não se concederá visto ao estrangeiro
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Respostas Trabalhistas
... alegar direito estadual, municipal, estrangeiro ou consuetudinário deverá fazer prova de seu ... , o juiz antes de proferir a decisão concederá às partes a oportunidade de aduzirem suas ... , constando até que são compadres, visto ...
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DECRETO Nº 56791, DE 26 DE AGOSTO DE 1965. Aprova o Regulamento do Imposto de Consumo.
... origem, quando se tratar de produto estrangeiro, e o Estado, o nome e o endereço da firma ... II - mediante aposição do visto", pela repartição arrecadadora, em seguida aos t\xC3" ... de Rendas Internas, que sòmente a concederá se a máquina a ser utilizada destinar-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000654-48.2015.5.06.0008), 26-09-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. O reconhecimento do vínculo empregatício com a recorrente (CELPE) torna o autor beneficiário das normas coletivas por ela subscritas, de cujas negociações, portanto, participou, inexistindo qualquer afronta ao art. 611 da CLT. Recurso empresarial improvido no aspecto.
... ção de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se ... alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe o teor e a ... E sobre o horário fixado, como já foi visto, a recorrente não cuidou de se insurgir, ... -
Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... decisão da Juíza das Execuções, que concedera à paciente a progressão de regime prisional ... condicional com a situação de estrangeiro a quem nem ao menos foi determinada a expulsão, ... ou estabelecimento similar e independe de visto de permanência ou qualquer outro requisito de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 36-98.2016.5.13.0000) 13-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO LISTISCONSORTE PASSIVO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA PELO RECLAMADO REJEITADA. ATO ATACÁVEL MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. 1 - Hipótese em que o ato coator consiste na decisão que rejeitou a exceção de incompetência territorial suscitada pelo reclamado. 2 - Possibilidade de impugnação via recurso...
... sido contratado noutro local ou no estrangeiro ... A própria CLT estabelece ... , igualmente acima transcritos, mas, como visto, em hipóteses diversas da estampada nestes ... , da referida lei, dispõe que "não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ... -
Tutela Provisória no Processo do Trabalho
... de natureza esquemática e procedimental, visto que, no mérito, quase nada mudou ... Competente ... c) um laboratório estrangeiro fechara sua representação no Brasil, deixando ... Não se concederá a antecipação quando houver perigo de ...
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Ordem dos processos nos tribunais
... ; (b) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ... Como visto acima, a incompetência relativa não pode ser ... inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que ...
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Responsabilidade civil no âmbito marítimo e portuário pelo descumprimento das normas de enfretamento à covid-19
... quase normalmente, ainda que, como será visto a seguir, sejam obrigadas a adotar as cautelas ... ída da embarcação do último porto estrangeiro no caso de embarcações cargueiras em rota ... Ainda, a administração do porto concederá" desconto tarifário aos operadores portuários pr\xC3" ...
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DECRETO Nº 2962, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999. Promulga a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, Concluidas em Genebra, em 22 de Dezembro de 1992, e Seu Instrumento de Emenda Aprovado em Quioto, em 14 de Outubro de 1994.
... aplicação do Regulamento interno, concederá a palavra, submeterá à votação as questões ... (incluído o investimento privado estrangeiro); como resultado, os programas de desenvolvimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78240-65.2005.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO - EMPREGADO ESTRANGEIRO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... CONTRATO DE TRABALHO - EMPREGADO ESTRANGEIRO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há ... de tal trabalhador, mesmo que detentor de visto de permanência temporário. Assim, no caso, ... no item III ou V do artigo 13 só se concederá o visto se satisfizer às exigências especiais ... -
Capítulo I -Introdução
... inadmissível o recurso , o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que ... do processo: o processo não deve ser visto como um fim em si mesmo, deve estar a serviço da ... sido contratado noutro local ou no estrangeiro ... * SÚMULA N. 42 do TRT da 18ª Região: ...
