modelo ação prestação contas contra advogado
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Crimes de Prefeitos
... Código Penal, como, por exemplo, crimes contra Administração Pública (desde que não ... Se, por exemplo, as contas anuais da Câmara não lograrem aprovação pelo ... de pronunciamento do Supremo Tribunal na Ação Penal 212/71, de que foi relator o Min. Oswaldo ... sua apresentação para animar determinado modelo de comportamento. Ora, tais elementos não ... pagamento dos cofres públicos para a prestação" de determinadas horas ou quantidades de energia f\xC3" ... ção da administração se opera com advogado estranho ao corpo de seus quadros. A avaliação ...
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A justiça restaurativa como proposta alter nativa ao paradi gma retributivo
O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise da Justiça Restaurativa como uma alternativa eficaz ao paradigma retributivo punitivo. A importância de tal tema reside no fato de que o arcabouço jurídico punitivo tradicional se apresenta em crise e, por seu caráter burocrático, impessoal e excludente, mostra-se incapaz de resolver os conflitos sociais e reabilitar o infrator. Utiliza- se...
... -se a necessidade de se repensar em um novo modelo de justiça que leve em consideração os ... a lei e a exigência de garantias legais contra a arbitrariedade requerem uma objetividade de ... assumiram formas variadas como prestação de serviços à comunidade, indenização e ... ências e os desdobramentos futuros da ação ofensiva. Esta intervenção depende de um ... A conotação de um acerto de contas dosimétrico que sugere a regra ética, regra ... -
Do Condomínio Edilício
... e se limita às ações intentadas pelo e contra o condomínio na sua universalidade de direito e ... o Poder Judiciário e pleiteie a prestação da tutela jurisdicional, não havendo, pois, de ... o fenômeno processual da ‘carência de ação’, visto que a presente ação anulatória foi ... VALOR PAGO A ADVOGADO, POR ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DO ... as multas devidas; 163 VIII – prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas; 164 ... ção por outro de espécie, marca ou modelo" diversos, mediante complementação ou restituiç\xC3" ...
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Os Impostos em Espécie
... a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, ... , seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos ... , serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e ... ou estar na iminência de pegar em armas contra outra Nação. Precisando a União de recursos ... ônio ou capital de sociedade, tais como, ação, quota, participação civil ou comercial, ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... Advogado e pesquisador. Instagram: @filipe.medon ... conseguido fazer algo, enfim, alguma situ-ação" onde a Bel é menosprezada pelo contexto da situa\xC3" ... com a explosão do número de menores com contas no aplicativo TikTok. 9 ... Por certo, tanto ... Muniz, filha do humorista Ceará e da modelo Mirella Santos, já conta com 2,4 milhões de ... certo que se deva admitir que a prestação de consentimento entre 12 e 18 anos de idade ... de Ourfali ingressaram com pedido judicial contra o Google , objetivando a retirada do vídeo ...
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Das prerrogativas do advogado e outras peculiaridades
... do advogado vem a ser a questão da prestação de contas ao cliente em que tinhamos a previsão ... ações especiais na Justiça do Trabalho (ação rescisória, mandado de segurança) ... Em nosso ... Necessitando de modelo segue: ... DEVOLUÇÃO DE AUTOS ... ª vara ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... da revolução vitoriosa, graças à ação das Forças Armadas e ao apoio inequívoco da ... , por falta de vagas nas universidades e contra a ditadura – com a emblemática passeata dos ... , as Forças Armadas, os Tribunais de Contas, a Polícia Federal, as Polícias Estaduais, ... ário da Assembleia Constituinte rejeitou o modelo parlamentarista (na verdade, semipresidencialista ... O advogado do futuro será mais um negociador de bons ... institutos de racionalização da prestação jurisdicional 47 ... Houve, do mesmo modo, êxitos ... -
A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas
... Advogado, árbitro e consultor jurídico. Sócio fundador ... distributivas 2 , as transformações no modelo de Estado passaram a demandar um novo fundamento ... falhas de mercado originais que levaram à ação regulatória e das disfunções adicionais que a ... pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou ... materiais, execução de obras ou a prestação de serviços; controlar todas as ocorrências ... Contas da União já manifestou que: ... ( ... ), ...
