não se concederá visto ao estrangeiro
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A Garantia de Efetividade no Processo Trabalhista
... , o que gera uma certa perplexidade, visto que, evidentemente, em cada um dos processos ... 273, § 2º, do CPC, “não se concederá a antecipação de tutela quando houver perigo de ... , a pesquisa referente ao direito estrangeiro" empreendida por Julio Bebber: CPC — Portugal, \xE2" ...
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Atividade empresarial e empresa individual
... Atualmente, como visto anteriormente, a empresa pode ser exercida nas ... apresente vício sanável, a junta concederá prazo de 30 dias para que o mesmo seja sanado; ao ... artísticos do vernáculo nacional ou estrangeiro, assim como quaisquer outros de uso comum ou ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso; (Redação dada pela Lei nº ... estipulação da jornada entre as partes, visto que as normas protetivas concernentes à ... à ... / ... / ... , concederá Férias Coletivas a todos os seus empregados ...
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Dos procedimentos especiais
... instruída, o juiz, sem ouvir o réu, concederá a expedição de mandado liminar de manutenção ... ão impugnada deve pesar contra a tese, visto que tal expediente é familiar ao nosso direito, ... § 2º Quando o falecido for estrangeiro, será também comunicado o fato à autoridade ...
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Como os juízes pensam? Estudo empírico sobre o reconhecimento das decisões administrativas da Aneel envolvendo relações de consumo no Juizado Especial Cível do Estado do Rio de Janeiro
O objetivo do presente estudo é fazer uma comparação entre aspectos doutrinários e empíricos do clássico confl ito entre decisões administrativas do Executivo e decisões do Judiciário. Não é objeto deste estudo apontar uma solução para este confl ito, mas apenas comprovar sua existência, o qual se encontra calcado nas próprias bases do Estado moderno — o Estado regulador e ao mesmo tempo provedor
... , houve uma grande abertura ao capital estrangeiro, marcando um período de grande crescimento ... Como visto acima, existem dii culdades em se aproveitar as ... ção de fazer ou não fazer, o juiz concederá" a tutela especíi ca da obrigação ou determinar\xC3" ... -
Procedimento
... o início, o juiz receberá a inicial, concederá prazo para o recolhimento das custas e, desde ... sido contratado noutro local ou no estrangeiro ... § 1 º Quando for parte de dissídio ... Não há falar, como temos visto reiteradamente na prática, a discriminação de ...
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Capítulo 12 - Tutelas provisórias
... casos em que o inquérito civil, como será visto no Capítulo 15, for submetido ao contraditório ... de qualquer espécie procedentes do estrangeiro. Nestes casos, não se concederá, em caso algum, ...
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Doutrina brasileira e a ordem pública processual, essa desconhecida
O presente artigo tem o escopo de contrapor estudos específicos sobre o tema, os quais vêm direcionando à compreensão da ordem pública no âmbito do processo civil brasileiro. Outrossim, provocar um diálogo para que possamos estabelecer uma releitura contemporânea do termo e fomentar sua discussão. Para isso, buscamos analisar três teses desenvolvidas em programas de doutoramento, passando a...
... da vontade, sem a força absoluta, visto" que os direitos adquiridos são passíveis de ren\xC3" ... ; e) analisar o assunto no direito estrangeiro; e, f) acompanhar a evolução do assunto no ... inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que ... -
Capítulo III - Citação e Resposta do Réu
... O fato, por exemplo, de o juiz ser visto com determinado indivíduo, ou grupo de ... : quando for ajuizada perante tribunal estrangeiro (CPC, art. 24). Cremos, porém, que somente não ... Concluída a instrução desta, concederá ...
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Decisão Monocrática nº 5004776-13.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 14 de Febrero de 2017
... É o relatório ... Tudo bem visto e examinado, passo a decidir ... Em que pesem as ... de qualquer espécie procedentes do estrangeiro, não se concederá, em caso algum, medida ...
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Decreto nº 43.711 de 17/05/1958. CONSOLIDA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES DE QUE TRATA O DECRETO LEI 7.404, DE 22 DE MARÇO DE 1945, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.
... 6º os produtos exportados para o estrangeiro, de acôrdo com as instruções que o Ministro da ... o território nacional, ficando sujeita ao visto anual das repartições das zonas fiscais onde se ... a que se destinem, somente se concederá o despacho dos mesmos, em quantidade estritamente ...
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A necessidade de estudos comparativos para o desenvolvimento de instituições democráticas: defensoria pública e seu papel no acesso à justiça
... concederá assistência judiciária aos necessitados ... jurídicas; conhecimento do Direito estrangeiro; estudo da história e filosofia do Direito; ... , para que o “Direito” comparado fosse visto como Direito necessário que sua norma vinculasse ...
