o e condominio necessario
-
Acórdão nº 2014/0209222-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NULIDADE DA INTIMAÇÃO. RECUSA IMOTIVADA DO CONDOMÍNIO" EM ... RECEBER A INTIMAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS\xC2" ...
-
DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... II - complementar o valor necessário a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações de ... de sua exploração ser destinado integralmente ao custeio do condomínio ... § 2º É vedada a alienação das unidades destinadas à atividade ...
-
Acórdão nº 2013/0334625-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA A CONDOMÍNIO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA, DE PRONTO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica (com ou sem fins lucrativos), a concessão da gratuidade somente é...
... : MINISTRO MARCO BUZZI ... : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PLAZA MAYOR ... Necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos a ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção imobiliária, bem como as despesas extraordinárias de condomínio ... § 1º - Por despesas extraordinárias de condomínio compreendem-se ... , o prédio será despejado por dois oficiais de justiça, se necessário com o emprego de força, inclusive arrombamento ... § 2º - Os Oficiais ...
-
Acórdão nº 2006/0076111-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SOUZA SANTOS FILHO ADVOGADO:PEDRO DA SILVA MACHADO RECORRIDO :CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALACE BARRAVAÍ I ADVOGADO:CLÁUDIO MENDONÇA RAMOS E ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS ASSEMBLÉIAS DO CONDOMÍNIO ...
-
Cobrança de cota condominial -ex-cônjuges - obrigação solidária -inexistência de litisconsórcio passivo necessário - condomínio escolhe de quem cobrar
Superior Tribunal de Justiça RecursoEspecialn. 863.286/MG Órgão julgador: 4a. Turma Fonte:DJe, 16.02.2009 Relator p/ Acórdão: Ministro João Otávio de Noronha Recorrente: Neylúcio Pereira Recorrido: Condomínio Torre do Bosq...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ano-calendário, e desde que sejam revertidos em benefício do condomínio para cobertura de despesas de custeio e de despesas extraordinárias, ... § 1º A pessoa jurídica deverá proceder, caso seja necessário, aos ajustes ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no ...
-
Acórdão nº 2013/0219789-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APURAÇÃO UNILATERAL DE FRAUDE NO MEDIDOR. ILEGALIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O acórdã
... RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS E OUTRO(S) ... : CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO HEPACARE ... : BENERSON DE OLIVEIRA BENÍCIO ... infirmar as conclusões do julgado seria necessário, ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , designando audiência de instrução e julgamento, se necessário ... ARTIGO 16 ... Para fins de rateio na falência, deverá ... § 2º Nos casos de condomínio indivisível de que participe o falido, o bem será vendido e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110900-67.2008.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. O não conhecimento do recurso ordinário, por deserção, ao fundamento de que incompleto o preenchimento formal da guia de custas, viola o artigo 5º, LV, da Constituição da República, uma vez existentes elementos capazes de atestar o cumprimento da finalidade essencial do ato - o efetivo recolhimento das
... Revista conhecida e provida, no tema ... CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PREPOSTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. CONFISSÃO. Não há ... o preposto era empregado do condomínio, pressuposto fático necessário para a incidência do dispositivo legal (Súmula 377/TST) ... Revista ... -
Acórdão nº 2005/0067532-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CÉSAR DE SOUZA MOURÃO RICARDO TAVARES BARAVIERA AGRAVADO:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIA RAFAEL ADVOGADO :JOSÉ GOMES PINTO ... CONDOMÍNIO. ANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA ... - Não há litisconsórcio passivo necessário entre o ...
-
Ausência de litisconsórcio necessário entre cônjuges nas ações de cobrança de condomínio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em entendimento unânime e seguindo integralmente o voto do relator. Ministro Sidnei Beneti, decidiu pela inexistência de litísconsórcio necessário entre cônjuges em caso de ação de cobrança de condomínio atrasados ou não pagos (REsp 838526 - RJ).
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... úblico, para manifestar-se sobre o pedido e requerer o que for necessário à sua regularidade, podendo exigir a apresentação de atestado de ... 17) das incorporações, instituições e convenções de condomínio; ... 18) dos contratos de promessa de venda, cessão ou promessa ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- o síndico de condomínio, quando não remunerado; ... III- o estudante; ... IV- o ... necessário à elegibilidade da aposentadoria requerida ... #Incluído pelo ...
-
Acórdão nº 2011/0012233-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRIDO ... : CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL FLAMBOYANT ... : EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA ... necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação ...
-
Do condomínio geral
Condomínio voluntário - Dos direitos e deveres dos condôminos - Da administração do condomínio - Do condomínio necessário - Do condomínio edilício - Da administração do condomínio - Da extinção do condomínio - Escritura pública de instituição, especificação e convenção de condomínio do Edifício Brasil - Escritura de convenção de condomínio da vila do céu - Escritura de adesão para construção de...
... Art. 1.326 ... DO CONDOMÍNIO NECESSÁRIO ... O condomínio por meação de paredes, cercas, muros e valas regula-se pelo disposto no Código Civil, arts. 1.297 e 1.298; 1.304 a 1.307 ... -
Acórdão nº 1.0024.14.092850-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TAXA CONDOMINIAL - ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - QUÓRUM DELIBERATIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.351, DO CÓDIGO CIVIL. Para alteração da convenção de condomínio, necessário o quórum qualificado de 2/3 dos condôminos (art. 1.351 do Código Civil de 2002), em assembleia extraordinária e uma vez comprovada a existência de fração inferior ao legalmente
-
Acórdão nº 1.0024.14.092850-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TAXA CONDOMINIAL - ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - QUÓRUM DELIBERATIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.351, DO CÓDIGO CIVIL. Para alteração da convenção de condomínio, necessário o quórum qualificado de 2/3 dos condôminos (art. 1.351 do Código Civil de 2002), em assembleia extraordinária e uma vez comprovada a existência de fração inferior ao legalmente
-
Acórdão nº 1.0105.16.020937-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - TAXA CONDOMINIAL - ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - QUÓRUM DELIBERATIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.351 DO CÓDIGO CIVIL.- Para alteração da convenção de condomínio, necessário o quórum qualificado de 2/3 dos condôminos (art. 1.351 do Código Civil de 2002), em assembleia extraordinária.
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 3 ... Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 4 ... O interesse do ... 88, parágrafo único); ... IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico ... § 1o Quando o ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO OG FERNANDES ... RECORRENTE ... : CONDOMINIO EDIFICIO SEGURADORAS ... CPC/1973. Logo, prescinde a insurgência do necessário ...
- Em vigor Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
-
Acórdão nº 2015/0093638-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da...
... AGRAVADO ... : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LAKE VIEW RESORT ... recorrido, seria necessário o revolvimento do conjunto ... -
Acórdão nº 2015/0102922-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/ 1973). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 47, 113, 460, 165, 333, 458, DO CPC E ARTS. 421, 884 e 885 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LITISCONSÓRCIO NECESS
... NECESSÁRIO NÃO EXIGIDO EM LEI OU CONTRATO. ... CONDOMÍNIO. ... IMPOSSIBILIDADE ... MATERIAL. ...