modelo alegações finais civil
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... contrato de trabalho, antes que o Código Civil de 1916 desse guarida ao contrato de locação de ... ções e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da ... subsistisse a presunção de que as alegações do fiscal (de que foi constatada subordinação ... execução prosseguir, até seus trâmites finais, nesta Justiça Especializada, com a penhora de ...
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Ações constitucionais
... como ações constitucionais: • ação civil pública (art. 129, III); • reclamação ... que os réus delatados apresentem alegações finais somente depois dos réus colaboradores. 12 ... ça se mostra errônea e na contramão do modelo constitucional de processo, ofendendo, ...
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Do processo na OAB
... comum e da legislação processual civil, nessa ordem ... O rito dos processos na OAB é ... Invalidade do regimento que destoa do modelo legal. 4. Além disso, não está configurada a ... e ao representado para razões finais; g) o processo é remetido ao Tribunal de Ética ... á prazo para as partes apresentarem alegações finais e remeterá o processo ao Tribunal de ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº ... a possibilidade de preclusão das alegações de tais vícios (HC 126.104/RS, Rel. Min. Marco ... o sistema acusatório já previsto no modelo constitucional, revogando tacitamente todos os ... julgamento, no oferecimento de alegações finais e proposição de recursos ... Também ...
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Direito Administartivo
... (E) No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, ... poderá ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal e administrativo ... (B) O princípio ... ção do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo ...
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Legislação Complementar
... II — organizações da sociedade civil, nos termos do art. 2º da Lei n. 13.019, de 31 ... Capítulo VII ... Das Disposições Finais ... Art. 32. Compete ao Ministério do ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... flito diante das alegações formuladas e toda documentação apresentada ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... “a) A vida ... como a legítima defesa da posse no Código Civil, ou o estado de necessidade e legítima defesa na ... 846 da CLT) e após as razões finais das partes (art. 850 da CLT). Parte da ... da prova do processo e das alegações de defesa, deve enfrentar as questões de ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 06-11-2020
... ano), inclusive finais" de semana e feriados, compreendendo manuten- ... \xC3" ... 4 cm -05 1415469 - 1 ... Polícia Civil" do Estado ... de Minas Gerais ... ACADEMIA DE POL\xC3" ... ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano ... do modelo e o ano de ... alegações deferindo ou não o pleito. A referida comissão ...
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A legitimidade ativa na ação de repetição de indébito tributário
... 1. Doutor em Direito Processual Civil – PUC/SP; Mestre em Direito Tributário – ... a matrizes principiológicas distintas do modelo constitucional de processo: enquanto, de um lado, ... demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se ... funções precípuas, cujos destinatários finais são os próprios cidadãos-contribuintes ...
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Magistratura TJBA 2019
... 3. De acordo com o Código Civil, é característica das sociedades cooperativas ... abuso do direito pelo réu e as alegações fáticas puderem ser comprovadas apenas ... ória quando outro órgão, em alegações finais, tiver se manifestado pela absolvição do réu ... (A) O modelo brasileiro de financiamento de campanha é misto, ...
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Direito Processual Civil
... As alegações de fato propostas por Paulo podem ser comprovadas ... solicitar inúmeras alterações no modelo da roupa, o que inviabilizou a sua tempestiva ... Em razões finais, o advogado da autora requereu a procedência dos ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... ções penais não é exclusivo da polícia civil. De tal modo, o reconhecimento do vício pode ... de informação com o desacatamento desse modelo legal enseja atipicidade que não é ... ção da sentença”, mas após as alegações finais da defesa, confirmando “a toxicidade da ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; ... XXXI — proibição de qualquer ... I — fotografia, de frente, modelo 3x4; (Redação dada pela Lein. 8.260, de ... Social de seu empregado, ou cujas alegações para recusa tenham sido julgadas improcedentes, ... @@@Seção VI. Disposições Finais ... @@@@Art. 439 ... É lícito ao ...
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Imprescritibilidade dos danos ambientais e a (im)posibilidade de cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável da agenda 2030 no Brasil
... da pretensão pela reparação civil de danos ambientais, e permitiu, por via de ... , na maioria das situações, resultam do modelo tradicional de desenvolvimento, voltado ... assim, existirá um espaço para as alegações de excludentes de responsabilização civil, sob ... 4. Considerações finais ... Pode-se concluir, diante de todo o ...
