modelo ação prestação contas contra advogado
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos ... ções encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União ... § 3o Os anexos da despesa ... ízo do disposto no caput deste artigo, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ... Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; ... III - para os Municípios com ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo a ser estabelecido por ela ... Art. 89 O ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária, o menor nível ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ... Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para ... Sem prejuízo do disposto no caput, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelo Poder Executivo, em conjunto ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos independentemente ... Art. 36. Sob nenhum pretexto poderá o advogado reter, além do prazo, os autos recebidos com ... ções vincendas será igual a uma prestação anual, si a obrigação fôr por tempo ... tiver direito de exigir prestação de contas ou for obrigado a prestá-las; ... VI – ao ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... , nessa atividade, pelo Tribunal de Contas da União. Parágrafo único. (VETADO). Art. 35 ... b) instrumentos de controle social da prestação de contas dos recursos públicos recebidos; c) ... ao atleta: I - o direito de recurso contra a decisão; II - a garantia do efeito suspensivo ... ção, quando houver; IV - adotar modelo profissional e transparente; e V - apresentar ... em primeiro grau, ao cônjuge e ao advogado do atleta representar, quando outorgados ... espectador a implementação de planos de ação" referentes a segurança, a transporte e a conting\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ção, e os de dívidas resultantes da prestação de serviços, serão classificados nas cédulas ... mensal fixa e levadas a despesas gerais ou contas subsidiárias, na contabilidade da firma ou ... da profissão de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, contador e de outras que ... f) de prêmios de seguro contra fogo e outros riscos, das instalações ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO ... a interceptação do telefone celular do advogado Roberto Teixeira ... perduraram por quase 30 ... contra o ex-juiz da 13ª Vara Criminal de ... Curitiba, ... , sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional ... em supressão de instâncias, ... prestação de contas do intérprete sobre o enfoque da construção, ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... que as normas impugnadas atentam contra o princípio democrático, ... , como a fiscalização das contas, o limite de gastos de campanha, a distribuição ... da Constituição da República, o Advogado-Geral da União, na qualidade de defensor ... ao capitalismo emergente” ( Prestação de contas e financiamento de campanhas ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... junto ao INSS será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma estabelecida no § 3o ... e avaliação do Plano Anual de Ação do INSS, em articulação com o Gabinete, as ... a elaboração do relatório de prestação de contas anual ... Art. 8o À ... descentralizadas, em consonância com o modelo de gestão por resultados; ... II - subsidiar o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... ção, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo ... Parágrafo único ... contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre ... audiência será feita na pessoa de seu advogado ... § 4º A audiência não será realizada: ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... , como, por exemplo, a prestação de contas, em que o resultado experimentado poderá ser ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações ... policial, quando o preso não constituir advogado; ... XV - patrocinar ação penal privada e a ... Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá ... do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... § 6º A fiscalização contábil, ... ao Corregedor-Geral representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do ... acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados pela Defensoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075881920164058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807588-19.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DIOGO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza APELANTE: JOEL CANDIDO GONZAGA ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De...
... APELANTE: DIOGO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: ... NATÁLIA PATRICIA DE MEDEIROS ARCOVERDE contra sentença que julgou procedente ação de ... , foi tida por excessiva pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, no Processo TCE-PE n. 1160054-8, ... que a empresa contratada para a prestação do serviço de transporte escolar era ia de apenas um veículo, de modelo inapropriado para transporte de passageiros, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00105533720154058300), 11-05-2022
PROCESSO Nº: 0010553-37.2015.4.05.8300 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: FABRICIO ANDRE RODRIGUES ADVOGADO: Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ELEMENTOS DE PROVA QUE...
... EMBARGADO: FABRICIO ANDRE RODRIGUES ADVOGADO: Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi ... ainda está sendo objeto de discussão em Ação Ordinária de Rescisão de Contrato Cumulada com Cobrança e em Ação de Prestação de Contas - todas propostas pela Caixa Econômica ... ÍCIO ANDRADE RODRIGUES, informaram que o modelo adotado pelo "Caixa Aqui" era o seguinte: o ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... ódica referente à operação ou prestação" que realizar; alteração no período de apuraç\xC3" ... não cumpre suas obrigações tributárias contra aqueles que integralmente as cumprem.” Dito de ... Advogado e Consultor Tributário. Professor dos Cursos de ... CONTAS BANCÁRIAS NÃO CON - TABILIZADAS. RECEITA ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... modelo de gestão complexo através de ... , considerado por ambos o modelo básico contra o qual os defensores da “governança sem ... por outros atores, rompendo-se a ação unilateral e vertical para que se possa abrir ... a governança corporativa e a prestação de contas (informações sobre receitas, ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999 ... 192. Cf. BITENCOURT NETO, Eurico ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008366720164058202), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0000836-67.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIO MESSIAS FILHO ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana ADVOGADO: Rhalds Da Silva Venceslau ADVOGADO: Eric Vitoriano Rolim APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BERNADO ADVOGADO: Lucas Gomes Da Silva ADVOGADO: Andre Abrantes Germano ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado...
