modelo ação prestação contas contra advogado
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... Assim, após o parecer de cada advogado, seguirá a respectiva petição inicial e a ... DO ATO ADMINISTRATIVO E AS GARANTIAS CONTRA A INEFICÁCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... Esse abuso deu origem ao ajuizamento da Ação Civil Pública nº 1021999-42.2014.8.26.0053, ... Administrativo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, realizado em 2003: ... 01 ) o veículo Marca/Modelo: XXX / ... Alexandre Matos ... XXXXX , ... ÉDICO INADEQUADO EM HOSPITAL PÚBLICO PRESTAÇÃO DEFICIENTE, PELO DISTRITO FEDERAL, DO DIREITO ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , os requisitos para a concessão de prestação mais vantajosa.4. É cabível a atribuição dos ... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... ípios do Processo Civil, Livraria do Advogado Editora, 4ª edição, p. 173/174). Assim, ... ÊNCIA VERBAL, CULMINA COM CHUTE DESFERIDO CONTRA A VÍTIMA E POSTERIOR PANCADA DE GARRAFA DADA EM ... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9.099/95 – ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... , cor branca, ano de fabricação 2016 modelo ... 2017, chassi 9BG148DK0HC433510, Renavam ... Objeto: prestação ... de serviços para compra de bilhete/ingresso ... concorrerem ao código de vaga 001-A - Advogado - Formação Direito, função Advogado JR, será ... da deficiência, cabendo recurso contra essa decisão ... 7.10. O candidato que, após a ... raízes e a elaboração de planos de ação para a tratativa de não conformidades apontadas, ... atividades técnicas de cadastramento de contas no plano de contas da Cemig, bem como na ...
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Processos Coletivos
... Código Modelo" de Processos Coletivos para Ibero América ȋ͖͗\xCD" ... ções gerais Art 1 o Cabimento da ação coletiva — A ação coletiva será exercida ... qualidade do trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa ... § 2 o Se o ... de diversos processos individuais correndo contra o mesmo demandado, com o mesmo fundamento, ... autor, a condenação consistirá na prestação de obrigações específicas, destinadas à ... ção e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração ...
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Direito Processual do Trabalho
... (A) a que será executada contra a União, Estados ou Municípios; ... (B) a ... IV. Jonilson, advogado, foi contratado por um cliente para o ajuizamento de uma ação de despejo, mas esse cliente não pagou os ... deve ser ajuizada apenas no lugar da prestação dos serviços; ... (B) poderá ser ajuizada ... que pese ambas as partes discordarem das contas apresentadas pelo especialista, elas foram ... foi efetuada a penhora de um veículo BMW, modelo X1, por meio de carta precatória executória ...
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Livro II - Da função jurisdicional
@TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... destes, e destes com a ação; ver que o modelo constitucional do processo deve ser seguido tanto ... à guerra, os homens, em vez de estarem uns contra os outros, tratam de estar juntos. [ ... ] Qualquer ... Afinal de contas, " A legitimidade da coisa julgada situa-se nas ... ; havendo ainda a citação prévia do Advogado-Geral da União para a defesa do ato, e a ... jurisdicional, racionalizando sua prestação com vistas à concessão de tutela jurisdicional ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... “O modelo" configurado por KELSEN, o que inicialmente servir\xC3" ... , um entre os três indicados pela Corte de Contas, um entre os três apresentados pelo Comitê de ... Duverger se pôs contra o que chamou de “fraude à Constituição” , ... , com dez anos de atividade, ou sobre advogado com quinze anos de prática, ou sobre juristas ... fixação remuneratória, bem assim a prestação de contas feitas pelo Presidente e Secretário ... o título de controle dire-to, por ação ou originário. Podemos também encontrar um ...
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Direito administrativo da inovação e experimentalismo: o agir ousado entre riscos, controles e colaboratividade
Inovação refere-se ao fenômeno de criação, introdução de novidades e recombinações. Vincula-se às mudanças radicais ou reformulações incrementais de algo já existente. O termo ganhou espaço significativo nos estudos em Economia, mas com o avançar do tempo inevitavelmente alcançou o âmbito do Direito. Nesse contexto, a pesquisa centra sua problemática em delinear uma noção de inovação adequada...
