Normas gerais de arrecadação previdenciária
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000157-82.2016.5.06.0013), 10-10-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para determinar que não se apurem juros e multa sobre o crédito previdenciário até o prazo de 48 horas após a liberação integral do crédito ao reclamante, somente incidindo juros e multa se, ultrapassado o referido prazo, o recorrente não comprovar...
... éscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... IX - as disposições gerais. ... CAPÍTULO I ... DAS METAS E PRIORIDADES ... de forma que se identifique a arrecadação segundo as naturezas de receita, fontes de ... se farão com a observância estrita das normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das ... pela Secretaria de Receita Previdenciária, recolhidas mediante a Guia de Previdência ...
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Legislação
... e levando em consideração as normas internacionais na matéria, em particular os ... á, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho ... Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ... , referente a contribuição previdenciária sobre montante da remuneração recebida em ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... gerais e as políticas de integração entre as áreas, ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... normas aplicadas às empresas em geral ... § 19. As ... ou à entidade responsável pela arrecadação da renda do espetáculo o recolhimento da ...
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Legislação
... e levando em consideração as normas internacionais na matéria, em particular os ... á, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho ... pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do ... do desconto da contribuição previdenciária devida: ... I — código 24: Contribuinte ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 658-62.2015.5.06.0145)
... éscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5006114-85.2018.4.04.0000), 09-02-2018
... RFB n.º 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... valores recolhidos em documento de arrecadação previdenciária e os declarados em GFIP, poderá ...
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Instrução normativa RFB n. 971, de 13 de novembro de 2009
Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... ão ser recolhidas em documento de arrecadação identificado com código de pagamento específico ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001197-71.2014.5.06.0142), 13-02-2017
Embargos de declaração acolhidos, parcialmente, com efeito modificativo. Incidência da bússola contida na Súmula 278 do TST, que reza: "A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado."
... éscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela ... -
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... 167 http://normas ... o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ... novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... Disposições Gerais ... Art. 2º O Fundo Nacional de Segurança ... § 5º O Ministério da Fazenda editará as normas complementares para o cumprimento do disposto ... , relativamente à contribuição previdenciária prevista nos §§ 6º e 7º do art. 1º da Lei ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... érsia sobre a aplicação ou não das normas do novo CPC no processo do trabalho em face do ... gerais — arts. 771 a 777 — partes — arts. 778 a ... , parágrafo único — CLT — previdenciária — Lei n. 8.213/91 — art. 120 ... AÇÃO ... 425 — STJ — normas gerais de arrecadação previdenciária e de arrecadação à ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... , por intermédio da positiva- ção de normas gerais e abstratas 4 ... Ocorre que, por vezes, o ... do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ... do julgamento (contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física), apenas no ...
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Legislação Complementar
... e levando em consideração as normas internacionais na matéria, em particular os ... Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ... , no espaço destinado às anotações gerais, informação de que se trata de contratação ... , referente a contribuição previdenciária sobre montante da remuneração recebida em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000644-64.2014.5.06.0161), 01-08-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, Consolidado, acrescentando, quanto ao recurso da União, os seguintes fundamentos: DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Requer a União seja...
... previdenciária em vigor. Sem razão, contudo. Com efeito, as ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000125-92.2016.5.06.0008), 30-04-2018
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO SEGURADO. RECOLHIMENTO MENSAL PELO TETO MÁXIMO NO CURSO DO LIAME EMPREGATÍCIO. APURAÇÃO DO ENCARGO ADVINDO DE VERBAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Ressume do artigo 276, parágrafo 4º, do Decreto nº 3.048/99, bem como, das diretrizes da Súmula nº 368, III, do C. TST, que, na quantificação de encargos sociais, cota parte do segurado,...
... EMENTA EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO SEGURADO. RECOLHIMENTO MENSAL PELO ... do Brasil n.º 971/2009, que dispõe sobre normas" gerais de tributação previdenciária e arrecada\xC3" ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... os sistemas de contribuição e arrecadação vigentes em 11 de junho de 1973, data em que ... ção continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se ... de promoções reguladas por normas gerais da empresa, admitidas pela legislação do ... ção de sua aposentadoria previdenciária em aposentadoria acidentária ... Parágrafo ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... diferentes correntes de aplicação das normas jurídicas ... 3.1.1 Distinção entre ... analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito ... Na linha do convencionalismo, ... e a finalidade é a necessidade de arrecadação de recursos para custear as despesas do Estado ... imunidade – à contribuição previdenciária até que restasse preenchida a aposentadoria ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... I - fixar as normas, os critérios, os padrões e as medidas de ... empresa em situação fiscal ou previdenciária irregular ... Do Conselho Nacional de Segurança ... ção na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água ... , administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... III - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000783-94.2016.5.06.0371), 29-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há Acordo Coletivo e normas internas da CAIXA prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam...
... Há Acordo Coletivo e normas internas da CAIXA prevendo a concessão de pausas ... ao fato gerador da contribuição previdenciária paga nos processos trabalhistas e, ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e da ... -
Legislação Complementar
... Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ... de cumprimento dos itens I a IV e demais normas que regulamentam a aprendizagem descaracteriza o ... , no espaço destinado às anotações gerais, informação de que se trata de contratação ... , referente a contribuição previdenciária sobre montante da remuneração recebida em ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 9° Ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, ... quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do imposto, aplicando-se ... 3°) ... Capítulo I ... Disposições Gerais ... Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o ... Contribuição Previdenciária ... Art. 80. Na determinação da base de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089852920194058100), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0808985-29.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO: Artur Bordon Serpa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE...
... , a IN RFB nº 971/2009 (que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... ser a autoridade responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000853-07.2016.5.06.0341), 03-04-2017
EMENTA: PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A discussão travada nos autos refere-se a valores decorrentes de progressões, por antiguidade, que não foram concedidas, ou seja, cuida-se de prestações sucessivas, de direito que se renova mês a mês, de forma que o cutelo prescricional apenas atinge as parcelas exigíveis no período anterior...
... Aponta ofensa a normas constitucionais. Impugna a aplicação de multa ... ções acerca da contribuição previdenciária, pugna pela aplicação da Súmula nº 14, deste ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001644-31.2014.5.06.0022), 13-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGEM PREVISTA EM NORMA COLETIVA, SUPRIMIDA POSTERIORMENTE. PRESCRIÇÃO TOTAL. Extrai-se dos autos que a COMPESA, mediante Acordo Coletivo de Trabalho, extinguiu a parcela denominada "adicional por tempo de serviço", nos termos da cláusula 6ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2000/2001. Como se observa, trata-se de ato único do...
... a retenção da contribuição previdenciária e do imposto de renda, parte reclamante ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e da ...