multa contrato de locação
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Acórdão Nº 0806219-38.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-10-2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO ... ESTABELECIDA ... embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios ... É, em síntese, ...
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Acórdão Nº 0305402-56.2018.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
... resciso contratual c/c cobrana de aluguis e multa contratual contra Esgojet Indstria e Comrcio de ... ME, com quem narrou ter formulado contrato de locao de imvel comercial, com aluguel mensal ...
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Acórdão Nº 5009329-71.2023.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESCINDIDO ANTECIPADAMENTE PELA LOCADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DA BENESSE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS INOMINADOS CONTRA A MESMA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO APENAS DA...
... que, embora tenha constado no contrato de locação apenas o nome de Letícia dos Santos ... ,00 (um mil e novecentos reais) referente à multa contratual do imóvel em comento, "pelo qual dou ... -
Acórdão nº 1.0382.13.015011-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEIS. MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA DERIVADAS DO MESMO FATO GERADOR. 1. O locatário se obriga pelo pagamento do valor do aluguel na forma e prazo ajustados, bem como os demais encargos decorrentes da obrigação propter rem. 2. Não atendidas as obrigações derivadas do contrato pelo locatário, será cabível a...
... 401, CC/02, invivel a cobrana cumulada da multa compensatria com o cumprimento da obrigao ... No atendidas as obrigaes derivadas do contrato pelo locatrio, ser cabvel a extino da relao ... -
Processo nº 0027361-38.2015.8.19.0203 de Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... E N T A: Apelação. Locação não ... multa contratual incidente sobre os ... Defesa do Consumidor a contrato" de locação regido pela Lei n.\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.529155-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO- CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADA - SUBLOCAÇÃO. AUSENTE AUTORIZAÇÃO PELO LOCADOR - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO LOCADOR - MULTA E HONRARIOS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE.- A desnecessidade da produção de prova oral viabiliza o julgamento antecipado da lide, o qual não implica cerceamento de defesa.- A pessoa...
... de cada parcela devida, ainda adicionada a multa, conforme fundamentao supra. Condenou-os, ... deve ser reformada, uma vez que o contrato foi sub rogado, no tendo os Rus\Apelantes ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493696-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. MERA MANDATÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A administradora de imóveis, por ser mera mandatária do locador do imóvel, não possui legitimidade processual...
... no terem cumprido os deveres anexos ao contrato, como o dever de informao (no mnimo) que vem ... como ao pagamento de danos materiais, da multa por descumprimento contratual e a consignao em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493696-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. MERA MANDATÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A administradora de imóveis, por ser mera mandatária do locador do imóvel, não possui legitimidade processual...
... no terem cumprido os deveres anexos ao contrato, como o dever de informao (no mnimo) que vem ... como ao pagamento de danos materiais, da multa por descumprimento contratual e a consignao em ... -
Acórdão Nº 0313524-40.2017.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A LOCATÁRIA E O FIADOR POR INADIMPLÊNCIA. OFERECIMENTO DE RECONVENÇÃO PELOS RÉUS, PLEITEANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A CONDENAÇÃO NA CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO DESPEJO POR PERDA DE OBJETO, EM
... , em sntese, que:1) firmou com os rus contrato de locao residencial, tendo como objeto o ... R$ 16.221,74, acrescido de correo, juros e multa;6) devida a multa rescisria no valor de 3 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.036834-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPSM - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PARCIAL NULIDADE DA EXECUÇÃO - MULTA RESCISÓRIA - OBRAS NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.1-Ante a própria natureza do processo de execução, o objeto do título executivo deve ser obrigatoriamente dotado de certeza, liquidez e...
... aos valores executados a ttulo de obras e multa por resciso contratual.Condeno a parte embargada ... No caso concreto, os apelados firmaram contrato de locao com a autarquia estadual referente a ... -
Acórdão nº 7006034-38.2018.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
JUIZADO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS. MULTA CONTRATUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... expressamente em relação ao contrato de trespasse, valendo constar que tal regra ... na cláusula 7.5 do contrato de locação (id. 19308528 – fl. 12). Assim, a ... ça de alugueis, despesas imobiliárias e multa contratual. O processo comporta julgamento no ... -
Acórdão nº 1.0701.15.010269-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRARRAZÕES - REFORMA DE SENTENÇA - INADEQUAÇÃO - DÍVIDA - ALUGUÉIS, IPTU, MULTA E REPAROS - ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO- TÉRMINO - ENTREGA DAS CHAVES.- As contrarrazões representam meio para contrapor ao pedido recursal, não se podendo, por meio delas, buscar a reforma parcial ou total da sentença.- Cabe ao...
... 72/76), sustenta que, conforme contrato de locao dos autos, o pagamento dos IPTU's dos ... ,00 referentes aos aluguis, reparos, IPTU e multa dos imveis descritos na petio inicial (lotes n ... -
Processo nº 0009550-84.2014.8.19.0208 de Décima Sétima Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Inadimplência Admitida. Procedência Do Pedido. - Sentença que Julgou Procedente O Pedido. Inconformismo Do Réu, No Tocante a Sua Condenação Ao Pagamento de Multa Contratual, Custas Processuais e Honorários Advocatícios. - O Contrato de Locação Prevê Multa de 10% sobre O Valor Devido. O Percentual Não Se Mostra Abusivo, Pois Está de...
