Nacionalidade
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Acórdão nº 2008/0209327-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. ESTADO DAS PESSOAS. APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 2º, DA LEI 9.099/95 AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS POR FORÇA DO ART. 1º, DA LEI 10.259/01 ...
- Em vigor Decreto Nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - A prova de nacionalidade brasileira do comerciante individual, dos sócios e membros de órgãos de direção, deliberação e fiscalização de sociedades mercantis, sempre ...
- Pedido de reaquisição de nacionalidade brasileira
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional; ... g) nacionalidade, imigração e estrangeiros; ... h) ouvidoria-geral dos índios e do consumidor; ... i) ouvidoria das polícias federais; ... j) assistência ...
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Acórdão nº 2014/0149582-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... denominação dos rendimentos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade" da ... fonte, da origem e da forma de percepção dos proventos, bastando, para a incidência ... do imposto, o benefício\xC2" ...
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Acórdão nº 2003/0010301-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção ...
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Acórdão nº 2013/0133826-0 de T5 - QUINTA TURMA
... acusado, ante a necessidade de garantia da futura aplicação da lei ... penal, pois o recorrente, de nacionalidade espanhola, utilizando ... documentos falsos, vive há cerca de 16 anos no Brasil, estando ...
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Acórdão nº 2015/0255509-0 de T5 - QUINTA TURMA
... primeira instância, sobreveio informação de que o paciente teria dupla ... nacionalidade" e que teria enviado valores ao exterior no curso das investigações, ... o que poderia significar possível pretensão \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0086267-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE AGENTE INFILTRADO. DISCUSSÃO ACERCA DA LICITUDE DAS PROVAS. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recurso de apelação detém efeito devolutivo amplo, cujo âmbito de cognição permite que o tribunal ad quem examine, com profundidade, todo o conjunto probatório...
... de Portugal – as quais foram obtidas por intermédio de infiltração de ... um agente de nacionalidade portuguesa no País (com pseudônimo de ... -
Acórdão nº 2013/0265826-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. ADOÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PAI BIOLÓGICO NO PROCESSO ALIENÍGENA E QUE, ATUALMENTE, SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. SITUAÇÃO DE FATO QUE JÁ PERDURA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. 1. A sentença estrangeira, proferida pela...
... nacionalidade ... americana e, principalmente, vem sendo criada em ótimas condições ... -
Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... internacional de franquia aquele que, pelos atos concernentes à sua conclusão ou execução, à situação das partes quanto a nacionalidade ou domicílio, ou à localização de seu objeto, tem liames com mais de um sistema jurídico ... § 3º Caso expresso o foro de opção no contrato ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando difusos os interesses a serem protegidos; ... IX - promover ação visando ao cancelamento de ...
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Acórdão nº CC 125292 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... – O simples fato de alguns dos denunciados serem de nacionalidade estrangeira, assim como o do registro dos veículos usados no transporte das drogas serem do Paraguai, por si sós, não são suficientes para se ...
- DECRETO Nº 63333, DE 30 DE SETEMBRO DE 1968. Concede Autorização a Firma Western Geophysical Company Of America, para Operar em Aguas Brasileiras, Com os Navios 'western Geophysical Ii' e 'miss Freeport', de Nacionalidade Norte-americana, Nos Serviços que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4404, DE 14 DE SETEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre a Nacionalidade de Menor Estrangeiro Residente No Pais Filho de Pais Estrangeiros Naturalizados Brasileiros e Aqui Domiciliados.
- EMENDA CONSTITUCIONAL DO CONGRESSO Nº 3, DE 07 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Constituição Federal Sobre Nacionalidade Brasileira e da Outras Providencias. (ementa Elaborada pela Subsecretaria de Analise para a Composição da Estrutura Documental da Base de Dados).
- LEI ORDINÁRIA Nº 3192, DE 04 DE JULHO DE 1957. Modifica Disposições da Lei 818, de 18 de Setembro de 1946, que Regula Aquisição, a Perda e a Reaquisição da Nacionalidade e a Perda Dos Direitos Politicos.
- Pedido judicial de opção/homologação de nacionalidade - Estrangeiro
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Presidentes de israel e anp criticam lei de nacionalidade
Parlamento adia votação após polêmica e ameaça de aliados de netanyahu Daniela Kresch Especial para O GLOBO internacio@oglobo.com.br Tel aviv Aprovada pelo Gabinete israelense dias atrás com alguns votos contrários, a chamada Lei da Nacionalidade - u...
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Nacionalidade também pesou na decisão
Para especialistas, situação prisional foi argumento secundário Raphael Kapa raphael.kapa@oglobo.com.br Segundo especialistas em Direito internacional, a negativa da Justiça da Itália ao pedido de extradição de Henrique Pizzolato está dentro da tradi...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de órgãos internacionais ou regionais de que o Brasil seja membro, e pelos seus funcionários, peritos, técnicos e consultores, de nacionalidade" estrangeira, que exerçam funções de caráter permanente, quando a aquisição se fizer em substituição da faculdade de importar o produto com id\xC3" ...
- Nacionalidade: Breves Considerações
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... 3. Toda criança terá o direito de adquirir uma nacionalidade ... Todo cidadão terá o direito e a possibilidade, sem qualquer das formas de discriminação mencionadas no artigo 2 e sem restrições ...
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DECRETO Nº 6893, DE 02 DE JULHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.961, de 2 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre a Residencia Provisoria para o Estrangeiro em Situação Irregular No Territorio Nacional, e da Outras Providencias.
... no Brasil pela representação diplomática ou consular do país de que o estrangeiro seja nacional, atestando a sua qualificação e nacionalidade; ou ... c) qualquer outro documento de identificação válido, que permita à Administração identificar o estrangeiro e conferir os seus dados de ...