Normas gerais de arrecadação previdenciária
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000182-78.2014.5.06.0009), 12-12-2016
Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do...
... em relação à contribuição previdenciária. Embargos Declaratórios parcialmente acolhidos ... tocante à impugnação que apresentou às normas coletivas de trabalho trazidas ao feito pelo ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000554-90.2015.5.06.0009), 06-03-2017
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES - PLUS SALARIAL. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, o obreiro se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Além disso, a Consolidação das Leis do Trabalho não obsta que um único salário seja fixado para remunerar...
... ça de sucumbência da autarquia previdenciária, razão pela qual não há interesse do INSS em ... , confrontando tais circunstâncias com as normas reguladoras da matéria, concluir pela submissão ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Efeitos da condenação trabalhista no âmbito previdenciário: necessidade do recolhimento das contribuições e do cumprimento das obrigações acessórias
... da lei na execução previdenciária", não deixando de aplicar a astreinte , em benef\xC3" ... normas inseridas nos arts. 880, 884, 889 e 897 da CLT ... , de 13.11.2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... ão ser recolhidas em documento de arrecadação identificado com código de pagamento específico ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 2587-24.2013.5.15.0122) 22-03-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA E JUROS DE MORA. SÚMULA 296, I, DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de embargos. Isso porque, no caso dos autos, restou evidenciada a inespecificidade do aresto trazido a cotejo, revelando-se acertada a indicação da Súmula 296, I, do TST como óbice
... - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA E JUROS DE MORA. SÚMULA 296, I, DO TST ... RFB nº 971/2009, que dispõe sobre as normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Ministério do Trabalho
... Das Disposições Gerais ... Art. 1º Compete às Coordenações Nacional ... , entre outras, àquelas relativas às normas de manutenção e limpeza das áreas de ... órias previstas na legislação previdenciária ... @@SEÇÃO III. Da verificação dos fatos ... tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000571-47.2015.5.06.0391), 23-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. LOCAL NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. Computa-se na jornada de trabalho, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, o empregador fornecer a condução, nos termos do art. 58, §2º, da CLT. Recurso ordinário...
... o qual incide a contribuição previdenciária, relativamente às parcelas remuneratórias e que ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000887-97.2014.5.06.0002), 04-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. O divisor a ser aplicado para apuração de horas extras não decorre de previsão legal, mas resulta do número de horas semanais efetivamente trabalhadas pelo empregado. Assim, da jornada de trabalho máxima definida na Carta Política Nacional - oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII) - decorre o divisor 220
... 40 (quarenta) horas semanais, consoante normas internas da empresa - id. 85ee57b, b369944 e ... éscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001517-02.2014.5.06.0020), 10-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Nunca é demais lembrar que a Constituição de 1988, revolucionando a ordem jurídica até então vigente no país, colocou o ser humano como destinatário da ordem jurídica, econômica e social; subordinou a empresas ao interesse social (artigo 5, XXIII); e dedicou especial proteção à família (arts. 226 a 230, dentre outros dispositivos)....
... normas coletivas e não da estabilidade gestante - ... do fato gerador da contribuição previdenciária,vício passível de ser sanado pela via eleita ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001065-43.2015.5.06.0121), 09-05-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para: 1) reduzir o tempo de labor extraordinário de 40 minutos a 10 minutos diários, no que se refere aos últimos dois meses de trabalho do reclamante (dezembro de 2014 e janeiro de 2015); 2) fixar em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) mensais o...
... éscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000904-51.2016.5.06.0233), 29-05-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
... mês a mês quanto as parcelas previdenciária, uma vez que a norma é de ordem pública e ... no DOU de 15.07.2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000961-28.2015.5.06.0161), 12-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial, decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a...
