não se concederá visto ao estrangeiro
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DECRETO Nº 5637, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Vigencia das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul que Menciona.
... VISTO: O Art. 13 do Tratado de Assunção, o Art. 10 da ... no âmbito do MERCOSUL ou, em caso de estrangeiro que não o possua, mediante certificado de ... local onde esteja o veículo, a qual concederá um prazo máximo de noventa (90) dias, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... constantes da identi-dade de estrangeiro, quando for o caso ... PARÁGRAFO ÚNICO ... A ... , em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas ... õe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou de autorização de ...
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Introdução
... 5º da CF, se concederá “para proteger direito líquido e certo não ... ocorrido em outro local ou mesmo no estrangeiro. Duas são as exceções que a Consolidação ... sido instituído pelo próprio empregador, visto que tal controvérsia é decorrente da relação ...
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Produção antecipada de provas
... 2. Origem. O direito estrangeiro ... A origem da prova ad perpetuam remonta ao ... enquanto, envolve-nos a impressão de que, visto sob a perspectiva do processo do trabalho, o ... do CPC; exibidos os documentos, o juiz concederá prazo para que o autor emende a petição ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... constantes da identi-dade de estrangeiro, quando for o caso ... PARÁGRAFO ÚNICO ... A ... , em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas ... õe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou de autorização de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... constantes da identi-dade de estrangeiro, quando for o caso ... PARÁGRAFO ÚNICO ... A ... , em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas ... õe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou de autorização de ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... qualquer trabalhador, nacional ou estrangeiro, os procedimentos previstos na presente ... ão ser encaminhados para concessão do visto permanente ou permanência no Brasil, de acordo ... à APS, uma vez que o Sistema concederá o benefício automaticamente ... Art. 8º ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... , os restituirá à secretaria com o seu visto, em trinta dias. Caberá ao relator realizar uma ... inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que ... ção de sentenças proferidas no estrangeiro ... § 1º A carta rogatória é o ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... , ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional ... § 2º Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de ... , os restituirá à secretaria com o seu "visto" ... Parágrafo único. O relator fará nos autos ...
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Decisão da Presidência nº 634595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2016
... em processo que tramita no juízo estrangeiro, quanto à eventual possibilidade de sua ... como objeto uma contenciosidade limitada, visto que enseja, essencialmente, a verificação de ... ática do Ministro Relator, o qual concedera" exequatur à carta rogatória ... Aliás, não h\xC3" ...
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Perguntas e respostas
... , ou seja, não ocorre na Arbitragem, visto que a Sentença Arbitral será proferida no prazo ... boni juris" e o "periculum in mora", concederá a medida ... 114 ... O Judiciário poderá ... "A sentença proferida por tribunal estrangeiro ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTODE ORDEM JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA E BLOQUEIO DE VALORESPELO JUÍZO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 139, IV, DOCPC, C/C O ART. 3º DO CPP. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDOPROCESSO LEGAL E DA IMPARCIALIDADE DO JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 410 DO STJ. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. A...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... P aís” não é do substantivo “ estrangeiro” , mas do sujeito composto “brasileiros e ... num lugar público está sujeito a ser visto e aparecer em alguma foto o u lmagem do mesmo ... Art. 5 o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I – de ...
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Direito Processual Civil
... ílio direto é via útil ao órgão estrangeiro interessado para requerer quaisquer medidas ... 136); E: Correta, como visto" no item “B” (CPC, art. 134) ... Gabarito \xE2" ... as garantias fundamentais, que se concederá mandado de segurança para proteger direito ...
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Direito e ópera: estímulos a uma percepção sensível do direito
... exemplos variados, como um tipo de arte é visto por um proissional de direito; como um advogado, ... á aquele que o céu lhe enviar, a quem concederá tudo que pedir, inclusive a própria mão em ... -se inalmente a Calaf e adverte-o: Estrangeiro, não tente tua sorte ... DIREITO E ÓPERA 197 ...
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Garantia de Participação Efetiva
... em que nitidamente o processo passou a ser visto como instituição estatal de bem-estar social ... Assim, se o réu for estrangeiro, a advertência do mandado de citação deve ... ção de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se ...
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Resolução N. 104 de 21 de Junho de 2018
... IV – lançar o seu visto nos seguintes feitos, pondo-os em mesa para ... ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do ... Art. 261. O relator não concederá pedido cautelar sem audiência da parte ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... entre os seus nacionais e organismo estrangeiro decorrentes de relações estritamente privadas, ... real; constitui uma declaração efêmera, visto que, na realidade, as partes nada desejam ... de navegar ou voar, mas o Juiz só concederá a respectiva autorização se o devedor provar ...
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Poder Judiciário
... ção de polí- ticas públicas deve ser visto como um desdobramento das democracias contem ... uma decisão do Supr emo Tribunal, que concedera ordem de habeas corpus em favor de vereadores ... segurança; lití - gio entre Estado estrangeiro ou organismo in ternacional e a União, os ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... se dê à unidade ou estabelecimento estrangeiro instalado ou em funcionamento no Brasil ... á solicitada ao juiz, que, de plano a concederá, temporária ou definitivamente, ou a denegará ... — o interesse de agir em juízo era visto como uma espécie de extensão do interesse ...
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Tribunal Superior do Trabalho
... IV - concederá o prazo de 15 (quinze) dias para a manifestação ... atos processuais no Processo do Trabalho, visto que este, por suas especificidades e pela ... jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional; ... II - ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... de outras empresas; o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... 896 da CLT, visto que a fixação dessa indenização envolve a ... ou de insalubridade só se concederá a quem ficar permanentemente exposto ao risco e ...
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Acórdão, Processo nº 5001872-41.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... autoridade competente de onde tenha o estrangeiro residido nos últimos cinco anos; ... c) a norma ... 14. O visto temporário poderá ser concedido ao imigrante ... § 1º Não se concederá a autorização de residência a pessoa condenada ...