microempresa e empresa de pequeno porte
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Acórdão Nº 0021302-53.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-08-2020
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MICROEMPRESA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, não se exige o critério da dupla visita para lavratura do auto de infração quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Aplicação do art. 627 da CLT e do...
... REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MICROEMPRESA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. Em se tratando de roempresa ou empresa de pequeno porte, não se exige o critério da ... -
Acórdão nº 1.0000.18.036806-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL QUE NÃO AFASTA A COBRANÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - AUSÊNCIA - ENTENDIMENTO DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO.1- Conforme entendimento consolidado do col. STJ é legítima a cobrança do diferencial
- MEI: Governo oferece desconto de até 50% para microempreendedores quitarem atrasados. Entenda
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Acordao N° 1354837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021
Juizados especiais cíveis. Processual civil. Microempresa. Polo ativo. Representação em audiência por preposto. Inaplicabilidade do enunciado nº 141 do fonaje. Formalismo excessivo. Nulidade somente decretada com prova do prejuízo. Ausência de impugnação na primeira oportunidade. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. 1. Insurge-se o autor contra a sentença proferida...
... PROCESSUAL CIVIL. MICROEMPRESA. POLO ATIVO ... REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA ... favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte (art. 98, inc ... I, da ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... , ter interesse direto ou indireto, em empresa relacionada com a área de atuação da ... Equipamentos de grande porte para diagnóstico ou terapia, tais como medicina ... Outros equipamentos de médio e pequeno portes para diagnóstico ou terapia, artigos, ... itens 3.1, cujos valores, no caso de microempresa, ficam reduzidos em noventa por cento ...
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Acórdão Nº 0014739-67.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI COMPLEMENTAR ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... crédito rural nessa fonte em função do porte do produtor; ... e) garantias: as definidas ... 1. microempresa: sete inteiros e vinte e cinco centésimos por nto ao ano; ... 2. empresa de pequeno porte: oito inteiros e vinte e cinco ...
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Acórdão Nº 0015135-44.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI COMPLEMENTAR Nº ...
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Acórdão nº 1.0000.21.074339-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIO IPVA - PARTE AUTORA QUE É SOCIEDADE ANÔNIMA - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA PESSOA JURÍDICA COMO MICROEMPRESA OU EPP - ILEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. As sociedades limitadas, que não se enquadram como...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... microempresa ou empresa de pequeno porte deverão apresentar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000110-94.2016.5.06.0341), 02-02-2017
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA INSCRITA NO "SIMPLES". REFORMA DOS CÁLCULOS. A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, que dispõe sobre o pagamento mensal unificado de diversos impostos e contribuições,
... EMPRESA INSCRITA NO "SIMPLES". REFORMA DOS CÁLCULOS. A ... ídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte poderá optar pela ... -
LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... ção que envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, a redução máxima ...
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Acórdão nº 1.0000.21.220268-3/000,2202683-23.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DEMANDA AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.Conforme preceitua o art. 5º da Lei 12.153/09, as pessoas jurídicas que não se...
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Acórdão nº 1005235-07.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 23-10-2023
E M E N T ARECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS. EMPRESA SEM PROVA DE SER MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. AÇÃO MONITÓRIA. RITO ESPECIAL E PRÓPRIO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA.Se a empresa autora não é
... EMPRESA SEM PROVA DE SER MICROEMPRESA OU EMPRESA DE NO PORTE. AÇÃO MONITÓRIA. RITO ESPECIAL E PRÓPRIO ... não é microempresa, nem empresa de pequeno porte, a ação não pode tramitar no Juizado ... -
Acórdão Nº 0020276-46.2020.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-11-2020
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA VISITA. Não se tratando a autora de microempresa ou de empresa de pequeno porte, inaplicável o critério da dupla visita para a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho.
... Não se tratando a autora de microempresa ou de empresa de pequeno porte, inaplicável o ... -
Acórdão Nº 0015657-37.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... REQUERIDA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI COMPLEMENTAR ...
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Acórdão nº 1.0000.19.001735-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA. Não é competência do Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar ações nas quais pessoa jurídica que não se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte figure no polo ativo da relação processual, conforme o rol taxativo estabelecido pelo artigo 5º da Lei nº 12.153/09.
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Acórdão nº 1.0000.19.001735-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA. Não é competência do Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar ações nas quais pessoa jurídica que não se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte figure no polo ativo da relação processual, conforme o rol taxativo estabelecido pelo artigo 5º da Lei nº 12.153/09.
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Acórdão nº 1.0000.19.003744-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - MICROEMPRESA - OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL QUE NÃO AFASTA A COBRANÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - AUSÊNCIA - ENTENDIMENTO DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO. 1- Conforme entendimento consolidado do col. STJ é legítima a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais
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Acórdão nº 1.0000.20.470053-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO PARTE AUTORA. EXCLUSIVIDADE DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.- A Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública - art. 5º, I, da Lei nº 12.153/2009 - limita a legitimidade ativa das pessoas jurídicas de...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.097247-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2019
... jurídica que não se qualifica como microempresa ou empresa de pequeno porte, atraindo, portanto, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.097247-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2019
... jurídica que não se qualifica como microempresa ou empresa de pequeno porte, atraindo, portanto, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.049833-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ART 5º, I, DA LEI 12.153/09 - ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS - AUTORA - SOCIEDADE ANÔNIMA - PESSOA JURÍDICA NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA.São de competência do JEsp da Fazenda Pública as causas cíveis movidas por pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno...
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Acórdão nº 1.0000.21.062031-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ART 5º, I, DA LEI 12.153/09 - ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS - AUTORA - SOCIEDADE LIMITADA - PESSOA JURÍDICA NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA.São de competência do JEsp da Fazenda Pública as causas cíveis movidas por pessoas físicas, microempresas e...
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Acórdão nº 1.0000.21.049833-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ART 5º, I, DA LEI 12.153/09 - ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS - AUTORA - SOCIEDADE ANÔNIMA - PESSOA JURÍDICA NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA.São de competência do JEsp da Fazenda Pública as causas cíveis movidas por pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno...