ministério da justiça da espanha
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Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. MODELO BRASILEIRO. CÓDIGO DE1941. ADOÇÃO DE UMA ESTRUTURA PREDOMINANTEMENTE ACUSATÓRIA.REMANESCENTE INCLINAÇÃO INQUISITORIAL EM DISPOSITIVOS PROCESSUAIS(ARTS. 5º, II; 10, §1º; 28; 156, I E 574, SEGUNDA PARTE, CPP E ART.13, LEI N. 9.296/1996, ART. 13). ADAPTABILIDADE À REALIDADEBRASILEIRA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO. ART. 311DO CPP, COM REDAÇÃ
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... Por isso, fala-se tanto hoje em dia, na Espanha, em conciliação da vida pessoal, familiar e ... e permanente somente pode se basear na justiça social; considera-se que existem condições de ... , sobretudo com a criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em 1930; a ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Falaram: pelo Ministério Público Federal, o Dr ... Na Espanha, a Lei n. 3, de 15/3/2007, assegura às ... álise: ‘( ... ) o fato é que a Justiça Constitucional brasileira deu, onze ...
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Direitos da Personalidade
... ência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:” ... , Reino Unido, Canadá, França, Itália, Espanha, Portugal, Holanda e Austrália. 8. Deferimento ... Recurso do Ministério Público insurgindo-se contra a não publicidade ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... geograficamente na Europa, Portugal e Espanha são considerados como Estados tributários de um ... diamantes, cortesia de um agradecido Ministério dos Negócios Estrangeiros” (WILCKEN, 2004, p ... ítulo II – ‘ Administração da Justiça ’ ... No Título VI – ‘ Governo e ...
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Decisão da Presidência nº 1231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2013
... ção passiva requerida pelo Governo da Espanha em face de seu nacional, Luís Miguel del Rio ... Oficie-se ao Ministério" das Relações Exteriores, com cópia desta decis\xC3" ... Oficie-se ao Ministério da Justiça para as anotações ... Após, dê-se ciência ...
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Decisões Monocráticas nº 1231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2013
... ção passiva requerida pelo Governo da Espanha em face de seu nacional, Luís Miguel del Rio ... Oficie-se ao Ministério" das Relações Exteriores, com cópia desta decis\xC3" ... Oficie-se ao Ministério da Justiça para as anotações ... Após, dê-se ciência ...
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Espanha passa a integrar acordo que simplifica troca de provas com o Brasil
Espanha passa a integrar acordo de Haia para troca de provas
... ção de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DRCI/MJSP) ... A Espanha passa a ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... do processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido ... AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ... DIRETA DE ... conforme passo a expor ... Na Espanha, há uma série de leis e decretos que regulam a ...
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Decisão da Presidência nº 108992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2012
... a extradição pleiteada pelo Governo da Espanha ... Busca-se infirmar decisão proferida pela ... ão há informação da data na qual o Ministério da Justiça teria requerido tais peças ao ...
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Decisões Monocráticas nº 108992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2012
... a extradição pleiteada pelo Governo da Espanha ... Busca-se infirmar decisão proferida pela ... ão há informação da data na qual o Ministério da Justiça teria requerido tais peças ao ...
- Qual a pena prevista na Espanha para atos racistas sofridos por Vini Jr; entenda o crime de ódio
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Moro pede cooperação internacional para citar Rodrigo Tacla Duran
... da Justia que solicite s autoridades da Espanha citao do advogado Rodrigo Tacla Duran. Moro pede ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ígio outorgado ao non bis in idem na Espanha ... No Direito Sancionador Brasileiro atual, ... Científico da Escola Superior do Ministério Público da União. Brasília: ESMPU, ano 4, n ... do princípio para lá do sistema da justiça penal clássico e, sobretudo, nas relações ...
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Julgamento 7000256-59.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-09-2023
... JOSELI PARENTE CAMELO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APELANTE : MANOEL SIL VA ... ÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CUMPRIDA NA ESPANHA, CONFORME DISPOSTO NO AR T. 8º DO REFERIDO ... PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILIT AR, DR. ROBERTO COUTINHO. RELATOR DO ...
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Direito à cidade, participação e urbanismo sustentável: desafios e possibilidades do poder local no Brasil e na Espanha
A pesquisa problematiza os desafios e as potencialidades do Poder Local nas questões de desenvolvimento urbano sustentável e de direito à cidade. Entende-se que a aliança entre descentralização do poder e participação dos cidadãos e dos movimentos sociais na gestão pública local facilita a dinâmica democrática e participativa e, por conta disso, potencializa os instrumentos de controle no que...
... ão, aliando desenvolvimento econômico, preservação ambiental e justiça social para esta e para as futuras gerações ... Tudo isso ... Acesso em 09 jul. 2021 ... ESPANHA. Ministerio de Fomento. Real Decreto legislativo 7/2015, de 30 de octubre, por el que ... -
O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... como regulamentado em Portugal e Espanha, destacamos em quais situações esses países ... Procuradora do Trabalho, Ministério Público do Trabalho/MPT -MPU. Ex-Membro Auxiliar ... Importante destacar que a Justiça do Trabalho já tinha se manifestado sobre a ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ênero ofende um sentido mínimo de justiça" ao sinalizar que o sofrimento e a viol\xC3" ... da Cunha Pereira; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr ... [16], França [17], Espanha [18] e Portugal [19] ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... FED. THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE ... de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes ... , “em maio de 2019, DEISE viajou para a Espanha para visitar a Filha, Débora”, sendo que, ...
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Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. 2. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu...
... DORNELAS ELIAS, compareceu perante a Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais ... domiciliados na Província de Guipuscoa, Espanha, e o requerido na cidade de Uberlândia/MG, o que ... Ministério da Justiça da Espanha, à Procuradoria-Geral da ... -
Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. 2. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu...
... DORNELAS ELIAS, compareceu perante a Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais ... domiciliados na Província de Guipuscoa, Espanha, e o requerido na cidade de Uberlândia/MG, o que ... Ministério da Justiça da Espanha, à Procuradoria-Geral da ... -
Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. 2. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu...
... DORNELAS ELIAS, compareceu perante a Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais ... domiciliados na Província de Guipuscoa, Espanha, e o requerido na cidade de Uberlândia/MG, o que ... Ministério da Justiça da Espanha, à Procuradoria-Geral da ... -
Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. 2. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu...
... DORNELAS ELIAS, compareceu perante a Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais ... domiciliados na Província de Guipuscoa, Espanha, e o requerido na cidade de Uberlândia/MG, o que ... Ministério da Justiça da Espanha, à Procuradoria-Geral da ... -
Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. 2. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu...
... DORNELAS ELIAS, compareceu perante a Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais ... domiciliados na Província de Guipuscoa, Espanha, e o requerido na cidade de Uberlândia/MG, o que ... Ministério da Justiça da Espanha, à Procuradoria-Geral da ... -
Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. 2. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu...
... DORNELAS ELIAS, compareceu perante a Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais ... domiciliados na Província de Guipuscoa, Espanha, e o requerido na cidade de Uberlândia/MG, o que ... Ministério da Justiça da Espanha, à Procuradoria-Geral da ...