modelo alegações finais civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... , por dez dias, para oferecerem alegações e documentos ... § 3º Findo êste prazo, com ... , nos casos previstos na lei processual civil e por motivo de parcialidade partidária, ... pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador, ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006272-49.2014.8.19.0055 (Criminal), 26-01-2021
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DÚPLICE LATROCÍNIO, SENDO UM DELES TENTADO, DÚPLICE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES, ALÉM DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE PECULATO ¿ EPISÓDIOS OCORRIDOS NAS COMARCAS DA CAPITAL, DE CABO FRIO, DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE...
... 09.2014.8.19.0011, EM CUJAS ALEGAÇÕES FI- ... NAIS O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A ... POLICIAL CIVIL APOSENTADO QUE JÁ ATU- ... AVA NA EMPRESA DESDE ... TOMÓVEL DA MESMA MARCA E MODELO, ... JÁ QUE INEXISTIRAM ELEMENTOS CAPA- ... ZES ... -09.2014.8.19.0011, em cujas Alegações Finais o Ministério ... Público requereu a ... -
Peças prático-profissionais
... ção da peça prático-profissional – modelo de HABEAS CORPUS ... início da peça ... A defesa não apresentou alegações preliminares. Durante a instrução criminal, a ... Assim, as alegações finais escritas devem ser, em regra, substituídas pelos ... A Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul recebe notícia ...
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Acórdão Nº 2297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... 485, V, do Código de Processo Civil", na qual se ... sustenta afronta ao art. 153, §3\xC2" ... Ambas as partes apresentaram alegações finais, repisando o que ... fora aduzido ... determina, para os fins de aplicação do modelo de não ... cumulatividade, a existência de ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... Lei nº11.719/2008, e o Código de Processo Civil de 1973. Com o novo Código de Processo Civil de ... julgamento, independentemente de mais alegações ... • Se a suspeição for de manifesta ... 12. DAS ALEGAÇÕES FINAIS ... Não havendo requerimento de ... modelo do termo de verificação da urna ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... que o legislador, ao aprovar o novo Código Civil, o fez recepcionando a modificação da ... praticado seja aparentemente típico ao modelo" penal, ou mesmo uma contravenção (Decreto-lei n\xC2" ... sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por vinte minutos, respectivamente, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... adesão, sendo os aderentes consumidores finais, com residência e domicílio no Brasil, ... 7. As alegações da agravante estão fundamentadas na premissa de ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... @@21.1. Alegações e fundamentos ... O grupo pediu a condenação ... condições de segurança, mormente nos finais de semana, quando, certamente, a frequência ao ... à concepção nanica: jamais haverá um modelo arejado de relações de trabalho enquanto não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0198281-64.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0198281-64.2018.8.19.0001 Recorrente: Orlando Estevao da Silva Neto Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Orlando Estevao da Silva Neto (fls. 80/9
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Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
... : Processo constitucional; democracia; modelo constitucional de processo; teoria geral do ... 4. Considerações finais. Referências bibliográficas ... 1 ... -se comum falar-se, por exemplo, em direito civil constitucional, direito penal constitucional, ... pelos meios e elementos totais de alegações e provas no tempo processual oportunizado na lei ... -
Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
... Considerações finais. 5. Referências ... 1. INTRODUÇÃO ... O ... houver (a) verossimilhança nas alegações, (b) hipossuficiência para produção de provas ... tratamento de dados”, aproximando-se do modelo de responsabilidade fundado na culpa. Isso porque ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... Veja modelo no item 1.10.2 ... 1.5. Verbas rescisórias ... -se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90) ... V – Em caso de ... ça gratuita somente nos requerimentos finais ... EBOOK PRATICA TRABALHISTA 9ED.indb 31 ... a reclamada poderá apresentar as alegações de impedimento e suspeição, mas também o ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... Admissibilidade dos embargos. Alegações de ... omissão, obscuridade e contradição ... social (art. 997 do Código Civil), na organização criminosa (art ... 2º, ... modelo de repasse, ... que substituiria Alberto Youssef ... beneficiários finais, os principais deles integrantes do núcleo ...
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A audiência de saneamento compartilhado do art. 357, § 3º, do cpc/2015 e os princípios da cooperação e efetividade
O presente trabalho tem por objetivo estudar, sob a perspectiva do modelo cooperativo de processo, o papel do juiz e sua atuação na fase de organização e saneamento, especificamente na audiência de saneamento prevista no art. 357, § 3º do Código de Processo Civil. No modelo cooperativo de processo, originário do princípio previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, deverá o juiz promover...
... Neto Pós Doutor em Direito Processual Civil pela Universidade de Lisboa. Doutor e Mestre em ... por objetivo estudar, sob a perspectiva do modelo cooperativo de processo, o papel do juiz e sua ... ão apenas instrumentos de prova, mas alegações nos momentos oportunos, igualdade de tratamento e ... 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS ... Para melhor compreensão dos deveres do ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Nosso sistema da civil law , agora, também incorpora o sistema ou a ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ... vista ao autor e ao réu para razões finais, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias ... -se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas a que a parte poderia opor tanto ao ...
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Controle de constitucionalidade
... órgãos distintos, em conformidade com o modelo de controle de constitucionalidade adotado pelo ... extraordinário, o Código de Processo Civil também cuida do tema em 2 (duas) oportunidades ... ção oral e juntada de memoriais (alegações finais escritas), por requerimento dos ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... empregadas, quando couber, e dos produtos finais. ( ... ) ... § 2º Os titulares de registro de ... 86. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal ... cabíveis, a infração de ... alegações e informações constantes dos autos a respeito ... da ordem econômica, conformador do modelo que incorporou, como ... princípio, a livre ...
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Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos quais é ... , formalmente, defesa prévia e alegações finais, tais peças, de forma alguma, trouxeram ... , como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Cível), 29-08-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
... 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código ... de Processo Penal ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008059-50.2020.8.19.0008 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008059-50.2020.8.19.0008 Recorrente (autor): ADDAE VINICIUS SANTOS DA SILVA Recorrido (réus): MAGAZINE LUIZA S/A e outro Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... “a) A vida ... como a legítima defesa da posse no Código Civil, ou o estado de necessidade e legítima defesa na ... 846 da CLT) e após as razões finais das partes (art. 850 da CLT). Parte da ... da prova do processo e das alegações de defesa, deve enfrentar as questões de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... que, não há nos autos quaisquer alegações idôneas, ... aptas a invalidar ou questionar o ... as sanções finais, para cada delito de incêndio, em 04 (quatro) ... ÁFICO, ressalte-se o depoimento do POLICIAL CIVIL LEOPOLDO ... AUGUSTO DE ABREU que teria conduzido ... ção do tipo penal – o que ingressa no modelo legal ... de conduta proibida e o que apoia, de ... -
Acórdãos nº 0138366-06.2006.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2013
... MODELO" DE UTILIDADE. PATENTE REGISTRADA. VIOLA\xC3" ... ção ao laudo e alegações finais, mesmo instado para fazê-lo ... ( Instituições de Direito Processual Civil ... v. 2. 1ª ed. São Paulo: Malheiros ...
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Capítulo 23: Uma introdução à história social e política do processo
... Modelo adversárioacusatório e modelo inquisitório ... Romana tornou-se um tribunal de recur-sos finais. Tudo isso, naturalmente, requereu crescente ... Esse inquérito civil distinguia-se do inquérito canônico disciplinar ... precisa demonstrar concretamente suas alegações. O segundo permitia que as partes, em ...