... CRIMINAL APELANTE: MARIO MESSIAS FILHO ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana ADVOGADO: Rhalds Da ... opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que negou provimento à apelação pelo ... de organização criminosa de modelo empresarial, com o reiterado objetivo de fraudar ... o órgão acusador caracterizada a ação delitiva nas seguintes licitações: (a) Convite ... és de sistema próprio do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (Sistema Sagres) ou não ... (balanço patrimonial, contrato de prestação de serviços entre a empresa e o engenheiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... LUIZ INACIO LULA DA SILVA ... ADVOGADO ... CRISTIANO ZANIN MARTINS ... MANOEL ... conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de ... é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a ... os mesmos mecanismos para receber propina, contas secretas mantidas no exterior, por exemplo, o ... seus motivos, como espécie de prestação de contas, o que considerando a notoriedade do ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADVOGADO DA PARTE EXPROPRIADA. EXCLUSÃO ... v. Art ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECADÊNCIA ... POSSUIDOR E, POSTERIORMENTE, TAMBÉM CONTRA O ARREMATANTE (HASTA PÚBLICA REALIZADA EM ... ção do fluxo de dados telemáticos de contas Facebook de investigados, sob pena de multa ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... relativas ao enfrentamento à violência contra a mulher ... CAPÍTULO III ... DA ESTRUTURA E DA ... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária - o menor nível ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ... Sem prejuízo do disposto no caput, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II - dos Presidentes do Supremo ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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Da advocacia
... por quem não ostente a qualidade de advogado constitui exercício irregular da profissão ... sejam, procedimentos fiscais, tomadas de contas, tributários, de outorga, etc. Especificamente ... Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não se confunde ... DJe-11/06/2010) ... "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ... legal da implantação de sistema de prestação de serviços de consultoria jurídica por ... , como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3" ...
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Ética profissional
... (OAB/Exame XXXVI) O advogado Francisco Campos, acadêmico respeitado no ... ém com Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, ... É conselheira de certo tribunal de contas estadual, mas encontra-se afastada, a pedido, sem ... e Disciplina (CED), que consiste na prestação" gratuita, eventual e voluntária de serviços jur\xC3" ... face do colega advogado, pronunciando-se contra sua contratação. Por sua vez, o ... Jorge é advogado, atuando no escritório modelo de uma universidade. Em certa ocasião, Jorge é ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviços por: ... a) caixeiros-viajantes; ... das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... contra o relativismo malsão, haurido do direito ... o empregado postular pessoalmente, sem advogado, e que, por isso, adiam audiências ou solicitam ... da empresa e o local da efetiva prestação dos serviços deve ser considerado como tempo à ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... IV – o procurador-geral da ...
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Direito processual civil
... Etapa 2. MS contra ato de órgão colegiado presidido por ministro ... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... de Alçada não contribuía para a prestação mais célere da jurisdição. Assim, com o ... era recolhido por meio das faturas (contas de luz) emitidas pelas distribuidoras de energia ... correção monetária de honorários de advogado. Etapa 2. MS e condenação em honorários ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...
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Contestação
... pela existência ou não do direito de ação do autor e pela validade do processo ... contra o autor, apresentando reconvenção. As atitudes ... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... o endereço para a intimação do advogado, o número de inscrição na OAB e a sociedade de ... suportado pelo consumidor diante da prestação de um serviço que se mostra inadequado não pode ... dos pulsos excedentes, lançados nas contas do usuário, que, por sua vez, sustenta a ...
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Direito Constitucional
... essa dificuldade, procurou Jonas, advogado atuante na área pública, que lhe respondeu, ... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas ... O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ... Seu texto mostrou claramente uma reação contra a ditadura e os regimes centralizadores. E, de ... ça jurídica, poderá, após a prestação das informações e a manifestação do ... ; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; ...