... , o experimentalismo e seus desaios para um modelo de gestão inovadora. Metodologicamente, a ... , garantindo o esclarecimento das etapas da ação administrativa inovadora, além de registrar ... nos processos administrativos e prestação de serviços e a própria questão da ... planejada e democraticamente controlada contra o achismo autoritário ... Partindo para o ... Manual de Gestão de Riscos do Tribunal de Contas da União (TCU), risco é a “possibilidade de ... Professor e advogado ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... , na fase de conhecimento, litigar contra todas as empresas do grupo é por demais ado. Deve ajuizar a ação contra a empresa aparente. Cabe a esta discutir o ... — NÃO CONTINUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO EMPREGADO — TRANSFERÊNCIA DE ... de licitação e ainda não prestar contas de seus gastos a órgãos de controle interno e ... SUBJETIVO A NOMEAÇÃO NO CARGO DE ADVOGADO JUNIOR. As jurisprudências do STF, TST e STJ ... O novo modelo de contratação rural chamado “Consórcio, ou ...
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Capítulo 2 - Das tutelas provisórias
... transitar em julgado, adquirem imunidade contra decisões posteriores ... 1. Texto da prof ... ou evitar que o próprio direito objeto da ação pereça completamente antes da decisão final. Em ... perigo, mas configura um entrave à prestação da tutela jurisdicional em prazo razoável e com ... Como advogado desta senhora, promova a ação competente para ... 2.5.2 Modelo de petição inicial completa com pedido de ... cancelamento do contrato e anulação das contas expedidas sem que tivesse havido uso dos ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... Embargos de Declaração contra" acórdão que ... recebeu a denúncia contra os r\xC3" ... ém mácula a impedir a deflagração de ação ... penal denúncia que descreve, de forma ... modelo de repasse, ... que substituiria Alberto Youssef ... exemplo, a ser aconselhado por advogado durante as investigações, e o ... defensor pode ... PETROBRAS, sendo que YOUSSEF prestava contas do ... que arrecadava; QUE, ao contrário de ... mediante contrato de prestação de serviço fictício celebrado com escritório ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... baixa ou ineficaz punição, falta de prestação de contas, transparência deficiente e ... Ou seja, a modernização do modelo burocrático weberiano 391 ... A insistência do ... E a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4650 , que ... A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção -Convenção de Mérida, promulgada ... tratado internacional e Mark Pieth, um advogado suíço, liderou o processo de elaboração ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O A URÉL IO R EQTE .( S ) : C ONFEDER AÇÃO N ACIONA L DOS T RABALHA DORES NA S ... referência ao caráter vinculante e contra todos da decisão ... À peça, subscrita pelo advogado Luís Roberto Barroso, credenciado conforme ... por aqu eles que esperam a prestação jurisdicional. Atendendo a petição inicial ... Outro problema do modelo falsificacionista é que, quando uma ... dogmática, ao feto, reduzido, no fim das contas, 12 Intervenção do patrono da arguente, ...
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Direito Processual Penal
... dia útil em todo o país, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza ... a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupando-se ... Periculosidade do agente. ‘Acerto de contas’. Modus operandi ... Necessidade da custódia ... , ser imposto ressarcimento do dano e prestação de serviço à comunidade por tempo limitado em ... 28, caput , do CPP, que se inspirou no modelo acusatório, deverá o promotor, no caso narrado ...
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Direito Constitucional
... ); c) os serviços públicos a cuja prestação está jungido são financiados, em parte, pela ... à legitimação para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, a ... 103); f) no modelo constitucional brasileiro, o Distrito Federal se ... o Supremo Tribunal Federal, voltada contra a lei revogadora, salvo expressa manifestação ... papel recomendado por Hans Kelsen de um advogado da Constituição (Verfassungsanwalt), como ... houve o competente parecer do Tribunal de Contas, por se tratar de ato político, pode ser ...
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O dilema da prestação de contas alimentar na jurisprudência do STJ à luz do CPC/2015 e do direito da personalidade
O artigo tem como objetivo analisar no âmbito do sistema jurídico brasileiro a viabilidade do ajuizamento da ação de prestação de contas de alimentos no direito de família, considerando que há uma jurisprudência pacificada no STJ acerca de sua impossibilidade e um precedente recente a admitindo, prolatado em uma de suas Turmas. Através do método indutivo, mediante análise de casos julgados foram...
