mutação constitucional

Agravos Regimentais. Ação Penal Originária. Suposta pratica da conduta de corrupção ativa, passiva e organização criminosa por vereadores da Câmara Municipal de Petrópolis - artigo 2º, §§ 3º e 4º, II, da Lei nº 12.850/13 e do artigo 317, caput, c/c artigo 327, §2º, várias vezes na forma do artigo 71, do Código Penal, todos na forma do artigo 69, deste mesmo diploma legal. - Decisão que, com...

• Direito Constitucional - 2ª Edição

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. INATIVAÇÃO DE CARTORÁRIA COM BASE NO TEXTO CONSTITUCIONAL PRIMITIVO E NA NORMA ESTADUAL VIGENTE NA DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA EC 20/1998. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS ANTERIORES À MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL. FORMA DE CÁLCULO. MÉDIA ARITMÉTICA DAS DOZE CONTRIBUIÇÕES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO REQUERIMENTO DE

• Direito constitucional sistematizado

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

O presente artigo propõe-se a revolver a matéria sobre a revogação da isenção da COFINS para as sociedades profissionais, demonstrando que o Supremo Tribunal Federal, acolhendo a tese fazendária, aplicou, no caso, a teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença à passagem do voto do relator, ministro Moreira Alves, na ADC 1-DF, promovendo, com isso, uma mutação constitucional...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

• Direito constitucional sistematizado

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão Agravada que Deferiu a Tutela de Urgência, para Determinar que O Ora Agravante e O Estado Do Rio de Janeiro Forneçam, No Prazo de 05 (cinco) Dias, Todo O Tratamento Necessário À Manutenção Da Saúde Da Autora, Portadora de Gornatrose Bilateral Com Dor Contínua, Sob Pena de Sequestro Dos Valores Correspondentes Em Quaisquer Das Contas Correntes Dos Réus....

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Deferiu O Bloqueio Das Contas Públicas, Em Razão Do Não Fornecimento Do Medicamento Determinado, Em Sede de Tutela de Urgência. Inconformismo Do Ente Municipal. a Saúde É, Ao Mesmo Tempo, Um Direito Fundamental e Social. Constituição Federal que Deve Ser Interpretada, por Meio de Mutação Constitucional, Com O Fito de Dar Efetividade a Tal Direito, Sem,...

AÇÕES PENAIS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E FRAUDE A LICITAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILOS TELEMÁTICO E DE DADOS. FEITOS CONEXOS. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA, PELO "PARQUET", NO QUE TOCA À COMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CENTRALIZADA NO ASPECTO CONSTITUCIONAL DO FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM RAZÃO DE MANDATO DE VEREADOR. O § 1º do...

AÇÕES PENAIS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E FRAUDE A LICITAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILOS TELEMÁTICO E DE DADOS. FEITOS CONEXOS. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA, PELO "PARQUET", NO QUE TOCA À COMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CENTRALIZADA NO ASPECTO CONSTITUCIONAL DO FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM RAZÃO DE MANDATO DE VEREADOR. O § 1º do...

AÇÕES PENAIS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E FRAUDE A LICITAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILOS TELEMÁTICO E DE DADOS. FEITOS CONEXOS. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA, PELO "PARQUET", NO QUE TOCA À COMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CENTRALIZADA NO ASPECTO CONSTITUCIONAL DO FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM RAZÃO DE MANDATO DE VEREADOR. O § 1º do...

gravos Regimentais. Medida cautelar em face de vereadores do Município de Petrópolis, de prisão preventiva, afastamento de sigilo fiscal/bancário/dados telemáticos/informáticos e de comunicações telefônicas, proibição de acesso ou suspensão do exercício das funções públicas, busca e apreensão. Denúncia oferecida pela suposta prática dos delitos dos artigo 288, caput, do Código Penal; artigo 90,...

Ementa: Apelação Cível. Pretensão de Recebimento Gratuito de Medicamentos e Insumos, Sob O Fundamento, Em Síntese, de que Não Possui Recursos Financeiros para Arcar Com Os Custos Do Referido Tratamento, Prescrito Pelo Médico que Lhe Assiste, Eis que É Portador Do Transtorno de Déficit de Atenção Com Hiperatividade - Tdah e Transtorno Opositor Desafiador. Sentença de Procedência Do Pedido....

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