... advocatícios. ... - O contrato ... , os valores referentes à multa, ao ... locação ... -
Acórdão nº 2013/0350345-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL E ... de infração 838/05 impôs multa" pelo não ... atendimento à notificaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0707.14.032391-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA-PETITA - JUSTIÇA GRATUITA - PREPARO - MULTA - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA. A sentença que analisa a lide nos limites propostos pelas partes não incorre em julgamento ultra petita. O recolhimento do preparo é ato incompatível com a alegada insuficiência de recursos e o...
... Alega que a multa contratual no pode ser cumulada com juros ... nos termos previstos expressamente no contrato (Lei federal n. 8.245, de 1991, art. 23, I) ... -
Acórdão nº 1.0145.15.032968-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - REJEITAR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAR - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VINCULADO AO "MINHA CASA MINHA VIDA" E "CARTA DE CRÉDITO FGTS"- SUJEIÇÃO AOS REGULAMENTOS PRÓPRIOS DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS - REPROGRAMAÇÃO DA DATA DE ENTREGA DAS...
... o efetivo desembolso; III) ao pagamento da multa contratual de 20% (vinte por cento) por ms ou ... estipulados na clusula 9 do contrato (f.15). Determinou a incidncia de juros de 1% ao ... -
Acórdão nº 2007/0092585-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. ART. 585, IV, DO CPC. EXECUÇÃO DE MULTA POR ... com os acessórios relativos ao contrato de locação, quando expressamente previstos e ...
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Acórdão nº 2006/0063417-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE ... parcialmente provido, para afastar a multa do art. 538 do CPC ... Vistos, relatados e ...
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Acordao N° 1340863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Embargos à execução. Contrato de locação. Aluguéis e demais encargos locatícios. Inadimplemento. Rescisão contratual. Incidência. Multa moratória. Multa compensatória. Bis in idem. Não verificado. Sentença mantida. 1. De acordo com o entendimento consubstanciado pelo superior tribunal de justiça, ?é possível a cumulação da multa moratória...
... EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS ... RESCISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. MULTA ... MORATÓRIA. MULTA COMPENSATÓRIA. BIS IN ... -
Acórdão nº 1.0027.14.038292-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL - MULTA - CULPA APURADA EM AÇÃO DISTINTA - RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA - EMBARGOS ACOLHIDOS - IRRESIGNAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - CULPA DOS CONTRATANTES - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS -TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo,...
... histrica de R$65.160,12 decorrente da multa pela resciso antecipada do "Instrumento r de Contrato Atpico de Locao" celebrado entre as partes em ... -
Acórdão nº 50060780720178210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. MULTA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL EM FACE DO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELO PROVIDO EM PARTE.
... apelantes: a) o afastamento da cobrança da multa rescisória; b) subsidiariamente, a redução do ... , verifica-se que o prazo de vigência do contrato de locação era de agosto de 2014 a julho de ... -
Acordao N° 1414103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação cível. Ação de cobrança de alugueis e multa. Contrato de locação de imóvel não residencial. Data de término da locação. Erro material no contrato. Finalização do prazo. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Art. 6º, da lei nº 8. 245/1991. Multa por rescisão antecipada. Inaplicabilidade. Aviso escrito. Denúncia da locação. Ausência. Multa. Incidência. Havendo erro material no...
... MULTA. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO ... -
Acórdão nº 1.0525.16.007081-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - CULPA DO LOCADOR - MULTA RESCISÓRIA - DESCABIMENTO - ADAPTAÇÃO DO IMÓVEL À VISTORIA - ALUGUÉIS APÓS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - IPTU PROPORCIONAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Ocorrendo a rescisão antecipada do contrato de locação em razão da interdição do estabelecimento comercial instalado pelo locatário e
... , bem como com o IPTU proporcional e a multa pela resciso unilateral. Pontua que, ... argumento de que em 15.06.2013, celebrou contrato de locao com as partes, tendo a primeira figurado ... -
Acórdão nº 1.0525.16.007081-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - CULPA DO LOCADOR - MULTA RESCISÓRIA - DESCABIMENTO - ADAPTAÇÃO DO IMÓVEL À VISTORIA - ALUGUÉIS APÓS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - IPTU PROPORCIONAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Ocorrendo a rescisão antecipada do contrato de locação em razão da interdição do estabelecimento comercial instalado pelo locatário e
... , bem como com o IPTU proporcional e a multa pela resciso unilateral. Pontua que, ... argumento de que em 15.06.2013, celebrou contrato de locao com as partes, tendo a primeira figurado ... -
Processo nº 0009837-98.2015.8.19.0212 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... ALUGUÉIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO. CONTRATO DE ... 4- Impossibilidade de inclusão da multa rescisória ...