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Tutela Provisória no Processo do Trabalho

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Vincent
AutorFrancisco Meton Marques de Lima
Páginas556-561
caPÍtulo XiX
tutEla Provisória no ProcEsso do trabalho
1. PROCEDIMENTOS CAUTELARES
O processo cautelar trabalhista era regido pelo CPC de 1973 (arts. 796 a 889), com
as adaptações ao rito celetista. O novo Código de Processo Civil (CPC) eliminou o Livro
do Processo Cautelar, incorporando-o no processo de conhecimento, sob a denominação
de Tutela Provisória, como gênero, de que são espécies a tutela de urgência e a de
evidência. A de urgência pode ser cautelar ou antecipatória, antecedente ou incidente.
A tutela de urgência de natureza cautelar pode efetivar-se mediante: arresto, sequestro,
arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra
medida idônea para asseguração do direito (art. 301 do CPC).
A CLT só prevê duas hipóteses de liminares no art. 659, IX e X: o primeiro para
sustar transferência ilegal de empregado e o segundo para reintegrar empregado estável
dispensado sem observância da forma legal.
Logo, a tutela provisória trabalhista se regerá, no que couber e observado o rito do
processo do trabalho, pelo CPC (arts. 294 a 311). Cumpre observar que a grande mudança
foi de natureza esquemática e procedimental, visto que, no mérito, quase nada mudou.
Competente é o juiz da causa, ou, quando antecedente, o juiz competente para
conhecer da causa principal, ou o relator, se a causa já estiver no Tribunal.
O antigo processo cautelar cedeu lugar à tutela de urgência cautelar e se processa
da seguinte forma: o requerimento cautelar, em processo trabalhista, deve ser feito por
petição escrita, devendo conter: a) a autoridade judiciária a que for dirigida; b) qualificação
e residência do requerente e do requerido; c) a exposição sumária do direito ameaçado
e o receio da lesão (fumus boni juris e periculum in mora); d) a lide e seu fundamento,
se antecedente; e e) as provas que serão produzidas, cf. se deduz do art. 305 e outros
do CPC.
No sistema do CPC, o requerido será citado para, no prazo de cinco dias, contestar
o pedido, indicando as provas que pretende produzir. O prazo inicia-se da citação ou da
execução da liminar, se concedida. Se o requerido não contestar, presume-se que aceitou
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