... não observou a legislação previdenciária, pois não acolheu o regime de competência, ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001436-21.2015.5.06.0181), 13-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JUÍZO. PROVA ORAL CONVERGENTE, NO SENTIDO DE NÃO HAVER FORNECIMENTO ADEQUADO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, DURANTE O PERÍODO CONTRATUAL. A parte que busca provimento jurisdicional, diverso daquele apontado na conclusão da prova técnica, deve trazer aos autos, elementos sólidos
... de multas e juros sobre a cota previdenciária tem como fato gerador o pagamento alusivo aos ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e da ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... PARTE GERAL ... DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO ... DAS ... Disposições Gerais ... Art. 26. A cooperação jurídica ... para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última ... alimentar, trabalhista ou previdenciária ... Art. 834. Podem ser penhorados, à falta de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000699-53.2013.5.06.0192), 07-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. A concessão parcial do tempo previsto em lei para alimentação e repouso caracteriza a inobservância dos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo, obviamente, quando amparado em autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, o que não é a hipótese dos autos, e enseja o seu pagamento integral, tendo por base o valor da...
... éscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... aquela apresentada pelos Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, entes federativos que teriam ... limites da LRF, que é de 60% da arrecadação líquida do Estado (Receita Corrente Líquida) ... dispositivos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB Decreto-Lei ... previdenciária dos servidores; adaptação do regime próprio de ...
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Distinção entre o Contrato de Trabalho e os Contratos Afins - O Contrato Tem- porário e a Terceirização de Serviço
... e avassaladoramente, mandando aplicar as normas do direito do trabalho. In casu, deve-se ... 6.019/74, etc. 23 ... Na área previdenciária, a matéria atualmente é regulada pela ... , de 13.11.2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de ... participar da rede incumbida de sua arrecadação, manter e controlar as contas vinculadas e emitir ... Capítulo XV ... Das Disposições Gerais ... Art. 69. É competente a Justiça do ... , referente a contribuição previdenciária sobre montante da remuneração recebida em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 14500-85.2008.5.06.0006) 28-02-2018
... PELA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE ... a violação literal das supracitadas normas jurídicas, vez que o julgamento decorreu da ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001673-32.2014.5.06.0006), 20-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. As contribuições previdenciárias decorrentes de valores pagos em ações trabalhistas ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e multa variável, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. As ... que a pretensão é descabida porque as normas internas que prevêem promoções apenas ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010211-24.2013.5.06.0010), 29-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial, decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a...
... , pretende que lhe sejam aplicadas as normas coletivas dos bancários. Defende a nulidade da ... o recolhimento da contribuição previdenciária sobre os reflexos das verbas salariais, deferidas ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e da ... -
Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a ... inexistência ... instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica” ... Documento ... (2,4%), de natureza eminentemente previdenciária e ... assistencial, e a do INCRA (0,2%), ... respectivas normas de competência. Não é por outra razão, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000627-17.2015.5.06.0412), 06-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA E JUROS DE MORA. As contribuições previdenciárias decorrentes de valores pagos em ações trabalhistas ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e multa variável, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com...
... éscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do ... de parcelas postuladas com esteio nas normas coletivas dessa categoria profissional ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000828-44.2015.5.06.0271), 15-02-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, suscitada pela reclamada, e, no mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso ordinário para: a) determinar que a apuração das horas extras seja feita com base nos controles de jornada; b) limitar a condenação no pagamento do tempo
... contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida ... 5. Os planos ... éscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais, administradas pela ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de vista a adequada integração das normas de justiça social ... É que, como recorda ... indicam os fins a atingir e as linhas gerais dos meios aptos ao cumprimento do escopo. São ... a pessoa protegida e a entidade previdenciária criaria a desordem social ... Os ... Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001074-93.2016.5.06.0145), 31-07-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da União, para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre diferenças de férias gozadas, sem o acréscimo do terço constitucional, apuradas em juízo, contra o voto, em parte, da Desembargadora Virgínia Malta Canavarro, que não aplicava o...
... a incidência de contribuição previdenciária sobre diferenças de férias gozadas, sem o ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e da ...