... , a viabilidade do ajuizamento da ação de prestação de contas de alimentos no direito ... 1583, §5º); o advogado em relação ao constituinte (art. 34, XXI, da ... ) contas ser ajuizada pelo alimentante contra a guardiã do menor/alimentado para obtenção de ... ³$ &RUWH 6XSHULRU ± tomada como um modelo de corte de vértice da organização ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... na Alemanha, até a criação do atual modelo" legislativo da União Europeia ... 2.1 A EVOLU\xC3" ... deveria garantir uma resposta do Estado contra a intromissão externa a uma esfera mais ... por Affonso Arinos de Mello Franco, uma ação constitucional para garantir eficácia ao direito ... a concordância com as condições de prestação do serviço, gera um banco de dados com infinitas ... e da responsabilização e prestação de contas, sendo de suma importância o tratamento ... Legítimo Interesse. Revista do Advogado" , São Paulo, v. 39, p. 67-73, nov. 2019. 178. \xE2\x80" ...
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Ética profissional
... atos que só podem ser praticados por advogado, o artigo 1º (EOAB) elenca essas atividades e ... contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, ... VI – advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a ... ção empregatícia ou por contrato de prestação permanente de serviços, integrante de ... VI – ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, ... O cartão de identidade tem o mesmo modelo e conteúdo do cartão de identificação pessoal ...
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Legislação
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... I — prestar contas dos recursos federais recebidos para execução ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... á ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal ... § 5º ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... De outra sorte, a informação resulta de ação interpretativa e, portanto, depende do contexto ... e cruzamento de dados, inaugura um novo modelo de economia: a “nova forma econômica ... dos dados; (j) a proteção do indivíduo contra a discriminação pelo processamento dos dados ... ípio da “responsabilização e prestação de contas, isto é, a demonstração, pelo ... de saúde, de relação entre cliente e advogado e de contratos de transporte. Todos relativos a ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do ... não houver orientação normativa do Advogado"-Geral da União; III - atuar, em conjunto com os \xC3" ... : I - formular e revisar as diretrizes de ação governamental para a política agrícola e para a ... de prevenção e combate a fraudes contra a saúde pública e às relações de consumo, ... na agropecuária; d) à implantação de modelo de governança e gestão dos bancos de ...
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Eficiência administrativa e o modelo regulatório brasileiro: O desenho institucional das Agências Reguladoras
... Advogado. E-mail: clayttoncouto@hotmail.com ... projeto nacional de eficiência na prestação de serviços públicos. Neste cenário, que surge ... A partir do início da década de 1980, a ação direta do Estado na atividade econômica e social ... corrupção e sem conseguir vencer a luta contra a pobreza 8 ... Não obstante, a constatação de ... o dever de os agentes públicos prestarem contas dos resultados obtidos, em função da posição ...
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Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 05 de 26 de dezembro de 2023.
... ção, financiamento, execução e prestação ... de contas dos projetos do Programa de ... Modelo de Carta de Anuência de Profissional ... Anexo V ... º A execução inicia na data da primeira ação constante no formulário eletrônico de ... II - ser emitidos contra o proponente, exceto no caso de prestação de ... advogado por estes constituído mediante procuração, ...
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Premissas fundamentais
... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE • Marcelo abelha rodegues ... do conflito de interesses não segue o modelo" padrão. Nessas situações ... 1. A observaç\xC3" ... O conceito de ação: uma síntese da doutrina clássica à ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006; SILVA, Ovídio Baptista. Jurisdição e ... ção/satisfação de um direito a uma prestação" (de fazer, não fazer ou dar) certificado em um t\xC3" ... convolam em perdas e danos e no final das contas, transformam-se em dinheiro que seguirá a ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... se aventuraria a cobrar em juízo a prestação da parte adversa sem ter cumprido sequer uma ... (Causa concreta, qualificação contratual, modelo jurídico e regime normativo: notas sobre uma ação de homologia a partir de julgados brasileiros ... legais (como o dever de prestar contas dos gestores e mandatários em geral), em ... integridade da esfera jurídica das partes contra danos injustos que podem advir no desenrolar da ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013, p. 81 (“Efetivamente, nos contratos ...