modelo alegações finais civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012284420154058201), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0001228-44.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCIO BARROS MOURA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: BEVILACQUA MATIAS MARACAJA ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes APELANTE: EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO ADVOGADO: Josedeo Saraiva De Souza APELANTE: JOSE...
... para cada rota, incluindo marca, modelo, ano de fabricação e até mesmo potência do ... no artigo 1022 do Código de Processo Civil, aduzindo que mesmo após a oposição dos ... alegado pela defesa ao longo de suas alegações finais ". Do mesmo modo, sustenta haver nulidade ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes ..., § 1º) consiste na adoção de modelo não-confessional. Nesse modelo, a ...ções incluem tomar em conta alegações de não cumprimento ou de violação das ...Considerações finais - o politicamente correto V O T O O S ENHOR M ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
... § 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... pelos referidos impostos os consumidores finais, desonerando-se, pois, o setor produtivo. Então, ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ... do processo, quando: (..) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014120-10.2021.8.19.0066 (Criminal), 02-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS C/C ARTIGO 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. Preliminares. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Mérito. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. SUMULA 70 TJRJ. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. COMPROVADAS. ACUSADOS ACAUTELADOS...
...alegações finais, ou em qualquer outra manifestação da. ...fetos; 2) a polícia civil realizou trabalho conjunto com a. Policia ...culo do modelo Corsa transitava, com muita frequência,. entre ... -
Acórdão nº 0001798-69.2009.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Agosto de 2016
EMENTA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA CRIME DE RESPONSABILIDADE PREFEITO MUNICIPAL E EX-PREFEITO, DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO LEI Nº 201/67, EM CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART.29), CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69) E CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71) UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENS, SERVIÇOS E VERBAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO ACOLHIMENTO, POR...
...OBTIDAS EM INQUÉRITO CIVIL REJEIÇÃO DA PRELIMINAR MÉRITO - PEÇA. ... da possibilidade de acolhimento das alegações. relativas a aplicação do princípio da ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal ..., devendo a produção das provas das alegações tanto da acusação quanto da defesa ficar ...74 das alegações finais (evento 937), dois diálogos havidos entre o ...É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também. ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... vezes, à dificuldade em provar suas alegações, pois, via de regra, os documentos da relação ...846 da CLT 25 , e após as razões finais (art. 850 da CLT 26 ). Em razão do princípio da ...Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...periódica junto à Casa Civil sobre fluxos migratórios, que conta com a. ... e, na sequência, as intimei para razões finais (evento 556):. “Quanto aos pontos em que ...“Apesar da inexistência de um modelo teórico único de. federalismo, uma vez que tal ...Em alegações finais, as partes reiteraram os fundamentos já. ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O direito das as partes apresentarem alegações pode ser validamente restringido pela preclusão ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... as partes, querendo, apresentarem razões finais. Após, retornem os autos para julgamento. ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo ... aos grandes centros nos momentos finais da escravidão, (…) liderados por ... as principais alegações do autor no sentido ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado. software-as-a-Service (SaaS), o qual ...de. 7. Quanto às alegações de inconstitucionalidade material, a. ... modo, essencial ao conceito desses bens finais. O suporte das publicações é apenas o ...civil), não estaria o locador, ele mesmo, a empregar ... -
O presente: testamento vital
...2 . O primeiro modelo de living will e as premissas desse documento ... assinado perante um notário, um oficial civil ou uma testemunha é exigida em apenas sete ...ão deste Código, o MPF/DF apresentou alegações finais favoráveis à tese defendida pelo CFM e o ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008990-71.2021.8.19.0023 (Cível), 02-06-2022
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE PENAS DE 11 (ONZE) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 28 (VINTE E OITO) DIAS-MULTA, EM SEU PATAMAR MÍNIMO. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO DA DEFESA QUE PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DO...
...automóvel, modelo Prisma de cor branca. Nesse momento, três ...O motorista do automóvel, um policial civil que participou das. investigações do crime e a ...03 do e-doc. 03). Em alegações. finais, o Parquet pede: “condenação do ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... entender aquelas hipóteses de alegações de danos sofridos por pessoas estranhas e ...Alegações finais por memoriais, quando as partes analisaram as ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... . Art. 319 . Código de Processo Civil . meira incursão subsidiária a ser ... acarretaria, a começar com as alegações de suposta litispendência. Além disso, ao ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035579-06.2020.8.19.0001 (Cível), 10-05-2023
EMENTA Apelação criminal. O denunciado IGOR PEREIRA DE OLIVEIRA foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, II e V, e § 2-A, I, e artigo 157, § 2º, II, e § 2°-A, I, (2 vezes) na forma do artigo 70, tudo nos moldes do artigo 71, parágrafo único, todos do CP, e artigo 1º, II, "A", e "B", da Lei 8.072, às penas de 10 (dez) anos de reclusão, em regime fechado, e 20 (vinte)
...fogo, o telefone celular Motorola, modelo k-11, de propriedade da vítima. Ana Karen ...nas alegações finais ministeriais, entendo que é indevida a ...indenizatória civil e abrandar a resposta penal para 09 (nove) anos ... -
Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
...modelo que tem “o juiz como um sujeito passivo ...étua, que representa uma verdadeira morte civil. . Logo, explica o autor que “toda pena ...finais do processo, isto é, a prisão, quando não ... de testemunha de acusação e defesa, alegações finais e, ao final, o magistrado terá trabalho ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001615-53.2021.8.19.0044 (Criminal), 30-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001615-53.2021.8.19.0044 Apelante: OCTACILIO MOREIRA DA SILVA NETTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação, apresentado por OCTACILIO MOREIRA DA SILVA NETTO, através...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado. Software-as-a-Service (SaaS), o qual ...“eventual cotejo analítico entre as alegações da petição inicial e as normas. estaduais”, ... (em geral, empresas de construção civil),. não estaria o locador, ele mesmo, a empregar ... modo, essencial ao conceito desses bens finais. O suporte das publicações é apenas o ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade:. “a) A vida social, ... como a legítima defesa da posse no Código Civil, ou o estado de necessidade e legítima defesa na ...846 da CLT) e após as razões finais das partes (art. 850 da CLT). Parte da ... da prova do processo e das alegações de defesa, deve enfrentar as questões de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... prejudicada a análise das demais alegações suscitadas. Agravo de instrumento desprovido.” ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Título alterado pelo Ato ...
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Princípios do processo
... GERAL DO PROCESSO & TEORIA DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO • RodRigo Klippel . 2. princípioS ... Direito que se buscava erigir a partir do modelo de 1934. . A Carta de 1937 foi outorgada e não ... prático da proteção que, em termos finais, será proferida em momento posterior ou, pelo ... jurídico, por meio da produção de alegações, provas e pela interposição de recursos, é uma ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional ..., também nem esclarecem os fatos nas alegações. (TJRS, Des. Milton dos Santos Martins, RJTJRS ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ...