nome empresarial razão social
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ção está isenta da contribuição empresarial de que trata o item VI do artigo 128 ... § 1º ... d) ato de pessoa privada do uso da razão; ... e) desabamento, inundação ou incêndio; ... com juros de 5% (cinco por cento) ao ano, em nome do Fundo de Liquidez da Previdência Social ...
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Acórdão nº 1.0188.14.005710-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CONFIGURAÇÃO. - Conforme preceitua o art. 133 do Código Tributário Nacional, a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração,
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Direito individual do trabalho
... nessa condição perante a Previdência Social ... Feito isso, o enquadramento desse ... norteadores para a caracterização empresarial da pejotização, sendo: possuir inscrição no ... do Trabalho se baseia em um conjunto, em razão de compor um todo organizado, uma sistemática ... ganhos ou à renda do trabalhador e não ao nome da parcela. Daí por que este livro sustenta que ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... Por esta razão, em muitas situações práticas observadas nas ... natural justificava a desigualdade social (1) ... A diferenciação entre os que possuíam ... A business necessity defense , como o nome indica, é geralmente apresentada como uma defesa ... ípio da igualdade, mas a prática empresarial, aparentemente neutra, causa maior prejuízo a um ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Por essa razão, deve ser repensada, sendo objeto de análise ... prática representou uma vingança à rede social que, corretamente do ponto de vista jurídico, ... dispõe de informações referentes a seu nome, sobrenome, endereço, opções sexuais, ... a determinado interesse político ou empresarial. Para maiores aprofundamentos, V. CONFESSORE, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... impostos pela exegese do fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... a solidariedade não se presume se da em razão da lei ou da vontade das partes ... Para ... , gerando negócios e firmando pactos em nome do constituído, daí que emerge a ... todos os encargos de sua atividade empresarial, responde pelas pessoas que o substituem no que ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Votou o Ministro Alexandre de Moraes em razão de anulação do ... cômputo do voto proferido ... sobre: função social; forma de fiscalização pelo Estado e pela ... a natureza empresarial da sociedade de economia mista ... É comum ... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - Tese em nome da ... Petrobrás ... Documento assinado ...
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Acórdão Nº 0023291-54.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-05-2022
... vinculada ao Banco Itaucard S.A ... Sem razão ... É que, em consulta ao sítio eletrônico ... contata-se que a Ré se trata do nome empresarial/razão social da “Credicard” ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... , em verdade, do fracasso do direito social em se tornar uma nova racionalidade jurídica, ... ser membro de uma comunidade empresarial, o que se coaduna com teorias institucionalistas ... agência (para conclusão de negócios, em nome do tomador de serviços, em uma zona geográfica ... Todavia, em razão de esse fator estrutural ser uma consequência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou ... ocorridos entre o IBAMA e o meio empresarial desde o ano de 2002. De forma que decidiram não ... não se engana, nessas anotações tinha o nome das empresas Raymi e Nacional. Lembra que tinha ... um setor coordenado por uma assistente social que mapeava todo o material apreendido e dava o ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... do cidadão não é absoluta, em razão das ressalvas expressas no texto constitucional, ... exemplo, a observância da função social, 82 a hipótese de aplicação de pena 83 e, ... nome da segurança jurídica ou, nos termos defendidos ... é buscar recursos para algum fim empresarial e, em razão da necessidade, continua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000633520204058109), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0800063-35.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENGECONSUL CONSTRUCAO E INDUSTRIA LTDA - ME ADVOGADO: Marcio Christian Pontes Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO...
... não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA), ou que não se enquadra nas hipóteses ... poderes ou infração de lei, ao contrato social ou aos estatutos em relação a obrigações ... , do CTN, exigindo-se que a atuação empresarial se efetive na produção do fato gerador que ... ção, irá receber novo tratamento, em razão das novidades trazidas pelo Código de Processo ... -
Acórdãos nº 1014692-14.2015.8.26.0114 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Julio de 2018
... Nome empresarial, nome de domínio e pedido ... com o nome de domínio, razão social e pedido de registro de marca da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026823520204058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802682-35.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marcela Jácome Lopes APELADO: POLLYANA GOMES DE BRITO ADVOGADO: Marcos Aurelio De Oliveira Costa Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho...
... a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS que atesta sua Experiência Profissional ... mesmo empregador/contratante ou grupo empresarial, não havendo razão para a parte apelante alegar ... , na empresa C DE OLIVEIRA GODEIRO - ME (nome fantasia "Ao Pharmacêutico), desde 01/08/2011, ... -
Ética profissional
... – 2020.2) O advogado Filipe, em razão de sua notoriedade na atuação em defesa das ... anônima, de grande porte, cujo objeto social é o comércio de produtos eletrônicos ... Procurada por um cliente da área empresarial, ela aceita o mandato. Ocorre que seu cliente ... CED); B: incorreta, pois, como o próprio nome sugere, a procuração para o foro em geral ...
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Acórdãos nº 0028338-72.2012.8.26.0451 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2016
... à modificação de denominação social da empresa “Techinter Consultoria ... Prova dos autos a demonstrar que o nome “Techint” foi utilizado na razão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de mudar a vida política, econômica e social do país. O I Plano Nacional de Desenvolvimento ... Expressa bem a agilidade empresarial da indústria brasileira o fato de que tenha ... cortes impõem-se, antes de mais nada, em nome da boa gestão do dinheiro público. Ainda que ... A razão desse processo de realimentação da inflação ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001397-26.2018.5.07.0008), 2020-06-13
... empresas elencadas em um mesmo ramo empresarial, utilizando o nome CSN na razão social, o que ...
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Parte geral
... ção de direitos) e tenha um imóvel em seu nome locado (o que importa em contrair deveres) ... E o segundo, em razão do art. 52 do mesmo Código ... Já a pessoa ... , a imagem-atributo se refere a seu retrato social. A proteção a essa ... MANUAL DE DIREITO ... sociedades, matéria afeta ao Direito Empresarial, confira o disposto nos arts. 1.113 a 1.122 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093636420194058300), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0809363-64.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JAQUELINE DE SIQUEIRA ADVOGADO: Carlos Roberto Santos De Andrade Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR...
... perfeito e à segurança jurídica, em razão de que o recebimento de pensão temporária ... -
Acordao N° 1419025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação cível. Sociedade. Empresa de panificação. Simulação. Nulidade. Retirada de sócio de fachada. Inclusão dos sócios de fato. Honorários. 1. O sócio de fato é aquele cujo nome e sobrenome não consta na razão social, por não poder, ou não querer assumir a condição jurídica de sócio, mas contribui e exerce a atividade empresarial de forma oculta, ou seja, por trás do nome dos demais sócios. 2.
... nome e sobrenome não consta na razão social, por ... , mas contribui e exerce a atividade empresarial de forma ... oculta, ou seja, por trás do nome ... -
Acórdãos nº 0079264-06.2009.8.26.0114 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Noviembre de 2018
... nº 13.241 Propriedade industrial e nome empresarial. Conflito entre marca ... Colidência entre denominação social e marca que deve ser aferida à luz dos ... ão reconvencional direcionada contra a razão social da reconvinda. Nomes empresariais das ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... mais disponível das provas da existência social, assim como a mais possante e a única eficiente ... Por esta razão, Renan Lotufo afirma que os direitos da ... 6.015/1973), com a proteção do nome; na Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610/1998), ... ganização empresarial, e o direito à intimidade e vida privada do ...
- Acórdão Nº 5014567-69.2020.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022