o é quantia iliquida
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ARR - 182500-43.2008.5.02.0464) 09-08-2018
... , segundo o qual, " quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou ...
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Acórdão nº 1.0071.13.006386-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DETERMINADA NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A exceção de pré-executividade, meio defensivo de origem doutrinária admitido pela jurisprudência, consiste na faculdade atribuída ao devedor de...
... 509 do NCPC, "quando a sentena condenar ao pagamento de quantia ilquida, proceder-se- sua liquidao, a requerimento do credor ou do ... -
Acórdão nº 1.0071.13.006386-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DETERMINADA NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A exceção de pré-executividade, meio defensivo de origem doutrinária admitido pela jurisprudência, consiste na faculdade atribuída ao devedor de...
... 509 do NCPC, "quando a sentena condenar ao pagamento de quantia ilquida, proceder-se- sua liquidao, a requerimento do credor ou do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.104151-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N. 9099/95. REGULAÇÃO DA MATÉRIA. LEI FEDERAL 12.153/09. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente,
... No se admitir sentena condenatria por quantia ilquida, ainda que genrico o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.104151-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N. 9099/95. REGULAÇÃO DA MATÉRIA. LEI FEDERAL 12.153/09. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente,
... No se admitir sentena condenatria por quantia ilquida, ainda que genrico o ... -
Acórdão nº 1.0394.13.006911-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPOSITURA CONTRA DUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS. SEGUNDA RÉ/APELANTE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE CONSTRIÇÃO DOS BENS. IMPOSSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃ
... Com efeito, somente as aes que demandam quantia lquida que se suspendem por fora do deferimento do pedido de recuperao ... -
Acórdão nº 1.0394.13.006911-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPOSITURA CONTRA DUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS. SEGUNDA RÉ/APELANTE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE CONSTRIÇÃO DOS BENS. IMPOSSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃ
... Com efeito, somente as aes que demandam quantia lquida que se suspendem por fora do deferimento do pedido de recuperao ... -
Acórdão nº 1.0000.19.098242-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - FÉRIAS PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE SALDO REMANESCENTE - APOSENTADORIA - FRUIÇÃO OBSTACULIZADA - DIREITO RECONHECIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTIA ILÍQUIDA - POSTERGAÇÃO DO ARBITARMENTO.- A despeito da vedação, pela legislação local, da conversão das férias prêmio em pecúnia, ocorrendo a aposentadoria da servidora,...
... primeiro recorrente, a pagar autora, ora segunda recorrente, a quantia correspondente aos 253 dias de frias-prmio por ela adquiridos e no ... -
Acórdão nº 1.0000.19.098242-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - FÉRIAS PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE SALDO REMANESCENTE - APOSENTADORIA - FRUIÇÃO OBSTACULIZADA - DIREITO RECONHECIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTIA ILÍQUIDA - POSTERGAÇÃO DO ARBITARMENTO.- A despeito da vedação, pela legislação local, da conversão das férias prêmio em pecúnia, ocorrendo a aposentadoria da servidora,...
... primeiro recorrente, a pagar autora, ora segunda recorrente, a quantia correspondente aos 253 dias de frias-prmio por ela adquiridos e no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.277509-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E PLANILHA DE CÁLCULO. - Nos termos do art. 509, do CPC, quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, podendo o juiz determinar a exibição de documento ou coisa que se encontre em poder da parte, nos termos
... 509, do CPC, quando a sentena condenar ao pagamento de quantia ilquida, proceder-se- liquidao, a requerimento do credor ou do devedor e, ... -
Acórdão nº 52170364420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. QUANTIA ILÍQUIDA. EXECUÇÃO JÁ SUSPENSA POR FORÇA DE TRAMITAÇÃO DE OUTRA DEMANDA. CASO EM QUE, MUITO EMBORA A SUSPENSÃO TENHA SIDO INDEFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, FOI DEFERIDA NA PRÓPRIA EXECUÇÃO, POR FORÇA DE OUTRA AÇÃO AJUIZADA EM QUE DISCUTIDO O VALOR EXEQUENDO, SENDO QUE EVENTUAL ALTERAÇÃO DO...
