moradia salário utilidade
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Livro II - Do processo de execução
... à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso ... credor da obrigação e cessação da utilidade da atividade executiva, o que deve ser declarado ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo (art. 77, §5º, e art. 81, §2º) ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ência ocorre apenas na medida de sua utilidade, ou como fator de segurança, portanto apenas e ... , por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço ... à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso ... Art ...
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Acórdão nº 2402-001.840 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Julio de 2011
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: IGOR ARAUJO SOARES Data da Sessão: 27/07/2011 Hora da Sessão: 02:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2402-001.840 Texto da Decisão: Acordam os...
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Acórdão Nº 0021127-59.2018.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 08-12-2021
DANO EXISTENCIAL. Segundo a Tese Jurídica prevalecente nº 2 deste Tribunal Regional, "Não configura dano existencial, passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas". O dano existencial ocorre quando o trabalho invade a vida privada do empregado e torna-se um fim, quando deveria ser apenas um meio para a efetivação de outros direitos fundamentais. ADICIONAL DE...
... pretende a reforma do julgado quanto: ao salário substituição, jornada de trabalho arbitrada, ... sido efetuado como verdadeiro salário utilidade, ou seja, para o trabalho desenvolvido; ficou ... Há que se definir se a moradia fornecida tinha natureza contraprestativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-752-72.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 62, 444 e 456 da...
... AJUDAS DE CUSTO E MORADIA. DIFERENÇAS SALARIAIS ... Recurso de revista ... SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL ... Analisados os ... ício do contrato, constituindo salário utilidade e não ajuda de custo. Dessa forma, alega que a ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... desapropriação por necessidade ou utilidade" públicas ou, ainda, por interesse social, ap\xC3" ... , a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, expressamente positivados ... º 7.787/89 , que ampliou o conceito de salário, que tinha sido incorporado pela Constituição, ...
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Acordão nº 0001730-09.2011.5.04.0201 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Junio de 2013
... pagamento de horas extras e reflexos, de salário utilidade habitação, de devolução de ... nega o fornecimento da prestação moradia, sustentando que o local no qual a reclamante ...
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Acórdão Nº 0021146-42.2017.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 06-11-2019
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. Em razão da garantia da não surpresa e do princípio da causalidade, haja vista que a expectativa dos custos e dos riscos da demanda é aferida no momento da propositura da ação, entendo que a alteração legislativa sobre honorários advocatícios promovida pela Lei 13.467/2017 é aplicável apenas às ações ajuizadas a
... ção, com reflexos em décimo terceiro salário, férias com 1/3, horas extras e FGTS com ... transferência, integração do auxílio moradia", jornada de trabalho, intervalo entre jornadas, f\xC3" ... ção: Já em relação à alegada utilidade (moradia), não há nos autos elementos para ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... acesso à moradia e às opções de lazer. O alcance desses ... salário mínimo: 0% a.a.; i) hipótese de família ... constituído e reconhecido de utilidade pública, por meio de lei municipal, para ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Advocacia extrajudicial
... 216-A, esse será de pouca ou nenhuma utilidade prática, pelas seguintes razões: ... a) a ... de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País (art. 108, C. Civil) ... município, contendo 1 (uma) casa de moradia e outras benfeitorias, dá em COMODATO o referido ...
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Salário e remuneração
... Salário in natura , também chamado de salário-utilidade, tem origem do costume ou do contrato, e significa que uma parte do ... 458 (quando o empregado recebe salário mínimo) ... Em caso de moradia coletiva, o § 4º do art. 458 da CLT dispõe: ... § 4º Tratando-se de ...
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Direitos individuais e coletivos
... salário, com a duração de cento e vinte dias, enquanto ... desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social , mediante ... mais variadas formas possíveis, desde a moradia e repouso, até o exercício da profissão ou ...
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Acórdão Nº 0020850-12.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-05-2021
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DE RECLAMANTE E RECLAMADAS. Análise conjunta. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. No Direito do Trabalho, a anotação da jornada, prevista no artigo 74, § 2º, da CLT, possui caráter imperativo, de forma que a exceção contida no art. 62, II, do mesmo diploma, deve se dar de forma restrita, quando cabalmente comprovado o exercício efetivo de cargo de...
... no que diz respeito a horas extras, salário utilidade, dobra de férias, justiça gratuita, ... do valor fixado a título de despesas com moradia para a realização do trabalho, pois dever ser ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... , mas se estende ao próprio local de moradia ou ao ambiente urbano. 212 ... Finalmente, ... Privado — posto que ainda possa ter utilidade para efeitos didáticos — perdeu muito de sua ... por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , tendo como objeto um bem ou uma utilidade da vida ... Classicamente, o processo vem ... jornada e seus intervalos e o valor do salário e sua evolução cronológica, como a data da ... Digamos que o fornecimento de moradia, pelo empregador ao empregado, faça parte do ...
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Acórdão Nº 0002231-76.2015.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DOMÉSTICO. QUEDA DE TANQUE DE LAVAR ROUPAS SOBRE A AUTORA. RESIDÊNCIA CEDIDA EM LOCAÇÃO PELA RÉ AO GENITOR DA AUTORA. RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE LOCATÁRIO E LOCADORA. IRRELEVÂNCIA NA ESPÉCIE. IMÓVEL ENTREGUE À FAMÍLIA DA DEMANDANTE PELO MENOS UM ANO ANTES DO FATO, EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE USO, CONFORME CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE...
... , tal era meramente simbólico, servindo a moradia como “ ”. Sustenta ... salário-utilidade ... -
Artigos 457 a 467
... da técnica: atributos e proteção ao salário. São considerados atributos do salário a ... do empregador, descobre alguma utilidade original e não cogitada ... De acordo com o ... capaz de consumir, duas residências para moradia quando uma seria suficiente, vestuário inútil ...
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Tira dúvidas
... deverá ser pago com acréscimo no salário, a título de horas extras ... - No sábado, o ... horas que gastam no trajeto entre sua moradia e o trabalho e vice-versa. Isso, além de ... utilidade", constitui-se de parte da remuneração que não \xC3" ...
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Teoria Geral do Direito
... prevê a obrigação de pagamento do salário até o quinto dia útil do mês subsequente ao da ... que nas de direito privado prevalece a utilidade ou o interesse dos particulares. Na modernidade, ... humana, inclusive com saúde, educação, moradia, transporte e lazer. Nenhum comentário ...
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Acordão nº 0080600-81.2004.5.04.0373 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Julio de 2012
... de transferência (R$ 46.880,45), salário utilidade - moradia (R$ 1.757,06), integração ...
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Sentença nº 1000491-95.2022.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-05-2023
... de adicional de 40%, 20% e 10% do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos ... ÍLIO-HABITAÇÃO Consta da inicial que a moradia fornecida à reclamante teria constituído ... ao salário “in natura” (salário utilidade), conforme previsão legal referida na norma ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... fundamentais desta disciplina são o salário e a limitação da jornada de trabalho, assim ... ao direito "a um mínimo vital, a uma moradia simples, à educação escolar, à formação ... , sentido de pertencimento e de utilidade sociais às pessoas, afirma Herrera Flores 121 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... IV — salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ... vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, ... ções sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e ...