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Acórdão Nº 6967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA. INICIATIVA RESERVADA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA INSTAURAR PROCESSO LEGISLATIVO QUE VENHA A DISPOR SOBRE A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA. EMENDAS
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.967 RIO GRANDE ... CONTAS DO BRASIL - ATRICON ... : FERNANDO LUIS COELHO ... CAMPO MATERIAL ... MODELO FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO DAS CONTAS ... direta de inconstitucionalidade contra os arts. 1º, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, ... O Advogado-Geral da União sustenta a inconstitucionalidade ... definitivas em processo de prestação ou tomada de contas em caso de ... reconhecimento ... -
Direito Civil
... : correta, pois ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que ... , deverá Joaquina ser submetida, mesmo contra sua vontade, ao procedimento de tomada de ... , ou por inexperiência, se obriga a prestação" manifestamente desproporcional ao valor da presta\xC3" ... forem empossados, cabendo-lhes prestar contas anualmente ao Ministério Público ... GUSTAVO ... para que ela lhe desse a perfuratriz modelo SKS que tinha no seu galpão em Santana ... personalíssimo (contratação de um advogado, contratação de um cantor), a morte da pessoa ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na ... VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre ... § 4º É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa ... na gênese principiológica do modelo constitucional do processo), expressa-se como ato ... tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o ... contas telefônicas; que compete à Justiça Estadual a ...
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Políticas públicas e constitucionalismo contemporâneo crítico: sistematizações para subsidiar análises em Direito e políticas públicas
O presente artigo de referência reúne, organiza e sistematiza os conceitos e tipologias em políticas públicas com maior inserção no Direito; ao passo que delimita o estado da arte do debate sobre o constitucionalismo contemporâneo de perspectiva crítica, inventariando suas principais contribuições potenciais para a Abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP) no contexto jurídico brasileiro. Tem
... Contra isso, um direito público pautado num enfoque ... com o campo do Direito, com destaque ao modelo do Ciclo de Políticas Públicas; realiza-se, de ... políticas públicas como protagonistas da ação estatal, e que o fato de sua realização dependa ... pelo Ministério da Saúde e Tribunal de Contas da União (Brasil, 2006; Brasil, 2014), além de ... ências administrativas ligadas à prestação direta de utilidades e matérias imprescindíveis ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, p. 111-147, 2008 ... BELLO, Enzo; BERCOVICI, ... -
Sentença com número 0424468-19.2016.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 31-05-2023
... Natureza: Anulatória ... (Sentença. Ação de ... N u l i d a d e d e A t o ... Jurídico ... jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às ... contra credores." ... Calha esclarecer que somente com o ... E SEM PRESTACAO DE CONTAS. PROCURACAO EM CAUSA PROPRIA ... EQUIVALENTE A ... advogado da parte vencedora. APELAÇÕES CONHECIDAS, ...
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Tabelionato de Notas
... ), CPF (número), acompanhados de seu advogado (PRENOME E SOBRENOME), (nacionalidade), (estado ... 6 • TABELIONATO DE NOTAS ... 6.2.3 Modelo de procuração pública ... (Brasão da ... ser mandatário, mas o man-dante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras ... o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou ... , sendo o mandatário dispensando da prestação de contas ... Assim, o candidato redigirá o ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDORFIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUEDEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA EAPREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART.3º, § 6º, DO...
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As transformações do campo judiciário na república
... que invoca o desprezo e a indignação contra aqueles que insistem em se submeter aos poderes ... Brasil, a adoção, pela República, de um modelo de organização judiciária inspirado naquele ... a independência é a prestabilidade de contas das atividades de juízes e tribunais ( ... , o meio é ter o magistrado dependente da ação política e das inϐluências das localidades e, ... em uma série de atos que, como advogado, pode praticar, mas que, como juiz, não o ... , preferiu fazer prever apenas uma prestação de contas ao Legislativo. Seu anteprojeto foi ...
