multa icms sp em atraso
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... /BA, ainda que em enfermaria, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de ... E DESTA CÂMARA – DANOS MORAIS DEVIDOS - ATRASO PARA ALÉM DO ACEITÁVEL QUE ULTRAPASSA O MERO ... inconstitucionalidade da exigência do DIFAL-ICMS, descurou de observar a modulação do efeito da ...
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Acórdão, Processo nº 0001007-36.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... multa" moratória; e d) a inconstitucionalidade da adoç\xC3" ... reduções de montantes tributários em atraso, diminuindo multas (anistias) e o próprio ... 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria ...
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Acórdão Nº 0011603-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... aos consumidores final não contribuintes de ICMS situados neste Estado, regulamentada pela Lei ... interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da ... ção de indébito com todo o percalço e atraso inerente ao pagamento via precatório. De outra ...
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Acórdão, Processo nº 0005022-49.2007.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-06-2022
... na correção do débito e a abusividade da multa, pugnando por sua redução para vinte por cento ... ção fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas ... 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria ...
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Acórdão Nº 1251337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... DISSÍDIO ... COLETIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA ... COM FUNDAMENTO DA ... TEMA 520 DA REPERCUSSÃO GERAL. ICMS ... IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO ONDE ... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ... ATRASO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... descumprimento desta decisão, incidirá a multa diária de R$ 300,00 trezentos reais por desconto ... ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DIREITO À RESCISÃO ... DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL). ADI N. 5469 E RE N. 1287019 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5013929-36.2018.4.04.0000), 20-04-2018
... da SELIC; d) a ilegalidade da cobrança da multa moratória com efeito confiscatório. Requereu, ... ativo pelo período correspondente ao atraso. (TRF4 5031190-19.2015.404.0000, Primeira Turma, ... 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria ...
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Acórdão, Processo nº 0004224-51.2013.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2021
... pela Selic e a incidência de juros sobre a multa ... ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 ... 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria ...
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Decisão monocrática Nº 1326989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... 8.26.0000) - Alegação de excessividade da multa e ilegalidade de juros sobre a multa – ... ÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS EM ATRASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I ... ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. MULTA. ART. 51, I, DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 1466595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES A ... interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da ... Pública na cobrança do tributo em atraso, conforme entendimento exarado pelo STJ:( ... ) ...
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Acórdão, Processo nº 0000293-67.2018.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... multa de mora, bem como o caráter confiscatório de ... reparatórias (indenizam o Fisco pelo atraso do contribuinte no adimplemento de obrigações ... 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria ...
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Decisão monocrática Nº 1465538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA TRIBUTÁRIA FIXADA EM 100%. INTERPRETAÇÃO PELA ... À EXECUÇÃO FISCAL - NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS REFERENTE A DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERNA E ... contribuinte deixar de pagar ou pagar com atraso, os valores por ele devidos ... O mesmo ...
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Acórdão, Processo nº 0020421-74.2014.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... em parcelamento e, por fim, que a multa moratória deve ser reduzida para 20% (vinte por ... , não corresponde ao encargo decorrente do atraso no pagamento da exação ("multa de mora") ou da ... 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria ...
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Acórdão, Processo nº 5020688-04.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... da cobrança concomitante dos juros e multa aplicados in casu, para que seja declarada a ... ao Tema 214: Tema 214 - a) Inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo; b) Emprego da ... que o credor tem direito em razão do atraso no pagamento da dívida. A inadimplência não ...
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Acórdão Nº 6132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... pagamento de multa equivalente ao valor de 500 (quinhentas) ... inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, em razão dos ... atos que praticarem no ... (cinquenta) UFIRs por dia de atraso em relação ao prazo de 180 ... (cento e ...
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Decisão da Presidência nº 1004015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2016
... ementado: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS ENTRADA DE MERCADORIA SEM AMPARO DE NOTA ... MULTA ISOLADA E DE REVALIDAÇÃO LICITUDE ... do pagamento voluntário, ainda que com atraso ... Confere-se da Lei estadual que a multa pelo ...
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Acórdão, Processo nº 5025447-16.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-12-2021
... decisão sobre a já redução da multa" de mora nos débitos 32082927-8 e 320829286 e a n\xC3" ... , não corresponde ao encargo decorrente do atraso no pagamento da exação ("multa de mora") ou da ... 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria ...
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Decisão da Presidência nº 894569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Julio de 2015
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS ... MULTA DE 50% DO VALOR DO TRIBUTO ... EFEITO ... valor do tributo pelo seu recolhimento em atraso é desarrazoada, desproporcional e ...
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PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... é distinto daquele aplicado ao IPI e ao ICMS. 840 A não-cumulatividade das contribuições em ... do tema são os encargos decorrentes do atraso no pagamento das contas de energia elétrica. O ... negou a possibilidade de creditamento sobre multa e juros de mora, 950 mas, em decisão mais ...
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Decisões Monocráticas nº 822219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
... MULTA MORATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ... públicos o tributo devido, ou recolheu em atraso, é legítima, sem que haja violação ao ... Precedentes ... A base de cálculo do ICMS", definida como o valor da operação da circulaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 822219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
... MULTA MORATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ... públicos o tributo devido, ou recolheu em atraso, é legítima, sem que haja violação ao ... Precedentes ... A base de cálculo do ICMS", definida como o valor da operação da circulaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1354302 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... 296/08 - Inexistência de bitributação - Multa de mora - Razoabilidade da imposição, conforme ... ÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS EM ATRASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. MULTA. ART. 51, I, DA LEI ...
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Acórdão, Processo nº 0001732-47.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... Por fim, sustenta que a multa aplicada denota caráter confiscatório, cabendo ... reparatórias (indenizam o Fisco pelo atraso do contribuinte no adimplemento de obrigações ... , de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, ...
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Acórdão, Processo nº 0014655-71.2013.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-11-2022
... º 8.212/1991, o caráter confiscatório da multa aplicada e a ilegalidade da incidência de juros ... reparatórias (indenizam o Fisco pelo atraso do contribuinte no adimplemento de obrigações ... Grande do Sul, objetivando o pagamento de ICMS e multa. No Tribunal de Justiça do Estado do ...