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Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
... visto. A novidade centra-se na idéia que aos poucos ... ao magistrado para decisão final, que concederá ou não a medida final solicitada no pedido, ... ções preliminares, por exclusão, o estrangeiro significa aquele que não é considerado nacional ...
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DECRETO Nº 82385, DE 05 DE OUTUBRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.533, de 24 de Maio de 1978, que Dispõe Sobre as Profissões de Artista e de Tecnico em Espetaculos de Diversões, e da Outras Providencias.
... anterior o Ministério do Trabalho concederá à entidade sindical prazo não superior a 3 ... existentes, como condição para apor o visto no contrato de trabalho ... Art. 22. A entidade ... Art. 53. Para contratação de estrangeiro, domiciliado no exterior, exigir-se-á prévio ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... dos trabalhadores empregados no estrangeiro, à afirmação do princípio "para igual ... do camarote, onde possa ser facilmente visto. 12. Os membros da tripulação disporão de ... presente convenção estiver em vigor, concederá, em seu território, aos nacionais de qualquer ...
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DECRETO Nº 55649, DE 28 DE JANEIRO DE 1965. da Nova Redação Ao Regulamento Aprovado Pelo Decreto 1.246, de 1 de Dezembro de 1936.
... interessado, uma "Permissão especial" e o "visto" na guia de tráfego ... Art. 101. São, ... Art. 115. Não se concederá, também, autorização para importação de ... caçar pelo interior do país, ou de estrangeiro em missão oficial, ou a convite do govêrno, ...
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Decreto nº 55.649 de 28/01/1965. DA NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 1.246, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1936.
... , uma “Permissão especial” e o “visto” na guia de tráfego ... Art. 101. São, ... Art. 115. Não se concederá, também, autorização para importação de ... caçar pelo interior do país, ou de estrangeiro em missão oficial, ou a convite do govêrno, ...
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nº 2004.32.00.002322-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Agosto de 2004
... a trabalho no território nacional sem o visto exigido por lei ... Segundo consta da estrangeiro ingressou no Brasil, no dia 05/04/2004, pela ... 13 só se concederá o visto se satisfizer as exigências especiais ...
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Acórdão Nº 0020321-98.2021.5.04.0611 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2021
EMENTA Rito Sumaríssimo - artigo 895, § 1º, IV, da CLT.
... sido contratado noutro local ou no estrangeiro". Na mesma linha, o seguinte precedente deste ... 59 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - A ECT concederá a todos os empregados e empregadas gratificação ... ão lesiva do contrato de trabalho do autor, visto que o critério de pagamento do abono pecuniário ... -
Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso 4. Acordão do Tribunal de ... da lei, juntar instrumento de mandato, visto que não consta dos autos do processo ... sentido de rejeitar as preliminares e CONCEDERA SEGURANÇA, para assegurar o direito dos ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Sentença/decisão da ... sentido de rejeitar as preliminares e CONCEDERA SEGURANÇA , para assegurar o direito dos ... à impetração do remédio constitucional, visto que a concessão do mandado de segurança, por ...
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Decisão Monocrática nº 5017203-81.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 1 de Agosto de 2013
... É o relatório ... Tudo bem visto e examinado, passo a decidir ... A parte ... de qualquer espécie procedentes do estrangeiro, não se concederá, em caso algum, medida ...
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Generalidades
... foram eliminados do direito romano, visto que os conflitos de interesses ocorrentes entre ... o relatório, o Presidente do Pleno concederá a palavra, em caráter sucessivo, ao recorrente e ... @@@@1.1. A correição no direito estrangeiro antigo ... Certos traços da supplicatio ...
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Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região
... compra uma moto ao ?m da safra de cana é visto como herói pelos mais jovens da sua região”, ... dos trabalhadores empregados no estrangeiro, à a?rmação do princípio “para igual ... ção de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela especí?ca da obrigação ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4191, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre o Codigo Tributario do Distrito Federal.
... Art. 26. Não se concederá concordata ou reabilitação do falido, nem se ... d) de imóveis, por Estado estrangeiro, destinados à sede de sua missão diplomática ...