... embargos à execução. pedido de suspensão da execução. quantia ilíquida. execução já suspensa por força de tramitação de outra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110926220204050000), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0811092-62.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RICARDO SILVA THE PONTES e outros ADVOGADO: Rodrigo Antonio Maia Barreto AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. DESCONTOS. SERVIDOR . DECISÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de...
... ou petição da UFC (credora) para liquidação da sentença (quantia ilíquida - repetição dos valores pagos), logo, não há naqueles autos ... -
Acórdão Nº 0300668-44.2017.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... e dois centavos), no prosperando portanto a cobrana do dbito na quantia de R$ 435.970,26 (quatrocentos e trinta e cinco mil, novecentos e setenta ...
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Acórdão Nº 0304821-41.2015.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
... no juzo no qual estiver se processando a ao que demandar quantia ilquida.Nesse sentido j decidiu o Superior Tribunal de Justia: "Asuspenso ...
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Acórdão nº 1.0024.11.017506-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - REQUERIMENTO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM IMÓVEL - BENFEITORIAS - COMUNÃO PARCIAL DE BENS - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1."Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação" (artigo 523 do...
... Civil, estabelece que "quando a sentena condenar ao pagamento de quantia ilquida, proceder-se- sua liquidao, a requerimento do credor ou do ... -
Acórdão Nº 0009574-60.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-06-2022
... PERSEGUIÇÃO DE QUANTIA ILÍQUIDA – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE ... PROCEDIMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0302455-20.2016.8.24.0078 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-11-2021
... no juzo no qual estiver se processando a ao que demandar quantia ilquida", como o presente caso.Portanto, como visto, a homologao do plano ...
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Acordao N° 1685182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Processo civil. Apelação cível. Cumprimento sentença. Decisão parcial de mérito. Partilha. Liquidação. Apuração de créditos e débitos. 1. Nos termos do art. 509 do código de processo civil, há necessidade de liquidação quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida. 2. Não há possibilidade de cumprimento parcial de decisão parcial de mérito, pois a determinação de partilha pressupõe...
... sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida ... 2. Não há possibilidade de cumprimento parcial de ... -
Acórdão Nº 5079380-98.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... ).In casu, considerando que os contratos em discussão envolvem a quantia de R$ 1.149,63 e 1.504,75, os quais poderão resultar em um irrisório ... 85 DO CPC/15. ACOLHIMENTO EM PARTE. QUANTIA ILÍQUIDA QUE PODERÁ RESULTAR EM CONDENAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO QUE ...
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Acórdão Nº 5021069-28.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELAS EMPRESAS RECUPERANDAS, COM O PROPÓSITO DE AFASTAR A INCLUSÃO DE VALOR DISCUTIDO EM AUTOS DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INTERLOCUTÓRIO QUE SE IMPÕE REFORMADO. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS AUTORES PENDENTES DE JULGAMENTO. QUANTIA ILÍQUIDA....
... parcialmente procedente para condenar a empresa devoluo da quantia paga a ttulo de arras - R$ 10.300,00(dez mil e trezentos reais)(processo ... -
Acórdão Nº 2016.400823-6 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 16-05-2017
... ", daí porque "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido" ... (artigos 52, I, e 38, ...
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Acórdão nº 0010507-15.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Enero de 2017
... ORIGINÁRIA. AÇÃO QUE DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA ... EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº ...
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Acórdão nº 1.0701.13.035757-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCLUSÃO DA CREDORA E DO CRÉDITO NO PLANO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - QUANTIA ILÍQUIDA - PRELIMINAR REJEITADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - DESCABIMENTO - INADIMPLÊNCIA CONFESSADA -...
... por meio da presente demanda, tratando-se, portanto, de cobrana de quantia ilquida at o julgamento definitivo desta ao. Assim, a ao de ... -
Acórdão Nº 0726562-83.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-10-2019
... AFASTADA. APLICABILIDADE DO §1 DO ART. 6 DA LEI 11.101/05. QUANTIA ILÍQUIDA ... MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DE BAGAGEM APÓS VOO NACIONAL ...
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Acórdão nº 0020163-93.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Marzo de 2018
... à esta regra ... As ações que demandarem quantia ilíquida não serão suspensas ... e prosseguirão, no juízo de seu ...