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Da dogmática à prática: limites do negócio jurídico processual, previsto no NCPC, à luz dos postulados constitucionais
O negócio jurídico processual não chega a ser novidade em nossa legislação, já existia no CPC revogado, bem como no CPC/39, a exemplo da possibilidade de o autor desistir do processo, de as partes firmarem acordo, do foro de eleição, entre outros. A novidade está na expressa regulamentação da matéria prevista nos artigos 190 e 191 do NCPC a admitir a tratativa procedimental de acordo com a...
... BUSINESS, FORETOLD IN THE NEW CODE OF CIVIL PROCEDURE, ... ACCORDING TO CONSTITUTIONAL ... 2.5 O modelo arbitral como referência. Considerações ... 453, I); r) convenção sobre alegações finais orais de litisconsortes (art. 454, § ... -
Sentença nº 1001338-91.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-12-2023
... ção processual (id 29d74ec). Razões finais remissivas. Conciliação final rejeitada ... Ocorre que o juiz civil entendeu tratar-se de relação de trabalho e por ... “liberdade” tanto para defender seu “modelo de negócio” como para atrair novos ... As alegações da Uber não se sustentam nem sequer minimamente, ...
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O código de processo civil: uma visão constitucional
O Código de Processo Civil possui estreita vinculação com a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, dentro dessa relação íntima os seus princípios acabam por irradiar seus efeitos para todas as searas do Processual Civil. Porém, essa área, no modo como vem sendo exercida na prática, ocasionou a burocracia exacerbada dos formalismos processuais em prejuízo da concretude do próprio Direito....
... face do Estado Absolutista, surge um novo modelo de Estado o qual se caracteriza pelo respeito a ... contundente a temeridade de tais alegações, considerando que na complexidade das relações ... 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS ... Consoante todo o exposto, se fazem ... -
Direito Processual Penal
... crimes é atividade exclusiva das polícias civil e federal ... A: correta, pois reflete o que ... não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude ... os poderes do juiz, criando, assim, um modelo rígido de apreciação da prova e estabelecendo ... serão oferecidas pelas partes alegações finais orais, por vinte minutos, prorrogáveis por mais ...
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Execução de medidas socioeducativas
... e diretrizes, marco situacional geral, modelo de gestão; metas, prazos e responsáveis ... adolescentes; 3.15 Assegurar documentação civil básica a todos os adolescentes; 3.16 Incentivar ... testemunhas, produção de provas e alegações finais. Ao final do procedimento, o juízo ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... vezes, à dificuldade em provar suas alegações, pois, via de regra, os documentos da relação ... 846 da CLT 25 , e após as razões finais (art. 850 da CLT 26 ) ... Em razão do ... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 170, do Código Civil, verbis : "Se, porém, o negócio jurídico nulo ... anulado com meras e desfundamentadas alegações de um ou alguns trabalhadores, notadamente porque ... , o reclamante permanecia em plantão em finais de semana, pois ficava em estado de alerta, ... enquadramento da situação retratada no modelo descrito no art. 62, I, da CLT. No período após ...
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Acórdão Nº 0020750-38.2020.5.04.0405 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... 855-B e seguintes da CLT e 104 do Código Civil, não há óbice à homologação do acordo ... ), o autor confirma algumas das alegações da reclamada. Assim como a questão de que ... Ao revés, sendo o modelo jurídico do emprego o padrão básico de ... ção (inputs), garante que os resultados finais esperados (outputs) sejam alcançados sem a ... -
A necessidade de confissão como requisito para o acordo de não persecução penal e as repercussões produzidas no processo penal e nas demais esferas do direito
... ão de reparação de danos, eventual ação civil pública ou até influir na própria esfera ... Esse modelo de justiça exerce influência em diversas ... de prova capazes de alicerçar suas alegações e eventualmente processar e sancionar o ... 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS ... Diante de todas as considerações que ...
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Breves Comentários sobre a Lei de Mediação e o Local da Mediação (Audiência de Pré-Mediação e Sessão de Mediação)
... Todo um modelo de solução de conflitos baseado na prevalência ... O novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2015. p. 5.) (3) ... norma de isenção de custas judiciais finais do processo judicial ... A isenção de custas ... ços de repetição de argumentos e alegações já deduzidas no processo judicial, para se ...