Tratamento e Internação Com Destinação Específica para Atender Aos Usuários de Drogas Menores de Dezoito Anos de Idade, Provido de Profissionais Capacitados para O Atendimento Dos
... atender aos usuários de drogas menores de dezoito ... -
Acordao Nº 162894 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-02-2023
... do crime ali descrito, pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de recluso, sob regime inicial ... prximo ao local onde se encontrava os menores, seu papel, no evento, era de prestador de servio ... DE BEBIDA ALCOLICA A MENOR DE DEZOITO ANOS - ART. 243 DO ECA - DVIDAS QUANTO AUTORIA - ...
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Acórdãos nº 0002123-37.2014.8.26.0177 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
... menores de dezoito anos. Processo que ...
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Acórdão nº 2004/0051922-5 de T4 - QUARTA TURMA
... últimos anos ... dezoito) anos não mais pode ser ... aos menores", mas, de outra parte, a legislação civil\xC2" ...
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Acórdão Nº 0023416-39.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-10-2022
... ódigo Penal, fixando-lhe pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, ... Soares, dando conta de que realmente eram menores de 18 (dezoito) anos na época dos fatos ...