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Parâmetros legais para o tratamento equivalente de dados pessoais disponíveis publicamente
... I. O MODELO EX ANTE DE PROTEÇÃO DE DADOS ADOTADO PELA ... Deve ser encarada como uma ação paliativa se a causa regulatória primária ... 229 No final das contas, é ele que determina, ab initio , as ... de dados pessoais é acompanhado da prestação de um serviço ou fornecimento de produto, ou ... dados (por exemplo, se se trata de um advogado ou de um médico), a natureza da relação ou do ... (autores de ações trabalhistas contra empregadores) em “listas sujas” utilizadas ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... prestação de serviços educacionais), embora pudessem ser ... é parte legítima para responder a ação de prestação de contas de plano de previdência ... que conduz à necessária adoção de um modelo epistêmico adequado que suporte a consolidação ... advogado, defensor público, parecerista, juiz, pro-motor, ... e a sua disposição de deixar valer algo contra si, ainda que não haja nada ou ninguém que ...
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Teoria Positiva do Processo: a análise econômica do processo
... ção com o cenário de ajuizamento da ação, i.e. , seria Pareto eficiente. Nesse caso, ... 4.1 Fundamentos do Modelo Juseconômico do Processo ... 4.1.1 Decisão ... Afinal de contas, mais vale um pássaro na mão do que dois ... que os homens na hora de contratar seguro contra acidente de carro (apesar de muitos homens ... Assim, a prestação do serviço público adjudicatório está sempre ... ão judicial requer a contratação de um advogado, o pagamento de custas processuais, o tempo de ...
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Judicialização do procedimento
... efetiva mediante a construção do modelo processual adequado à natureza da tutela ... está marcada sob a epígrafe de ação e defesa 727 ... Segundo Elio Fazzalari, o ... 338 e 339); iv) possibilidade de que o advogado promova a intimação do patrono adverso por ... inescusável e voluntário de prestação alimentícia. Mesmo assim, decisões posteriores ... ício da jurisdição porque, afinal de contas, atribuir a um único órgão estatal o poder de ... da tutela não se volta unicamente contra o Estado-legislador, mas igualmente contra o ...
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Inteligência artificial e direito digital
... em seus objetivos de aperfeiçoar sua prestação jurisdicional. A inteligência artificial é uma ... vez, uma máquina venceu uma partida contra um humano, feito notável diante do fato de isso ... çou, em 2017, o Ross , o primeiro robô advogado em inteligência artificial do mundo. Segundo ... Sabe-se que o modelo de Machine Learning recebe diferentes dados, ... O ... Tribunal de Contas da União, em 2019, mantinha três robôs, Alice, ... ção de dados pessoais, sem prejuízo de ação judicial ou de processo administrativo ... O ...
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Leis
... custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da ... , ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e ... interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício ... úblico incumbido, na forma da lei, de prestação de assistência judiciária gratuita, ... as competentes prestações de contas, recibos de quantias ou documentos que lhe ... temporário atestado, de acordo com modelo instituído pelo INPS ... Parágrafo único. O ...
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Do direito das famílias
... dos pais tenta alienar a cabeça do filho contra o outro, por exemplo, inventar uma falsa ... ício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá ... pelo próprio menor , representado por advogado ou pelo curador de menores. Não se trata de ... , e não estiverem saldadas as respectivas contas ... Dessa forma, pergunta-se: é possível ... Necessidade diante dos reclames da prestação jurisdicional. 1. Embora sem previsão legal, o ... Waldyr Grisard Filho 138 que, neste modelo, tanto a guarda jurídica quanto a material são ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... porque seu objeto consiste na prestação de atividades criminosas e/ou contravencionais ... Como advogado(a) de Rafaela, de acordo com a legislação ... (A) Não corre nenhum prazo prescricional contra os menores de 18 (dezoito) anos de idade ... ação de cumprimento ... (B) A validade de tal ... aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de ... 88 da Lei 9.279/1996 a invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao ...
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Organização administrativa
... Indireta), que se especializarão na prestação (Princípio da especialidade) dessa atividade ... de Coqueiral – MG – Prova: Advogado ... São características comuns às entidades ... Das diversas formas de gestão, a ação da Administração é direta quando realizada ... C) é expressão do modelo de descentralização, mantendo a Administração ... , sujeitam-se ao controle do Tribunal de Contas" , consoante a previsão do art. 71 da Constituiç\xC3" ... dívidas e direitos em favor de terceiros contra autarquias prescrevem em cinco anos ... D) ...