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Juíza federal determina a deportação de Cesare Battisti para a Itália
... de Abreu entendeu que Battisti é um estrangeiro em situação irregular no Brasil, e que, “por ... o direito de aqui permanecer” nem obter visto de permanência. Os advogados que representam ... o artigo 7º da norma, não se concederá visto a estrangeiro condenado ou processado em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo TutCautAnt - 1000665-13.2019.5.00.0000)
AGRAVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. Tal como consignado na decisão ora agravada, ausentes os requisitos para concessão do pretenso efeito suspensivo ao recurso de revista da Reclamada, visto se tratar de questão complexa, que demanda análise circunstanciada e exauriente das razões recursais, não sendo viável o acolhimento da tese em juízo precário de avaliação da matéria. Por outro lado, não se...
... ao recurso de revista da Reclamada, visto se tratar de questão complexa, que demanda ... , ou seja, as que possuem capital estrangeiro, que produzem para o exterior, atendendo a ... ção de fazer ou não fazer, o juiz concederá" a tutela específica da obrigação ou determinar\xC3" ... -
Decreto nº 42.820 de 16/12/1957. REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NAS LEI 1.807 DE 7 DE JANEIRO DE 1953, LEI 2.145 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1953, E 3.244 DE 14 DE AGOSTO DE 1957, RELATIVAMENTE AS OPERAÇÕES DE CAMBIO E AO INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e a saída de papel-moeda nacional e estrangeiro, bem como de ações e de quaisquer outros ... pagamento de fretes em cruzeiros mediante visto prévio da Fiscalização Bancária do Banco do ... de Comércio Exterior que não o concederá nos seguintes casos: ... a) quando o exigirem os ...
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(23/4/1892) Pontes De Miranda
... em extensão e profundidade nunca antes visto, e sequer repetido até os dias de hoje ... fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará ... estrangeiro, no ordenamento alemão não se indenizam danos ...
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Fase de arbitragem
... mandado de segurança contra ato do juiz, visto que está ele violando direito líquido e certo ... para tal fato, o qual, por sua vez, concederá prazo para a regularização, sob as penas do ... sido contratado noutro local ou no estrangeiro ... § 1e Quando for parte de dissídio agente ...
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Aspectos Práticos Gerais das Reclamações e Representações Eleitorais
... a) entidade ou governo estrangeiro; ... b) órgão da administração pública ... , veiculada em ... /08/ ... , visto que o mesmo se recusa a entregar tal material; ... fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará ...
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A historiografia liberal da independência
... da tradição do Estado, o presente era visto pelos liberais como um momento posterior e ... motivo, a nação soberana, agradecida, concedera-lhe a Coroa ... Logo depois, porém, D ... , o seu castigo: “Apoiando-se no estrangeiro, que nos dominara, e rompendo as tradições da ...
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Sistema judicial trabalhista brasileiro e argentino sob ótica comparativista
... utilizada foi a de revisão de literatura, visto que se buscou por meio de livros e artigos de ... , contra, um estado ou cidadão estrangeiro" ... Cumpre esclarecer que é a última inst\xC3" ... º da Lei de Contrato de Trabalho), se concederá um certificado para que proponha a ação perante ...
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Respostas Trabalhistas
... alegar direito estadual, municipal, estrangeiro ou consuetudinário deverá fazer prova de seu ... o juiz antes de proferir a decisão concederá as partes a oportunidade de aduzirem suas razões ... , constando até que são compadres, visto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000397-38.2015.5.06.0003), 17-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. É ilícita a terceirização da atividade-fim de instituições financeiras, com o objetivo de burlar a aplicação da legislação trabalhista, incidindo na hipótese do art. 9º da CLT, que estabelece que o ajuste entre empregadores com o intuito de impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da Consolidação são nulos...
... a atividade de bancário, o que há de ser visto é o conjunto de atribuições realizado. In ... alegar direito municipal, estadual, estrangeiro" ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vig\xC3" ... ção de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se ... -
Dos tribunais regionais do trabalho - (arts. 670 a 689)
... em outro local, ou mesmo no estrangeiro. É competente o Tribunal Regional para julgar os ... , que inexiste a alegada incompatibilidade, visto que o dispositivo da CLT que trata da matéria ... concederá mandado de segurança quando se tratar: I - ...
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Dos tribunais regionais do trabalho
... em outro local, ou mesmo no estrangeiro. É competente o Tribunal Regional para julgar os ... , que inexiste a alegada incompatibilidade, visto que o dispositivo da CLT que trata da matéria ... concederá mandado de segurança quando se tratar: I — ...