Multas no concurso de crimes
-
Em vigor
Código Penal
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... aplicação da lei brasileira depende do concurso" das seguintes condições:. #Incluído pela Lei n\xC2"...Multas no concurso de crimes. ARTIGO 72. No concurso de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:. a) entrar o agente no ...70 e do art. 75 deste código. Multas no concurso de crimes. Art. 72 - No concurso de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Parágrafo único. Para fins desta Lei, ...Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão ...
-
Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... quatro anos, desde que não decorrentes de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à ...49 . na sentença e calculada em dias-multas. Será, no mínimo, de dez e, no máximo, de ...Concurso Material. “No concurso material, nula a ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao ... à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento:. ...ARTIGO 84. Os valores das multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo da ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... extrajudicial ou qualquer outra forma de concurso de credores do apenado, os créditos da Comissão ...CAPÍTULO VII-B Dos crimes contra o mercado de capitais. #Incluído pela Lei ...ARTIGO 27-F. As multas cominadas para os crimes previstos nos arts. 27-C ...
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...ção, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública. ARTIGO 35. Quando a prova do ... desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 ... imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. § 1º Nas ...
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...§ 1° As multas" de mora decorrentes do inadimplemento de obrigaç\xC3"...ARTIGO 61. Constituem crimes" contra as relações de consumo previstas neste c\xC3"...ARTIGO 99. Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ... reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias ...multas, encargos e tributos anteriores à ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação ..., ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de ... do pagamento da contribuição anual, de multas e de preços de serviços devidos à OAB, na ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente. ...multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta ...concurso das polícias civil e militar. ARTIGO 180. ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
...concurso ou prova para cargo ou função pública, ...d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos ..., trimestralmente, a importância total das multas...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
..., pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. § 1º A recuperação ..., exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias;. #Redação dada pela Lei nº ... à unidade, à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ao serviço comum, serão feitas com o concurso pecuniário de todos os proprietários ou ...d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no ...§ 2.O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...multas que sejam aplicadas ao transportador ou ao seu ... Decreto, não configura, por si só, o concurso para a sua prática ou o intuito de beneficiar-se ..., crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...e) maior desconto;. XXXIX – concurso: modalidade de licitação para escolha de ..., as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo;. XV – as condições ...“CAPÍTULO II-B. DOS CRIMES...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no ...ário não exclui a incidência de juros e multas. #Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001. § 2o ... crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ária, quando couber, juros moratórios e multas, na forma do art. 239. § 6º O não-desconto ou ...§ 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de ...CAPÍTULO I Dos crimes. ARTIGO 281. #Revogado pelo Decreto nº 4.032, de ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 48. As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pela ...Parágrafo único- Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, ... associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura ...
- Em vigor Código Civil
-
Das penas
...2º e 3º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos). b) regime semiaberto a execução da ... o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, incs. I e II), ...( RSTJ 56/360). Multas no concurso de crimes. Art. 72. No concurso de ...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... no item 1.6.4 que em se tratando de crimes" hediondos, o percentual exigido para progressão \xC3"... Quanto à execução das penas de multas, há divergência, mas exploraremos o tema em ... 3. Tício cometeu 3 crimes dolosos em concurso material. Aponte a solução jurídica ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...§ 3° O produto da arrecadação das multas aplicadas pelo Cade, inscritas ou não em dívida ...ência-Geral poderá solicitar o concurso da autoridade policial ou do Ministério Público ...Art. 87. Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei n° ...
-
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
..., por quem está a seu serviço; II – os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se ... aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: a) entrar o agente no ... a trinta anos, nem a importância das multas ultrapassar cem contos de réis. . Concurso de ...